A proposta do Governo reduz pensões e aumenta a idade de reforma
Lei de Bases da Segurança Social
A opção pelo modelo neoliberal
«Um retrocesso histórico e social que vai perpetuar a pobreza, a miséria e a exclusão social entre os mais idosos», assim classifica o PCP a contra-reforma da Segurança Social do Governo.
A proposta de lei onde o Executivo PS assume o figurino neoliberal, sugerido pelo Banco Mundial, foi aprovada pela Assembleia da República, na passada semana, na generalidade, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista.
Cumprida foi assim uma nova etapa na opção do PS por «um modelo que não envergonharia nem o PSD nem o CDS/PP», como observou no debate o deputado comunista Jorge Machado, muito crítico relativamente a um diploma que em sua opinião não garante a sustentabilidade da Segurança Social, implica pensões mais reduzidas, aumenta a idade real de reforma para os trabalhadores e, em paralelo, «isenta o patronato de um pequeno sacrifício ou contributo que seja.
A proposta do Governo, agora em comissão para discussão na especialidade, assenta na introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, o que significará mais anos de trabalho antes da obtenção da reforma, para além de o trabalhador passar a descontar mais ou então receber menos de pensão.
Factor de sustentabilidade que mais não é que um «imposto sobre a esperança média de vida», denunciou Jorge Machado, que acusou o Governo de ter «uma concepção caritativa e assistencialista» e de estar animado por um grande objectivo: o enfraquecimento do sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo da linha de pobreza.
Verberada pela bancada comunista no diploma governamental é também a antecipação já para 2007 da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva.
Outra medida que suscitou a oposição do Grupo comunista é a que introduz um novo indexante para os aumentos anuais das pensões e das prestações sociais, que deixam de estar ligados ao valor do Salário Mínimo Nacional e passam a ser calculados em função da inflação e do crescimento económico.

A alternativa do PCP

Inversamente ao que se tenta fazer crer, importa entretanto dizer que existem propostas alternativas às do Governo PS. A bancada do PCP, pela sua parte, com as soluções preconizadas no seu projecto de lei, demonstrou que há outro caminho para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade da Segurança Social, assegurando simultaneamente os direitos de protecção social dos portugueses.
Ao prever a manutenção do sistema exclusivamente público e um aumento das receitas anuais da Segurança Social de 950 milhões de euros (por um lado, através de uma nova forma de cálculo da contribuição anual das empresas, e, por outro, de uma taxa sobre as mais-valias bolsistas), o diploma comunista «tem uma visão moderna da economia» e leva em linha de conta novos problemas como é o caso da «pressão demográfica e social».
Isso mesmo foi reiterado no debate pelo deputado comunista Jorge Machado, que realçou o facto de o projecto de lei do PCP não só valorizar e consolidar o sistema público de Segurança Social, edificado após o 25 de Abril, como também respeitar os direitos constitucionalmente consagrados.
Outra característica presente no articulado do diploma comunista, que o distingue dos restantes, tem a ver com o facto de encarar as prestações e os mecanismos de protecção social como direitos, sendo igualmente de assinalar o facto de persistir no objectivo de melhorar o regime previdencial dos trabalhadores com base no sistema de repartição e na ampliação dos direitos de segurança social dos trabalhadores e suas famílias.

Agravar as desigualdades

Em conferência de imprensa realizada no dia 22, na véspera do debate, Fernanda Mateus, da Comissão Política, reiterou a convicção do PCP de que a Lei de Bases da Segurança Social proposta pelo Governo não garante a sustentabilidade do sistema e acentua as desigualdades sociais.


«Ao contrário do que é prometido, este 'novo' modelo de segurança social não está em condições de dar prioridade ao combate à pobreza, nem garante a sua sustentabilidade financeira a longo prazo. Representará um factor de acentuação das desigualdades sociais na distribuição do rendimento nacional em desfavor dos que vivem do seu salário, da sua reforma e de aumento da taxa de pobreza em Portugal», sublinhou Fernanda Mateus.
A dirigente comunista, que estava acompanhada pelo deputado comunista Jorge Machado, acusou ainda o Governo de com este modelo «dar um novo fôlego à concretização das exigências neoliberais à custa de medidas que visam na prática "Menos Estado, menos direitos de protecção social" para quem vive do seu trabalho ou da sua reforma», assegurando simultaneamente «um novo impulso a «Mais Estado ao serviço do grande patronato e do capital financeiro", desresponsabilizando-os dos seus deveres e dando-lhes novas fontes de lucro.
«Pela mão do PS abre-se um novo processo de ataque ao Sistema de Segurança Social, edificado após o 25 de Abril de 1974 e à sua natureza pública, universal e solidária num intolerável caminho de redução de direitos de segurança social no presente e de hipoteca do direito a ter direitos às futuras gerações», denunciou Fernanda Mateus.

Apelo ganha adesões

São já mais de seis centenas as personalidades da área das artes e espectáculo, da cultura, do ensino e da saúde, do movimento sindical, do poder local, do movimento associativo e popular, do movimento de mulheres que subscreveram o Apelo lançado pelo PCP no âmbito da campanha «Direito à Reforma. As pensões não podem baixar».


Os cidadãos subscritores erguem a sua voz contra o ataque ao direito à segurança social consagrado na Constituição da República, traduzido na introdução do chamado factor de estabilidade de que resultará uma redução do valor das pensões. O que consideram inadmissível, sabendo-se como se sabe que cerca de 85% dos reformados no nosso País recebem uma pensão de valor inferior a um salário mínimo nacional.
Defendido no Apelo é ainda o aprofundamento da garantia de direitos de protecção social face a várias eventualidades e situações de risco, bem como a consolidação da sustentabilidade da segurança social com base, entre outros aspectos, numa política de desenvolvimento económico que promova a produção, o emprego e o trabalho com direitos e, noutro plano, num eficaz combate à fraude e à evasão no pagamento das contribuições à segurança social. Igual importância é dada à necessidade de um efectivo reforço dos deveres das empresas para com a segurança social em função da riqueza produzida (complementarmente às actuais contribuições em função do número de trabalhadores).
Entre os subscritores do Apelo, que continua a receber apoios, constam nomes como os de Alice Vieira; Alfredo Monteiro; Alfredo Maia; Álvaro Rana; Amável Alves; Ana Sezudo; Ana Teresa Vicente; António Carmo; António Montez; Armando Caldas; Arménio Carlos; Augusto Pólvora; Baptista Bastos; Cândido Mota; Carlos do Carmo; Carlos Humberto Carvalho; Correia da Fonseca; Deolinda Machado; Ermelinda Duarte; Estrela Novais; Fátima Messias; Fernanda Montemor; Fernando Marques; Florival Lança; Francisco Nicholson; Gilberto Lindim Ramos; Graciete Cruz; Henrique Espírito Santo; Henrique Viana; Inês Fontinha; Isabel Aboim Inglez; Isabel Cruz; Ivone Ralha; João da Silva; Joaquim Benite; Joaquim Dionísio; Joaquim Judas; Jorge Abrantes; Jorge Costa; Jorge Machado; José Alberto Pitacas; José Barata Moura; José Manuel Osório; Leonor Santa-Rita; Linda Silva; Magda Cardoso; Manuel Carvalho da Silva; Manuel Gusmão; Manuel Correia; Maria Eugénia Cunhal; Maria Guinot; Marcela Monteiro; Maria do Carmo Tavares; Maria Emília Sousa; Maria Gabriela Tsukamoto; Padre Mário Tavares; Regina Marques; Rui Mendes; Ulpiano Nascimento; Urbano Tavares Rodrigues; Virgílio Domingues.


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