Mais de 900 pareceres jurídicos declaram inconstitucionais as propostas do Governo
Luta geral e nacional da CGTP-IN
O dia de todos os protestos
A manifestação nacional de sábado será o dia de todos os protestos contra a destruição de serviços públicos e de direitos laborais fundamentais, por mudança de políticas.
O plenário nacional da CGTP-IN, dia 15, apelou à participação de todos nas manifestações que decorrerão em mais de 20 localidades, para «travar a ofensiva do Governo» e as suas consequências para os trabalhadores e o País.
A reunião encheu completamente o cinema São Jorge, em Lisboa, e chumbou, em três resoluções aprovadas por unanimidade, as propostas do Governo para a Segurança Social, para a reparação dos acidentes de trabalho e para a Saúde.
As resoluções foram suportadas por 903 pareceres jurídicos, entregues por uma delegação, na Assembleia da República, após o plenário nacional de sindicatos.
Foi exigida uma valorização justa do salário mínimo nacional. A CGTP-IN pretende elevar o seu valor, progressivamente, até aos 500 euros, em 2010. Para tal, propõe um aumento de 410 euros, em 2007.
A manifestação de sábado pretende «dar oportunidade aos que não puderam participar no protesto de 12 de Outubro, de exprimirem o seu descontentamento através da luta que deve reforçar a credibilidade das nossas propostas», afirmou o secretário-geral da central, Manuel Carvalho da Silva.
Sobre a legislação relativa a acidentes de trabalho, Maria do Carmo Tavares salientou que a CGTP-IN rejeita reduções através da substituição do salário mínimo nacional pela pensão mínima do regime geral, como referência para o cálculo das prestações por acidente ou doença.
A Segurança Social é «um campo apetecível de negócio para as seguradoras e é por isso que vamos já na terceira revisão da Lei de Bases, em apenas 6 anos», lembrou aquela dirigente, denunciando o plafonamento, que pretende «abrir a porta» para que parte dos descontos seja entregue às seguradoras.
O plenário rejeitou o «desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e o aumento das despesas no acesso». Em contrapartida, reivindica-se a utilização plena das capacidades instaladas no Serviço Nacional de Saúde.

Pela negociação colectiva

As constantes tentativas para bloquear a contratação colectiva, por parte do Estado e de privados, foram denunciadas pelo membro da executiva da CGTP-IN, Amável Alves.
As associações patronais «tentam substituir os Contratos Colectivos de Trabalho por contratos individuais, com se constata no Metropolitano de Lisboa», salientou.
A inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho foi também denunciada.
O plenário solidarizou-se com os professores em luta pelas suas carreiras e contra a precariedade; com os trabalhadores que descontavam para a ADSE e a quem não é dado acesso ao SNS; com a greve dos estudantes do ensino secundário, contra as aulas de substituição; com a luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez; com os enfermeiros e restantes trabalhadores a quem não são pagas horas extraordinárias e com o apelo da comissão executiva da Inter-Reformados à participação na manifestação de sábado, contra a diminuição das pensões.

O País em luta

Para o Cais do Sodré, está marcada uma concentração de trabalhadores dos distritos de Lisboa e Setúbal, a que se segue uma manifestação até ao Rossio. No Porto, os trabalhadores vão concentrar-se e protestar na Praça da Batalha.
Outras acções terão lugar em Faro (junto à Escola João de Deus), Beja (Casa da Cultura), Braga (Parque da Ponte), Bragança (Praça Cavaleiro Ferreira), Castelo Branco (Rotunda da Europa), Coimbra (junto à Segurança Social), Évora (Praça do Giraldo), Guarda (frente ao Governo Civil), Leiria (Praça Stephens, na Marinha Grande), Portalegre (Rossio), Santarém (Largo do Seminário), Viana do Castelo (junto ao auditório do Grupo Desportivo dos Estaleiros), Vila Real (avenida Carvalho Araújo) e Viseu (com concentração na Avenida Europa e desfile até ao Rossio).
Nos Açores, a manifestação terá lugar em Angra do Heroísmo (Praça Velha), na Horta ( Largo Duque de Ávila e Bolama) e em Ponta Delgada (portas da cidade).
Na Madeira, o protesto será no Funchal (Mercado dos Lavradores).


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