contestam Lei das Finanças Locais
«Fazemos com um tostão <br>o que muitos não fazem <br>com um milhão»
A Assembleia da República já aprovou, com os votos favoráveis do PS, a nova Lei das Finanças Locais. Este novo acto legislativo contraria frontalmente os princípios constitucionais que regulam a autonomia do Poder Local democrático e o sistema de distribuição de recursos públicos, debilita a capacidade financeira dos municípios, aprofunda as desigualdades verificadas no desenvolvimento territorial, reforça a injustiça na repartição dos recursos públicos pelas autarquias, favorecendo as mais ricas e castigando as mais pobres, já que introduz critérios como o do financiamento através de uma parcela do IRS cobrada no respectivo território.
Também as freguesias vão ser afectadas com esta nova lei.
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