• Miguel Inácio

Freguesias do Seixal
contestam Lei das Finanças Locais
«Fazemos com um tostão <br>o que muitos não fazem <br>com um milhão»
A Assembleia da República já aprovou, com os votos favoráveis do PS, a nova Lei das Finanças Locais. Este novo acto legislativo contraria frontalmente os princípios constitucionais que regulam a autonomia do Poder Local democrático e o sistema de distribuição de recursos públicos, debilita a capacidade financeira dos municípios, aprofunda as desigualdades verificadas no desenvolvimento territorial, reforça a injustiça na repartição dos recursos públicos pelas autarquias, favorecendo as mais ricas e castigando as mais pobres, já que introduz critérios como o do financiamento através de uma parcela do IRS cobrada no respectivo território. Também as freguesias vão ser afectadas com esta nova lei.
No concelho do Seixal, por exemplo, à excepção da freguesia sede do concelho, todas as outras, Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Fernão Ferro vão ter, para 2007, uma redução de 2,5 por cento dos seus orçamentos. Em entrevista ao Avante!, os presidentes das juntas deste concelho alertam para o facto de que os valores serão mais elevados.

A Junta de Freguesia de Fernão Ferro será a mais afectada do concelho. Sublinhando que a Lei das Finanças Locais configura o maior ataque à autonomia do Poder Local e à capacidade financeira das autarquias que se insere na ofensiva contra as condições de vida das populações, Carlos Pereira acentuou que esta «é a lei das oportunidades perdidas».
«Esta lei, recentemente aprovada na Assembleia da República, por proposta do Governo, afronta a Constituição da República Portuguesa e representa um rude golpe para as autarquias locais e em particular para as freguesias», explicou o presidente da Junta de Fernão Ferro, informando que a ANAFRE, durante vários anos, em todos os seus congressos, aprovou várias reivindicações, nomeadamente «o valor mínimo de 30 mil euros para as freguesias mais pequenas e um aumento generalizado de 3,5 por cento para as outras».
Outra das medidas exigidas e que não está contemplada nesta Lei das Finanças Locais é a possibilidade do recurso das freguesias ao crédito de médio e longo prazo.
Pelo contrário, e ao arrepio da vontade das freguesias, altera critérios de distribuição, prejudicando, sobretudo, as freguesias do interior menos povoadas, prejuízo duplamente alterado por se situarem nos municípios que, também eles, serão penalizados. Aponta e estimula a fusão de freguesias, sem qualquer critério, acenando para isso com a majoração de 10 por cento do Fundo de Financiamento das Freguesias.
Por último, na linha de uma progressiva transformação das juntas de freguesia em meros balcões da Administração Central, contribui para o esvaziamento da sua autonomia, competências próprias e meios para fazer face aos problemas das populações.
«A verdade é que as juntas de freguesia não vão descer apenas 2,5 por cento, como é o caso da nossa. Na generalidade vão descer na ordem dos 25 por cento» alertou o autarca, eleito pela CDU, acentuando que «os salários dos trabalhadores vão aumentar 1,5 por cento e a Caixa Geral de Aposentações dois por cento».
«Depois temos o aumento de combustíveis, das rendas, dos pneus, de tudo em geral», lamenta Carlos Pereira, acusando o Governo «de sobrecarregar as autarquias com mais competências, nomeadamente, agora uma última, onde se exige que as juntas de freguesia irão colaborar na reavaliação dos prédios rústicos, o que tem ver com o Imposto Municipal sobre Imóveis».
«Como se nós tivéssemos pessoal habilitado para isso», acrescenta, dando ainda a conhecer que as autarquias estão impedidas, até ao final do ano, de contratar mais pessoal para servir melhor a população. «Se não permite o alargamento do quadro de pessoal nem a admissão de contratos a termo, nem a avença, nem nada, como é que nós podemos ter pessoas capazes e formadas para fazer a avaliação de prédios?».

Orçamento limitado

Em suma, até 2010 a Junta de Freguesia de Fernão Ferro vai perder, no seu limitado orçamento, cerca de 46 por cento. «Estes cerca de 46 por cento, numa junta como esta, ou qualquer outra, é muito dinheiro», acentua Carlos Pereira, explicando as consequências: «Não podemos aumentar o número de trabalhadores, logo estamos impedidos de fazer mais espaços verdes e outro tipo de iniciativas e reparações. É menos um parque infantil, são menos abrigos para as paragens dos autocarros, é menos alcatrão, é menos tudo. Teremos, porventura, que reduzir nas festas populares, na parte desportiva, no apoio às escolas. Temos que ir reduzindo o nosso orçamento e assim afectar a nossa capacidade de resolver as necessidades da população.»
Numa mensagem de confiança, por um lado, e de denúncia, por outro, o presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro frisa que aquele Executivo «irá, sempre, estar presente, actuante e atento aos problemas, tentando arranjar formas de ultrapassar as limitações que o Governo está a colocar às autarquias locais».

