O Governo mantém os objectivos que geram a contestação
Agendadas novas acções da Administração Pública
Persistem os motivos da luta
As medidas do Governo, no quadro da chamada reforma, «agravarão o atendimento nos serviços» e dificultarão também a luta por melhores condições de vida e de trabalho dos trabalhadores do sector privado».
O alerta da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que anunciou novas acções para o início de 2007, saiu da última reunião da sua comissão coordenadora, no dia 7. «Apesar da postura de uma aparente maior abertura do Governo, certamente resultante das lutas desenvolvidas pelos trabalhadores, de que se destaca a combativa participação na greve geral de 9 e 10 de Novembro, mantêm-se as preocupações que têm levado os trabalhadores à luta», afirma-se na nota divulgada à comunicação social, após a reunião.

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A Frente Comum previne que «o Governo vai degradar de novo as remunerações e as pensões dos aposentados, em 2007, ainda mais do que fez nas pensões do sector privado».
Além disso, o executivo de José Sócrates e do PS «mantém» objectivos que dão todo o fundamento às preocupações dos trabalhadores para o futuro, tal como estiveram na base das lutas desenvolvidas nos últimos meses. A Frente Comum refere, designadamente:
- acabar com o vínculo de emprego público (nomeação) na generalidade da Administração Pública;
- acabar com o regime de carreiras e com os quadros de pessoal;
- implementar o despedimento sem justa causa e a precariedade, e aumentar o horário de trabalho;
- diminuir o número de trabalhadores;
- privatizar os serviços públicos rentáveis (na Saúde, na Educação, na Segurança Social, na Administração Local, etc.), com a desresponsabilização do Estado da prestação desses serviços públicos essenciais, em violação da Constituição.
Reafirmando que «os trabalhadores da Administração Pública não aceitam ser o bode expiatório da política de favorecimento do grande capital e de desastre da economia portuguesa, desenvolvido pelo Governo PS/Sócrates», a Frente Comum valoriza «a persistente luta até agora desenvolvida» e decidiu marcar novas iniciativas para o princípio de 2007.
A 10 de Janeiro, terá lugar um plenário de dirigentes, delegados e activistas das cerca de três dezenas de estruturas sindicais que integram a Frente Comum. No dia 22 de Fevereiro, realiza-se um fórum em defesa dos serviços públicos.
«Uma grande manifestação ou greve» poderá ocorrer «na data que se entender mais oportuna, no primeiro trimestre de 2007».

ESPAP? Não, obrigado!

A criação de uma «Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública» foi referida, na segunda-feira, em vários órgãos de comunicação social. O Diário de Notícias afirmou que teve acesso a uma segunda versão do projecto de lei que visa a instituição daquela ESPAP, revelando que será «uma empresa pública, para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.
Segundo o DN, a ESPAP «terá a seu cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública». Nestas actividades incluem-se «todas as relacionadas com os recursos humanos, como sejam o processamento de vencimentos e análise de desempenho»; aqui estarão também «a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado».
Até ao fim do primeiro trimestre de 2007, a nova super-empresa-ministério poderá fazer aquisições por ajuste directo, para concepção, instalação e funcionamento dos sistemas de informação e gestão que têm a ver com a «mobilidade especial». O DN refere que a designada administração directa (excluindo institutos e entidades do sector público e empresarial e a administração autónoma) ficará «obrigada a recorrer à nova empresa para todas as aquisições de bens e serviços».
O projecto de lei citado pelo jornal «prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui», pois a ESPAP poderá «proceder à constituição de sociedade comerciais» para lhes atribuir o desempenho de atribuições da entidade-mãe.

Três efeitos
denunciados


A Frente Comum de Sindicatos, em comunicado que divulgou ao início da tarde de segunda-feira, denuncia as mais graves consequências que terá a criação da ESPAP.
Primeiro, tal medida representa «o afastamento dos princípios a que a Administração Pública está sujeita», para «futura privatização e entrega, aos interesses do grande capital, de matérias tão importantes, como a gestão do pessoal em situação de mobilidade especial, a gestão do parque de veículos do Estado, a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, a contratação de bens e serviços no âmbito das compras públicas».
Criar a ESPAP significa ainda «um passo mais na desresponsabilização do Estado da prestação de serviços públicos e da gestão dos seus trabalhadores».
Por fim, a decisão do Governo acarreta «maiores gastos para a Administração Pública, pois os serviços “externalizados” têm tido custos superiores», e traz «maior precariedade para os trabalhadores».

«Verdes» e descartáveis?

A responsabilidade pela «ficção» dos contratos de prestação de serviços «cabe ao actual e anteriores governos, todos do PS, PSD e CDS, em variadas alianças, expressas ou tácitas», lembrou a Frente Comum de Sindicatos, comentando as notícias sobre o anunciado despedimento de cerca de 12 mil trabalhadores, contratados a recibos verdes.
Depois de notar que «a grande maioria» daqueles funcionários «está a realizar actividades que são permanentemente necessárias ao funcionamento dos serviços», a Frente Comum recorda que «sempre» defendeu a integração dos trabalhadores no quadro de pessoal da Administração Pública, assumindo os contratos «como aquilo que materialmente são».
Com o despedimento daqueles 12 mil trabalhadores, «contra o qual sempre nos manifestámos», a Frente Comum alerta que haverá «consequências negativas na resposta dos serviços públicos às necessidades dos cidadãos, degradando-se ainda mais a imagem da Administração Pública».


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