A Segurança Social pública concretiza princípios de universalidade, de solidariedade intergeracional e de justiça social
Com propostas alternativas e mobilização dos trabalhadores
CGTP-IN pela Segurança Social pública
A central considera inaceitável a redução das pensões, prevista na proposta do Governo, e rejeita igualmente as soluções privatizadoras, apontadas pelos partidos da direita. Uma alternativa foi apresentada segunda-feira, afirmando a CGTP-IN que ficam garantidos o direito à Segurança Social, o valor das pensões e a diversificação das fontes de financiamento, «de forma a assegurar, no médio e longo prazo, a sustentabilidade de um sistema público de Segurança Social que realiza os objectivos consagrados na Constituição».
A proposta vai ser enviada pela central ao Governo, à Assembleia da República, aos partidos políticos, a instituições diversas, para suscitar um debate mais amplo. Entretanto, «está em marcha» o esclarecimento e mobilização dos trabalhadores em defesa da Segurança Social, que a CGTP-IN definiu como uma das três frentes prioritárias de actividade. Seguindo os contornos essenciais, definidos na Assembleia Sindical de Representantes dos Trabalhadores, a 12 de Julho, as estruturas sindicais estão a preparar uma acção de luta nacional, a concretizar em Outubro.
Sobre os próximos passos da central, deverão ser conhecidos novos pormenores no final de Agosto, revelou Carvalho da Silva, que na conferência de imprensa de 31 de Julho esteve acompanhado por Deolinda Machado, Graciete Cruz, Maria do Carmo Tavares, Ulisses Garrido e Carlos Trindade, membros da Comissão Executiva.

Cortes pela calada

Analisando o processo de reforma da Segurança Social, desencadeado pelo Governo, a CGTP-IN considera a proposta do Executivo «inaceitável» e reafirma que esta vai provocar «a redução das pensões no futuro a todos os trabalhadores». Foi criticada a ausência de debate e o silêncio do Governo quanto aos efeitos das medidas que preconiza.
Depois de recordar que a deterioração da situação financeira da Segurança Social, nos últimos anos, «resultou em boa parte da estagnação económica», que diminuiu o crescimento das contribuições e aumentou em muito a despesa com o subsídio de desemprego, a central parte dos dados fornecidos pelo Governo, quanto à evolução previsível da esperança média de vida aos 65 anos, até 2050, e compara o valor da pensão com e sem a aplicação do «factor de sustentabilidade».
É este factor (aumento da esperança média de vida aos 65 anos, de 2006 até 2050) que provoca uma quebra do valor real das pensões, estimada em 4,4 por cento, no ano 2010, e que subirá até 18,2 por cento, no final do período da projecção do Governo. Se pode haver aumentos de pensões, por efeito da carreira contributiva ou da melhoria salarial, a verdade é que a aplicação do «factor de sustentabilidade» determina uma redução do valor das pensões, quando comparado com o valor sem tal factor, salienta a CGTP-IN.
O «empobrecimento brutal dos pensionistas» é agravado ainda pela drástica diminuição da relação entre os rendimentos auferidos no activo e o valor da pensão. Esta «taxa de substituição», na previsão do Governo, cairia de 71 por cento, em 2010, para 55 por cento, em 2050. A CGTP-IN rebate o argumento implícito de que outros países terão taxas idênticas, tanto mais quanto elas reflectem «níveis de vida completamente diferentes».
A tese da «europeização», mais uma vez, «parece só funcionar para reduzir direitos», pois «serve para reduzir o nível relativo das pensões, face aos salários, mas já não serve para aproximar os salários» – nota a central.
O «factor de sustentabilidade», por outro lado, «criaria novas injustiças sociais», porque o aumento da esperança de vida não é igual para todos. O Governo estima que a esperança média de vida, aos 65 anos, cresça dos actuais 17,5 anos, para 21,4 anos em 2050. Só que «a consideração de valores médios escamoteia realidades sociais divergentes», ressalva a CGTP-IN, que cita estatísticas de Inglaterra e País de Gales, mostrando que a longevidade dos profissionais não qualificados e semi-qualificados é bastante inferior à média.

Respostas novas e positivas

Na definição da sua proposta, procurando novas respostas para novas realidades, de forma a garantir o futuro da Segurança Social pública, a CGTP-IN começa por reafirmar o aumento da esperança de vida como um progresso social.
«Não nos acomodamos ao cenário macro-económico do Governo», afirmou o secretário-geral da Inter. Para a central, é necessário e possível um crescimento económico superior, assente na elevação da produtividade e na melhor distribuição da riqueza gerada, o que requer melhorias salariais. Deve e pode igualmente subir a taxa de emprego, a par da promoção do envelhecimento activo (em vez da saída precoce do mercado de trabalho), do combate à economia clandestina e da redução da precariedade do emprego (incluindo a regularização dos falsos trabalhadores independentes). Na linha do acordado em 2001, na Concertação Social (e que ficou por cumprir), o cálculo das pensões deve ser feito com base na carreira contributiva.
A Segurança Social precisa de mais recursos financeiros, pelo envelhecimento da população e por conter um pesado subsistema não contributivo, entre outras razões. Para consolidar e diversificar o financiamento, a CGTP-IN defende que continuem a passar para o Orçamento de Estado as despesas do subsistema de protecção à família e de políticas activas de emprego e formação profissional, tal como da acção social e do subsistema de solidariedade, e ainda os encargos com a dependência e a componente do subsídio de desemprego relativa a rescisões por mútuo acordo.
Alterações significativas ocorreram nas empresas, em cuja rentabilidade ganharam muito maior peso o capital intensivo e os avanços tecnológicos. No entanto, alerta a Inter, as receitas da Segurança Social continuam a ser calculadas com base nas remunerações pagas, o que tem levado ao crescimento da parcela de riqueza criada que não contribui para o sistema. Esta realidade leva a central a propor a criação de uma taxa contributiva sobre essa parcela, hoje isenta, para complementar as actuais contribuições. Deverá incidir sobre o valor acrescentado líquido (valor acrescentado menos amortizações), subtraído ainda de salários e contribuições patronais. Com base em dados de 2003, uma taxa de 3 por cento poderia originar uma receita de 420 milhões de euros; sendo a taxa introduzida em 2007, e com os dados contabilísticos previsíveis para 2006, a receita seria de 455 milhões.
A proposta da CGTP-IN prevê ainda medidas para uma maior justiça contributiva (um elevado número de remunerações escapa ao pagamento para a Segurança Social e, em muitos casos, são declaradas remunerações inferiores às reais).
Com o conjunto de medidas preconizadas pela central, para cuja concretização «é preciso convocar a sociedade», ficaria garantido o equilíbrio financeiro da Segurança Social até 2020, de acordo com os valores mínimos constantes da projecção efectuada por dirigentes e técnicos da CGTP-IN e de instituições exteriores.


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