Agravamento das condições de vida das populações

Outra das freguesias prejudicadas com esta redução será a de Corroios. Ao todo, comparando com o ano de 2006, aquela autarquia irá ter menos 8864 euros, «o que é significativo para uma freguesia».
«Este é acima de tudo um problema político», acusou Brázio Romeiro, recordando os agravamentos da taxa do IVA. «Alguns poderão dizer que dois por cento é pouco, no entanto são milhares de euros em obras no final do ano», lembrou o eleito do PCP.
«Vai haver um agravamento significativo das dificuldades que já temos na gestão das coisas públicas que resultam no facto de, ao invés de aumentar o nosso orçamento, acompanhando a inflação, que rondará este ano os 2,5 e os 3,05 por cento, iremos ter uma regressão, acompanhada pelo agravamento dos custos dos factores de produção, da electricidade, dos combustíveis e obviamente nos descontos dos trabalhadores», disse o autarca do PCP.
Entretanto, se não fosse a Câmara Municipal do Seixal a descentralizar parte das suas competências para as juntas de freguesia, estas, infelizmente, não conseguiriam sequer pagar os ordenados dos seus trabalhadores.
«A Lei das Finanças Locais, ao prejudicar o nosso município, vai, de igual forma, lesar as freguesias do concelho e as suas populações. Temos algumas descentralizações em vários serviços e por isso conseguimos manter as calçadas, as escolas primárias, alguns espaços verdes, os polidesportivos, os mercados e os cemitérios», revelou Odete Gonçalves, presidente da Junta de Freguesia de Amora.
No caso particular da Freguesia de Amora a nova lei vai tirar, até 2010, cerca de 37 por cento do seu orçamento. Medida que esta autarquia local repudia, considerando que vão ser os cidadãos das freguesias e dos concelhos os principais prejudicados, quer ao nível das condições de vida quer ao nível dos serviços prestados.
«Estamos de facto apreensivos com esta medida do Governo. Temos, ao longo dos anos, conseguido gerir da melhor forma o nosso orçamento. Apesar de o dinheiro ser pouco, íamos conseguindo fazer algumas coisitas, as chamadas obras de proximidade, que melhoravam, de facto, a nossa freguesia», revelou Odete Gonçalves, sublinhando que agora, aquando da elaboração do Orçamento para 2007, «contactamos que teremos de nos restringir no tapar do buraco, no cortar da relva, em arranjar as escolas, que são muitas e que nos pedem intensa assistência».

Dificuldades latentes

A Aldeia de Paio Pires é outra das freguesias do concelho do Seixal que vai ser afectada por esta Lei das Finanças Locais. Só em 2007 irão ser retirados aos «cofres» da Junta de Freguesia mais de três mil euros.
«Três mil e tal euros não é muito, são seiscentos e tal contos, mas é dinheiro que dava, por exemplo, para dois ou três meses de ordenado de um trabalhador», disse Fernando Gomes, lamentando que o dinheiro que vem do Fundo de Financiamento de Freguesias, dado pelo Estado, «dava apenas para manter uma funcionária e pouco mais».
«Enquanto o Estado nos dá 118 mil euros, a Câmara Municipal dá-nos 138 mil euros, além da descentralização da reparação de bermas e passeios, das escolas, dos parques infantis, uma verba para animação dos espaços públicos», acrescentou o autarca do PCP.
Contrariamente a todas as lógicas, quando se reduzem orçamentos, numa freguesia e num concelho que está em franco desenvolvimento, com a intenção e melhorar a qualidade de vida das pessoas, Fernando Gomes deu conhecer o novo projecto que irá crescer na Freguesia de Aldeia de Paio Pires: Plano Urbanístico e Ambiental da Área da Siderurgia.
Segundo o eleito do PCP, a reconversão industrial e requalificação ambiental da área da ex-Siderurgia Nacional, em conjunto com o Parque Industrial do Seixal e integrando as indústrias siderúrgicas existentes, permitirá desenvolver um projecto de dimensão regional e nacional: um Parque de Actividades Económicas que, pela excelência da sua localização, reunirá condições privilegiadas para novos investimentos, fixação de mais empresas e criação de mais emprego.
O Plano Estratégico abrange uma área de 700 hectares e integra a implementação de uma plataforma logística – fluvial, ferroviária e de acessibilidades várias, com destaque para a ligação ao Barreiro através de uma nova ponte.
«Com aquilo que existe na freguesia, que está em desenvolvimento, com novas áreas de habitação, o problema é não haver, por exemplo, uma escola de 2.º e 3.º ciclo ou uma extensão de saúde. São grandes problemas e que fazem muita falta resolver».

