O PS afirma-se pelo «Sim», mas recusa-se a dar tal passo na Assembleia da República
PCP na batalha pelo «Sim» à despenalização do aborto
Em defesa da dignidade e dos direitos das mulheres
Se a direcção do PS não assume as suas responsabilidades que sejam os eleitores a fazê-lo, votando «Sim» no referendo à despenalização do aborto, afirmou o secretário-geral do PCP.
Numa declaração proferida no passado dia 16 de Novembro, Jerónimo de Sousa reafirmou que o PCP estará na batalha do referendo «pela vitória do “Sim”, não apenas nos discursos, mas sobretudo na organização da acção concreta que crie uma dinâmica de esclarecimento, de debate e de participação activa pelo voto no “Sim”». Esta posição, esclareceu, é tomada em «coerência com a nossa luta de anos pela exigência de despenalização do aborto».
O PCP, lembrou o secretário-geral do Partido, há mais de duas décadas que se bate pela aprovação de uma lei que despenalize o aborto até às 12 semanas a pedido da mulher quando esta considere estarem em causa as condições para uma maternidade/ paternidade responsável e consciente. Em resultado desta posição, o PCP tem apresentado sucessivamente projectos-lei «que estiveram na base dos debates parlamentares que têm vindo a ser realizados» na Assembleia da República sobre este assunto. Para os comunistas, esta instituição tem legitimidade para decidir sobre a matéria.
«Estivemos, por isso, contra a realização de um referendo em 1998, que desautorizou a Assembleia da República, na decisão histórica que tomou de aprovar uma nova lei de despenalização do aborto. Votámos contra a proposta de resolução do PS (apoiada pelo BE) que no passado dia 19 de Outubro decidiu propor ao Presidente da República a convocação de um segundo referendo em Portugal.»
Perante a «mais que certa possibilidade de vir a ser convocado um referendo», sustentou o dirigente comunista, o PCP será parte activa na «construção de uma exigente dinâmica de esclarecimento que contribua e concorra para a desejável e necessária vitória do “Sim”». Assim, o PCP continua empenhado para que seja finalmente possível dotar Portugal de uma nova lei que proteja a saúde da mulher e a sua dignidade e ponha fim ao aborto clandestino – a «face mais cruel e desumana da falta de cumprimento do conjunto de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres».

Um mau começo

Jerónimo de Sousa considerou um «mau começo» o facto de a direcção do PS e o seu secretário-geral (e primeiro-ministro) José Sócrates partam para este referendo «sem tirar as ilações das sucessivas oportunidades perdidas em nove debates parlamentares realizados sobre o aborto entre 1982 e 2006». Se, por um lado, assume uma posição pelo «Sim», o PS, acusou o secretário-geral do PCP, parte para a campanha com declarações que pretendem, aparentemente, «agradar a gregos e a troianos»: Por um lado, afirmam estar pelo «Sim», enquanto ao mesmo tempo afirmam, de forma reiterada, que se o «Não» ganhar, mesmo sem carácter vinculativo, «tudo ficará na mesma».
Na prática, isto pode significar, alertou o dirigente do PCP, que o PS se pode estar a preparar para nem sequer respeitar o termos que acordou em 1998 com o PSD para a Lei do Referendo. Esta determina que se não houver uma participação de 50 por cento dos eleitores, o resultado não é vinculativo e a Assembleia da República pode retomar e assumir o processo legislativo.
O PCP considera ser «muito imprudente desvalorizar o contexto político em que se realiza este referendo». Por um lado, alertou, o PS, posicionando-se pelo «Sim», recusa-se a dar tal passo na Assembleia da República. Por outro, o PSD e todos aqueles que com ele se opõem à despenalização do aborto, «tudo farão para que este referendo “legitime” para todo o sempre a sua posição».

Princípios e valores na campanha do referendo
Assegurar a vitória do «Sim»


Jerónimo de Sousa referiu, na declaração, os princípios que nortearão a acção do Partido na campanha do referendo pela despenalização do aborto. Para os comunistas, há duas matérias essenciais a decidir com o voto neste referendo: «Primeiro, se concordamos ou não que as mulheres continuem sujeitas a julgamentos e a estar sujeitas, em sede de Código Penal, a penas de prisão até 3 anos; segundo, se concordamos ou não que continuem a ser efectuadas interrupções voluntárias da gravidez em condições de clandestinidade e insegurança que põem em risco a saúde das mulheres e a sua própria vida.»
O PCP, prosseguiu, estará muito vigilante perante a tentação de alguns sectores que se opõem à despenalização do aborto de repetir o que se passou em 1998, no anterior referendo. Nomeadamente no que se refere ao incentivo a uma «campanha desumana e desonesta visando confundir» os eleitores sobre o que está em causa, bem como o fomento de calúnias e deturpações sobre o quadro de valores éticos e políticos que regem os que, como o PCP, se posicionam em defesa da despenalização do aborto.
Na campanha, o PCP não deixará «passar em branco as responsabilidades dos partidos – PSD e CDS/PP – nos atrasos verificados na implementação da Educação Sexual nas escolas, quando assumiram responsabilidades governativas». Nem tão pouco deixará de denunciar as suas responsabilidades na fragilização da protecção social em sede de leis laborais e de Segurança Social. O PSD, que agora votou favoravelmente ao referendo é o mesmo que, com o CDS-PP, votou contra a sua realização quando dispunha de uma maioria parlamentar. Assim, denunciou Jerónimo de Sousa, é o que «manobrará no futuro visando sempre adiar e impedir uma decisão e uma justa solução para este grave problema que permanece na sociedade portuguesa».

Alterar a Lei para garantir direito

Para os comunistas, a manutenção da actual lei é «injusta, desadequada e desumana», pois não inibe nem reduz a prática do aborto. O que a vida mostra, realçou o secretário-geral do PCP, é que «as mulheres que decidem fazê-lo, fazem-no independentemente das idades, classes sociais, concepções filosóficas e religiosas ou quadrante político-partidário».
O actual quadro penal tem consequências penosas para a saúde da mulher, afirmou Jerónimo de Sousa, considerando-o atrasado relativamente aos diversos países da União Europeia. Para o PCP, as mulheres têm o direito a decidir quando em causa está a assunção a uma maternidade/paternidade livre e consciente.
No entender do secretário-geral do PCP, não está em causa a legitimidade dos que na esfera da sua consciência individual não aceitam a realização de uma interrupção voluntária da gravidez. Uma mudança do actual do quadro legal que permita o efectivo direito de optar à mulher numa gravidez indesejada «jamais será uma afronta à consciência individual dos portugueses», destacou o dirigente do PCP. E não será porque a existência de uma lei «não criará nenhuma obrigação a nenhuma mulher», mas sim um direito a aceder a um aborto seguro, em meio hospitalar ou legalmente autorizado, que cada mulher exercerá ou não segundo as suas convicções.


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