As medidas do Governo degradam os serviços públicos e o atendimento à população
Sindicatos em semana de esclarecimento
Alerta contra o PRACE
Termina amanhã a acção de esclarecimento que a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública iniciou segunda-feira, a nível nacional, com o objectivo de chamar a atenção para «os graves problemas» que os trabalhadores do Estado estão a enfrentar e para «as inevitáveis e negativas consequências, na degradação dos serviços públicos e no atendimento à população,» das medidas que o Governo do PS e de José Sócrates «está e quer continuar a implementar».
A grande campanha de falsidades, demagogia e propaganda, com que o Governo e outros interessados na «reforma do Estado» têm defendido o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) não convence os trabalhadores. Entre estes, a inquietação aumenta, à medida que avançam as medidas do Governo, agora com a fase das leis orgânicas para cada ministério, as quais especificam as intenções já declaradas de extinção e fusão de serviços e de colocação de funcionários no regime de «mobilidade especial».
As notícias que vêm a lume, sobre o que a «reforma» representa no concreto, suscita a indignação das populações atingidas pelo encerramento de escolas e maternidades, por exemplo, embora outros casos surjam com frequência (ainda na segunda-feira foram conhecidos dados de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre os «hospitais-empresa»).
A luta dos trabalhadores já teve momentos muito altos de mobilização – como a greve nacional de 6 de Julho e a manifestação nacional de 19 de Maio, em Lisboa – e os sindicatos preparam novas iniciativas, para logo que termine o período de férias.
Se o próprio Governo aproveitou a canícula, para avançar mais uns passos nesta contra-reforma, também os dirigentes da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública decidiram que o tema, do ponto de vista dos trabalhadores, não poderia ficar silenciado. A acção de esclarecimento desta semana, sendo de âmbito nacional, procurou incidir mais nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra. Um carro, decorado com placares a denunciar o ataque em curso, acompanhou grupos de representantes dos trabalhadores, que entregaram milhares de exemplares de um comunicado em pontos centrais das capitais (Rossio e Restauradores, em Lisboa, Praça da Liberdade, no Porto, ou Praça do Município, em Coimbra), e em zonas balneares (praias da Linha de Cascais, Castelo do Queijo e Matosinhos, Viana do Castelo, Figueira da Foz, Mira, Tocha, Quiaos...).

Reorganizar
não é destruir


«Reorganizar não é destruir» é a ideia principal do folheto em distribuição, no qual a Frente Comum salienta ainda que «o ataque à Administração Pública também é contra si» e «só alguns lucram com isso».
O Governo é acusado de não querer melhorar, enquanto «continua a desmantelar serviços e a entregá-los ao privado». «Para José Sócrates, reorganizar é desresponsabilizar o Governo e o Estado», pois «tudo é privatizável». Com a reorganização, o executivo «procura tão-só a criação de condições para o desmantelamento dos diversos serviços que o Estado tem a obrigação de prestar». «Reorganizar é desmantelar e colocar, nas mãos dos privados, serviços públicos essenciais, deixando as populações à mercê da sua gula lucrativa», explica a Frente Comum, decifrando o «dicionário do Governo».
A outra face da «reforma» é a chamada Lei da Mobilidade, com a qual o Governo «pretende criar um gigantesco quadro de excedentes, onde colocará milhares de trabalhadores, hoje fundamentais ao funcionamento dos serviços». Além de graves reduções no rendimento dos trabalhadores que sejam considerados excedentários, a lei aponta para «o despedimento em massa» e até «o seu “empréstimo” às empresas privadas que virão assegurar o funcionamento dos serviços».
«Estas duas propostas de Lei complementam-se e visam satisfazer as “reivindicações” que os grandes grupos económicos têm vindo a fazer junto do Governo: a privatização dos serviços» - acusa a Frente Comum.

Mais precariedade

Desde 1999, o trabalho precário na Administração Pública aumentou em 87 042 trabalhadores. No mesmo período, houve uma quebra de 96 781 efectivos.

Perdas

A mobilidade especial terá três fases, na última das quais, ao fim de um ano de inactividade, o trabalhador passará a receber apenas dois terços da remuneração-base e «pode» ter outra actividade fora da Função Pública.
O Governo não adianta uma estimativa sobre quantos trabalhadores serão colocados nesta situação.

Hospitais EPE

A Inspecção-Geral de Finanças, no relatório de actividades de 2005, fez sérias críticas aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde onde passaram a vigorar regras de gestão empresarial. Os hospitais-empresa não têm métodos de gestão mais eficientes, pagam mais tarde as dívidas e têm piores resultados financeiros, são algumas das conclusões da IGF.

Pareceres

A consultoria jurídica dos ministérios será entregue a particulares, a partir de Setembro, alegando o Governo que tal reduzirá os custos com pessoal. O serviço que era prestado por magistrados do Ministério Público será substituído pelo pedido de pareceres jurídicos a sociedades de advogados, o que acabará por agravar a despesa, como declarou o presidente do sindicato dos magistrados, António Cluny.

Ministro intimado

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores anunciou na semana passada que apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma intimação, para ver reconhecido o seu direito de acesso à informação que o ministro das Finanças referiu na Assembleia da República.
A 20 de Julho, Teixeira dos Santos declarou que, actualizada a base de dados da Administração Central, a qual continha antes dados de 1999, existirão 580 291 trabalhadores, entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos.
O STPFSA/CGTP-IN manifestou ao ministro, no dia seguinte, o seu máximo interesse em exercer o direito a conhecer toda a informação relativa aos trabalhadores que representa, solicitando que fossem disponibilizados os dados da anunciada actualização.
Do Terreiro do Paço veio a recusa, «sem qualquer justificação, até porque não há justificação possível», protesta o sindicato, comentando que, «se houvesse uma política de respeito pelos trabalhadores e os seus representantes, nem deveria ser necessário solicitar a informação, porque esta seria naturalmente divulgada».


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