É necessário mais reivindicação!

Também a Junta de Freguesia de Arrentela viu o seu orçamento para 2007 reduzido em 2,5 por cento, o que representa menos seis mil euros, o equivalente, mais coisa menos coisa, aos encargos salariais de um trabalhador. E a verdade, reconhecida por todos, é que não há trabalhadores a mais para as necessidades desta freguesia.
«Com um quadro de pessoal de 35 trabalhadores, com uma sede e duas delegações, esta junta de freguesia tem uma grande actividade com o objectivo de dar resposta à concretizações dos problemas que as populações têm», adiantou Teresa Nunes, acentuando que este número de trabalhadores existe «porque aceitámos e assinámos com a Câmara vários protocolos em vários espaços». «Ao nosso encargo estão também as escolas, a gestão dos cemitérios e das praças municipais da Torre da Marinha e do Pinhal dos Frades», acrescentou.
Para os próximos anos prevê-se uma redução de cerca de 13 por cento das verbas. «Temos a consciência de que uma junta faz com um tostão o que muitos não fazem com um milhão, porque é assim que trabalhamos», frisou a autarca, dando conta do aumento das contribuições, dos combustíveis e da electricidade. «São cerca de 19 mil euros que davam para um excelente investimento na nossa freguesia», adiantou.
Ainda sobre a questão da Lei das Finanças Locais, Teresa Nunes criticou a ANAFRE «que não tem tomado uma posição reivindicativa, antes de conciliação, junto do Governo» ao contrário da Associação Nacional de Municípios Portugueses que, «muito bem, com os municípios de todas as forças políticas, debate, discute e reivindica».
Em conversa com o Avante!, a autarca do PCP referiu ainda um acordo, há vários anos, entre os CTT e a Junta de Freguesia de Arrentela, onde foram instalados postos de atendimento na sede da autarquia e na sua delegação de Pinhal dos Frades.
Entretanto, tem-se verificado uma gradual degradação na qualidade do atendimento, facto a que a autarquia é totalmente alheia. Os equipamentos fornecidos pelos CTT são, na sua maioria, obsoletos e, por vezes, chegam já avariados; os pedidos de substituição ou reparação duram dias ou até semanas a satisfazer; a solicitação do destacamento de funcionários dos correios é sistematicamente recusada; por vezes o dinheiro que é enviado para a junta não chega para pagar as pensões.
Neste sentido, para que a situação seja corrigida, a Junta de Freguesia de Arrentela está consciente de que tal situação só poderá ser resolvida com a abertura, em Pinhal dos Frades, de uma estação dos CTT, reivindicação justa da população.

«Rebuçado» amargo

Por seu lado, a Freguesia do Seixal é a única que vê o seu orçamento reforçado, em 1,2 por cento, cerca de 1300 euros.
«A nossa posição em relação a esta matéria é comum a todas as freguesias e todas as autarquias do nosso concelho e não só. Estamos solidários com este amplo movimento que tem acontecido a nível nacional porque, de facto, este aumento tem a ver com as características próprias da Freguesia do Seixal. Eu arriscava a dizer que este aumento é o “rebuçado” que não resolve os problemas, de maneira nenhuma, nem em concreto, da Freguesia do Seixal, nem nenhuma em geral», disse António Santos, acrescentando que esta verba, cerca de 1300 euros, «não é proporcional às dificuldades e aos problemas que nos são colocados diariamente. Não fossem, realmente, as descentralizações efectivas da Câmara Municipal, teríamos grandes dificuldades em gerir toda a nossa freguesia.
Ao Governo deixou uma recomendação: «Os “fregueses” da nossa freguesia apenas podem contar com o trabalho e com a boa vontade da nossa Junta de Freguesia. Nós estamos sempre cá, para resolver os pequenos e os grandes problemas, damos sempre a cara. No entanto era bom haver, de vez em quando, uma maior preocupação da parte dos nossos governantes, para que não aparecerem apenas nas épocas eleitorais, a visitar os centros, criando expectativas às pessoas.»

Proposta do PCP

O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei de alteração à anterior lei das finanças locais, um contributo importante para a estabilidade do País e factor determinante para o seu desenvolvimento.

Fixar o valor que melhor corresponde à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da Administração Local (consagrando a sua participação em 3,5 por cento, contra os 2,5 por cento actuais, da média aritmética simples na receita proveniente do IRS, IRC e IVA:
Assegurar um limite mínimo a receber pelas freguesias que fixa um valor equivalente ao de 80 salários mínimos nacionais;
Estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias:
Uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre «taxa», «tarifa» e «preço».



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