Uma forte participação na luta, a 12 de Outubro, será uma resposta contundente ao Governo
Governo quer liquidar Administração Pública
A Frente Comum apela à luta
As medidas anunciadas pelo executivo PS, na semana passada, vão liquidar a administração central, e o vínculo de emprego público, vão despedir, destruir carreiras e reduzir salários.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, apela aos trabalhadores para que saibam dar «uma resposta contundente» ao Governo, no dia 12, participando na manifestação nacional do sector, junto ao Ministério das Finanças, e juntando-se depois ao protesto geral da CGTP-IN.
A FCSAP recebeu, dia 29, do Ministério das Finanças, três documentos subordinados à negociação colectiva, aos congelamentos de progressões nas carreiras, aos salários e descontos para a ADSE e outros sistemas de saúde.
Dos documentos, não consta qualquer contraproposta relativa aos 5 por cento de aumento salarial, reivindicados pela estrutura sindical, mas é introduzido o aumento do desconto para a ADSE, de 1 para 1,5 por cento, e de 1 por cento nas pensões de reforma, mantendo congeladas as carreiras.
Para a Frente Comum, estas propostas violam, «grosseira e despudoradamente», a Constituição da República e a Lei da negociação colectiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente os artigos 53.º e 58.º, «que proíbem os despedimentos sem justa causa e obrigam o Estado a promover e executar políticas de pleno emprego».

Empregos em perigo

As propostas do Governo decorrem do relatório da comissão, presidida por Luís Fábrica, para a reestruturação de carreiras, vínculos e remunerações no sector, divulgado na semana passada. No dia seguinte à sua divulgação, Luís Fábrica foi demitido do Ministério das Finanças.
O documento considera fundamental, para o sucesso da reforma, a redução do número de trabalhadores efectivos em áreas decisivas como a Saúde e a Educação, em especial do pessoal administrativo e auxiliar.
O Governo – acusa a Frente Comum - pretende acabar com o vínculo de emprego público de todos os trabalhadores, permitir o despedimento sem justa causa, destruir o regime de carreiras, diminuir os salários e o período de férias e aumentar os horários laborais.
O ataque aos direitos destes funcionários está a ser aprofundado através de «pessoas que representam grandes interesses económicos e que se movem, em grande promiscuidade, entre os cargos governamentais e as administrações das grande empresas», denuncia a Frente Comum.

Falsos argumentos

Do relatório, constam «factos falsos e premissas falaciosas».
A FCSAP salientou que, actualmente, não há progressões automáticas nas carreiras, uma vez que estão «sujeitas a concurso com provas e avaliação de desempenho».
Também o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul acusou o «relatório Fábrica» de faltar à verdade, quando considera que o baixo recurso a mão-de-obra externa, ao outsourcing, é motivo para os alegados encargos incomportáveis com salários.
O sindicato salienta que a entrega, a privados, de partes de serviços custa «o triplo do que custaria se fossem prestados por trabalhadores da Administração Pública».
Se as despesas desnecessárias sumptuosas, nomeadamente com obras em gabinetes ou com salários de administradores fossem cortadas, e se a banca pagasse o mesmo IRC que as restante empresas – passando de 12 para 22 por cento -, ficaria resolvido o problema do défice, considera o sindicato.
É também denunciada a tentativa do Governo, de fazer com que as negociações sobre carreiras e salários tenham lugar num único encontro, a 9 de Outubro, impedindo uma verdadeira negociação.

O Governo mente

A Frente Comum denuncia ser falso que Portugal gaste demais em salários da Administração Pública, em comparação com os restantes países da União Europeia.
O peso das remunerações no Produto Interno Bruto é de 47,8 por cento, em Portugal.
A estrutura sindical acusa o Governo e os autores do relatório, de não terem comparado aquela percentagem «com a da França (54,3 por cento), da Dinamarca (53,2), da Bélgica (50,1) ou da Itália (48,2)».
Desde 2003, «os trabalhadores perderam, em média, 4,6 por cento de poder de compra» e a precariedade «ultrapassa largamente a centena de milhar».
Para a Frente Comum, a proporção da fraude e da evasão fiscais, em Portugal, é incomparável com os outros países e, sendo combatida, o défice resolver-se-á.


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