Elevar as pensões é um imperativo de justiça social
Propostas do PCP ao Orçamento do Estado 2007
Aumentar pensões de invalidez e velhice
O aumento em quatro por cento dos valores das pensões mínimas de invalidez e velhice constitui uma das mais recentes propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta foi formalizada na discussão em sede de especialidade que decorre há duas semanas e que termina nos próximos dias 29 e 30, em plenário, com as votações, incluindo a final global.
Esta é uma actualização das pensões que nem sequer pode ser considerada elevada, conforme declarou o deputado comunista Eugénio Rosa, «tendo em conta o valor da inflação prevista para este ano e tendo também em conta o aumento da receita através de um aumento da eficácia fiscal». Feitas as contas, segundo a proposta comunista, este aumento de quatro por cento representaria apenas um acréscimo da despesa de cerca de 151 milhões de euros.
Subscrita pelos parlamentares comunistas e entregue no final da passada semana foi igualmente uma proposta de alteração relativa aos benefícios fiscais dos cidadãos com deficiência. Nela preconizado é, por um lado, a manutenção em vigor do regime actual «com base na majoração do rendimento», estabelecendo-se, por outro lado, para o cálculo do imposto, que «seja aplicado ao contribuinte o regime que for mais favorável».
«É a solução que existe ao nível da Segurança Social para o cálculo das pensões, esclareceu Eugénio Rosa, para quem a medida prevista no OE, a concretizar-se, representará «aumentos socialmente intoleráveis» da carga fiscal para muitos cidadãos com deficiência.

Defender o ensino

Na área da Educação, visando atenuar as enormes dificuldades geradas pelo brutal corte nos orçamentos de funcionamento (mais de seis por cento em termos nominais), destaque merece a proposta comunista de eliminar a obrigação de as Universidades e institutos politécnicos descontarem 7,5 por cento para a Caixa Geral de Aposentações.
As medidas do Governo foram muito mal recebidas no meio académico e estudantil e vieram deitar por terra a demagógica campanha por aquele encenada em torno do anunciado reforço de verbas para a Ciência e Tecnologia.
«Os cortes são feitos de forma cega, sem critério, desrespeitando as instituições e os professores, e reservando o "bolo" do orçamento para nichos de mercado e amigos escolhidos a dedo»», denunciou durante o debate na generalidade o deputado Honório Novo, deixando na ocasião uma pergunta: «é assim que o Governo quer modernizar o País e qualificar os portugueses?»

Por maior justiça fiscal

As mais recentes propostas do PCP vêm juntar-se a várias outras por si entregues desde o início do debate do OE na especialidade, nomeadamente um pacote de 30 entregues no dia 14 e na ocasião dadas publicamente a conhecer na Assembleia da República pelos deputados Honório Novo e Eugénio Rosa.
Destaque, entre essas propostas, para a que adopta um aumento das transferências financeiras para as autarquias e para a que prevê a tributação das mais-valias bolsistas.
No caso do aumento das transferências para as autarquias, a proposta defende uma verba global de 2 367 milhões de euros para os municípios e 199, 658 milhões de euros para as freguesias, valores que representam um acréscimo de três por cento aos propostos pelo Governo.
Repor a tributação das mais-valias bolsistas, por seu lado, para a bancada do PCP, constitui uma forma de «promover a equidade fiscal».
«Este é um contributo claro e objectivo do PCP para promover a equidade fiscal e é seguramente um novo teste às verdadeiras intenções do Governo nesta matéria», sustentou Honório Novo.
Ainda na área fiscal, a bancada comunista propôs que as actualizações dos escalões de IRS e das deduções à colecta sejam executadas de acordo com uma taxa de 2,8 por cento, valor que considera «legítimo e racional» for forma a que em 2007 essa actualização «não sofra deterioração por efeito do valor real da inflação».
Da maior importância é igualmente a proposta comunista que visa obrigar o Governo a quantificar os objectivos da chamada reforma da Administração Pública, através da introdução de uma norma com esse objectivo no OE para 2007.
«Todo o processo relativo à reforma da Administração Pública, pela sua importância e dimensão, tem que obedecer a uma quantificação e justificação dos objectivos governamentais», afirmou o parlamentar comunista, lembrando, ainda a este propósito, que o Governo não pode deixar de negociar previamente com as organizações sindicais.
Eugénio Rosa também se pronunciou sobre esta questão para fazer notar que os planos do Governo para a reforma da Administração Pública «não estabelecem metas quantificadas» e que, no processo negocial, «o Governo marginaliza os representantes dos trabalhadores».


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