A lei trata as mulheres como criminosas
PCP apresenta projecto de lei
Pela despenalização do aborto
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez continua a ser, para o PCP, uma questão fundamental. Revelador da importância e da prioridade que lhe dá é o facto de neste início de sessão legislativa ter já entregue um projecto de lei visando atingir aquele objectivo.
Trata-se de um conjunto de medidas que vão no sentido de resolver o grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino, pondo simultaneamente termo a essa ignomínia que é a perseguição criminal das mulheres.
Honrando os seus compromissos eleitorais, com as suas propostas, os comunistas sabem simultaneamente que estão a dar um contributo inestimável no sentido de garantir o direito à maternidade consciente e responsável.
Entendem, por isso, face ao que está em jogo, perante uma lei que maltrata as mulheres e as trata como criminosas, privando-as de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, que este é um problema cuja resolução não pode continuar a ser adiada.
O que significa, do ponto de vista do PCP – e esta foi uma ideia central reiterada por Bernardino Soares em declaração política no retomar dos trabalhos parlamentares – que o «exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa nesta matéria continua a ser o meio seguro para pôr fim ao flagelo».
O líder parlamentar comunista respondia assim aos que, como o PS, o BE ou o PSD, persistem em manter o impasse provocado pela recusa em proceder a qualquer alteração legislativa sem a prévia realização de um segundo referendo. Na prática, invocando o referendo de 1998, que não teve valor vinculativo e em que votaram apenas 31,9 por cento dos eleitores, o que fazem é negar a plena legitimidade jurídica e política da Assembleia da República para legislar sobre a matéria.
É esta posição que a bancada comunista contesta, insistindo em sublinhar que a resolução do grave problema do aborto clandestino (actualmente entre 20 a 40 mil abortos anuais, segundo as estimativas), bem como a única forma de pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres é despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.

font color=cc3333>Por uma maternidade consciente e responsável

A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher, constitui uma das medidas preconizadas no projecto de lei do PCP, o qual prevê o alargamento daquele período para as 16 semanas nos casos de mãe toxicodependente.
Em caso de risco de o nascituro vir a ser afectado pelo síndroma de imunodeficiência adquirida, o aborto (eugénico) poderá ser feito até às 24 semanas. Embora esta situação já esteja contemplada na actual lei, os deputados comunistas entenderam explictá-la no seu diploma, de novo, devido a algumas resistências que têm surgido na sua aplicação.
O alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a Interrupção Voluntária da Gravidez pode ser praticada sem punição é igualmente proposto nos casos em que a «mesma se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher grávida».
Admitido é também o alargamento para 24 semanas no caso de vítimas de violação quando menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica.
De grande alcance são, por outra parte, as medidas propostas no articulado do diploma visando, entre outros aspectos, garantir que os serviços hospitalares disponham de condições por forma a responder aos pedidos de interrupção voluntária da gravidez, bem como a garantia de acesso a consultas de planeamento familiar.


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