Há uma ameaça real aos municípios
Lei das Finanças Locais
PCP propõe reforço das transferências
O PCP quer ver reforçadas as transferências da administração central para o poder local. Um projecto de lei nesse sentido foi já entregue no Parlamento estipulando um reforço financeiro de 295 milhões de euros para as autarquias.
«Propomos uma recuperação parcial das transferências para as autarquias locais», sublinhou, em conferência de imprensa no Parlamento, Jorge Cordeiro, da Comissão Política do PCP.
Esta é uma iniciativa legislativa que surge em contraponto à recente proposta governamental de alteração da Lei das Finanças Locais, cujo conteúdo foi recebido com duras críticas pelos municípios, motivando, inclusivamente, reacções de forte contestação por parte da ANMP, sua estrutura representativa.
Isto porque a proposta de lei do Governo, a ser aprovada, como adverte a bancada comunista, traduzir-se-ia na imposição às autarquias, pelo segundo ano consecutivo, de «uma perda real da sua capacidade de investimento», resultando mesmo, da sua aplicação integral, «uma ameaça real à viabilidade de muitos municípios».
«A proposta do Governo potencia as insuficiências do actual regime e tem uma intenção claríssima de redução de meios financeiros para as autarquias», verberou Jorge Cordeiro, acusando o executivo socialista de estar a promover «um ataque sem precedentes à autonomia local».

Aperfeiçoar redistribuição

Com o seu diploma, a discutir juntamente com a iniciativa do Governo a 11 de Outubro, os comunistas querem ver atribuído aos municípios e às freguesias 37 por cento da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, valor que actualmente se situa nos 33 por cento.
«Estimamos que a afectação financeira resultante desta actualização corresponda a um reforço das transferências em 295 milhões de euros em 2007» (220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias), explicou Jorge Cordeiro, que salientou «não se tratar de qualquer reforço insustentável» para as contas do Estado.
Por outro lado, o diploma do PCP pretende «aperfeiçoar os mecanismos redistributivos» da Lei das Finanças Locais, aumentando o peso do Fundo de Coesão Municipal e criando um «índice de constrangimento económico», que corrigiria para cima as transferências previstas para os municípios com níveis de captação de impostos muito abaixo da média nacional.

Garantir estabilidade

Outro objectivo central do projecto da bancada comunista é garantir a estabilidade da aplicação da Lei das Finanças Locais. «Não é possível alguém planear a gestão autárquica quando nunca sabe quais as regras que se vão aplicar no ano seguinte», sustentou Jorge Cordeiro, que estava acompanhado na mesa da conferência de imprensa pelos deputados António Filipe, Honório Novo e Abílio Fernandes.
De acordo com o projecto do PCP, o impacto das flutuações da economia no montante a transferir para as autarquias seria reduzido, através da garantia legal de que os fundos municipais aumentariam anualmente pelo menos numa proporção idêntica à da taxa de crescimento, quando esta fosse inferior à taxa da inflação.
Lembrado pelo PCP, no preâmbulo do seu diploma, é o facto de as transferências do poder central para as autarquias serem «um imperativo constitucional» e não «um gesto de boa vontade» por parte do Governo».

Um ataque brutal

Foi já definido como um dos piores ataques ao poder local democrático. Falamos da nova Lei das Finanças Locais e, tudo o indica, não parece haver qualquer exagero na afirmação se atendermos ao que aconteceria, por exemplo, com as câmaras municipais do distrito de Évora, caso fosse aplicada como o Governo quer: perderiam quase sete milhões de euros e algumas delas, como Arraiolos, um quarto da sua capacidade financeira.
Os dados são da Associação de Municípios do Distrito de Évora (AMDE) e foram divulgados em comunicado emitido na passada semana onde rejeita a proposta de Lei e acusa o Governo de se preparar para «desferir o mais violento ataque à autonomia e à capacidade de intervenção das autarquias locais da história recente».
«No distrito de Évora, os municípios perderão, a prazo e no seu conjunto, 8,5 por cento das transferências (quase sete milhões de euros), sem qualquer contrapartida real que compense tal perda», sublinha no texto a AMDE.
De acordo com as contas daquela estrutura associativa, alguns municípios do distrito de Évora «perderão até 25 por cento da sua capacidade financeira», o que em sua opinião é «de todo insustentável».
No documento, a AMDE manifesta o seu apoio à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) nesta matéria – que hoje, quarta-feira, aliás, está reunida em Congresso extraordinário - e solicita a todos os grupos parlamentares que não aprovem a proposta do governo, agendada para o próximo dia 11 de Outubro na Assembleia da República.


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