Governos têm-se furtado ao esclarecimento dos factos
Voos ilegais da CIA
Urge apurar responsabilidades
O Grupo Parlamentar do PCP propôs a realização de uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades dos governos, actual e anteriores, na utilização do espaço aéreo nacional por voos da CIA para transporte ilegal de prisioneiros.
Esta iniciativa, formalizada na passada semana e dada a conhecer em conferência de imprensa na Assembleia da República, é justificada pela inexistência de «alternativa» perante as «sucessivas recusas» do Governo em prestar esclarecimentos cabais sobre o assunto.
No texto, o PCP afirma que perante a «falta de informação» e a «opacidade revelada pelos governos em funções», e tendo em conta que «outras vias foram sendo sistematicamente encerradas ou inviabilizadas», só restava «agora a via da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito».
«Em causa está a forma como o Governo lidou, ou não lidou, com métodos inaceitáveis e intoleráveis de tratar pessoas, e as sua dignidade, a coberto do combate ao terrorismo», lê-se na proposta do PCP divulgada aos jornalistas pelos deputados António Filipe e Jorge Machado.
Criticado pela bancada comunista, que desde 2005 vem levantando no Parlamento esta questão sob as mais diversas formas, sobretudo através de intervenções em plenário e requerimentos, está sobretudo a atitude do Governo, a quem acusa de opacidade.
«Às diversas intervenções parlamentares do PCP, respondeu o Governo sempre com evasivas, menorizando qualquer suspeita e obstucalizando, objectivamente, o esclarecimento das crescentes e avassaladoras dúvidas que com o tempo se avolumavam», denunciam os deputados comunistas, recordando que esta postura de fazer ouvidos de mercador é tanto mais injustificável quanto é certo que noutros países europeus já o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros pela CIA eram objecto de acções fiscalizadoras por parte dos respectivos parlamentos nacionais.
A proposta comunista prevê o apuramento de «todos os voos civis ou de Estado» que transitaram no nosso espaço aéreo, assim como da «lista completa e identificação de passageiros e tripulação que transitaram nas aeronaves, ou embarcaram e desembarcaram em instalações aeroportuárias nacionais», para além de considerar útil saber também «qual o país de origem e o destino dos passageiros»
O PCP quer esclarecer, por outro lado, que conhecimentos das actividades ilegais da CIA tiveram os Governos - dos ex-primeiro-ministros Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e do actual primeiro-ministro José Sócrates - «através dos serviços de informações, ou de contactos bilaterais acerca daquelas actividades».
A proposta prevê apurar «eventuais responsabilidades por omissão, decorrentes, quer de não terem sido tomadas quaisquer medidas de fiscalização ou prevenção, quer de tais medidas se terem revelado insuficientes».
O Grupo comunista pretende ainda «apurar se houve, em algum momento, qualquer tratamento privilegiado na autorização dada aos voos para utilização, em qualquer forma» do espaço aéreo português.

Testemunhos a ouvir

Da lista de pessoas a ouvir pela comissão de inquérito, de acordo com a proposta do PCP, constam os nomes dos ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros do actual e dos dois anteriores governos, os eurodeputados Ana Gomes e Carlos Coelho, responsáveis pela comissão do Parlamento Europeu que investiga os voos, e o eurodeputado Giovanni Cláudio Fava, relator da Comissão Eventual.
Importantes, na perspectiva do PCP, são igualmente os depoimentos dos directores dos serviços de informações no período em inquérito, o director-geral das Alfândegas e Fernando Monteiro, «elemento de ligação que com frequência solicitou autorizações de voo e escala ao Instituto Nacional de Aviação Civil».
A lista inclui ainda a audição de Abdurahman Khar, «testemunha e passageiro de um dos voos referenciados», e oficiais de ligação em serviço na Base das Lajes, bem como directores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.


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