O aborto clandestino é um problema de saúde pública
Campanha dos defensores do «Não»
Desonestidade e hipocrisia
O Grupo Parlamentar do PCP acusou os defensores do «Não» no referendo à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) de terem da saúde pública «uma concepção de antanho».
Por não verem o aborto como um problema de saúde pública – que o é de facto, e em primeiro lugar - , consideram que ao Estado não cabe nenhuma obrigação nesta matéria. Foi nestes termos que a deputada comunista resumiu a sua leitura sobre a concepção de saúde pública assumida pelos partidários do «Não».
Para estes, acusou, «tratar-se-ia de episódios individuais a remeter para clínicas privadas que quando clandestinas engrossariam os seus lucros com o encarecimento dos seus serviços à custa da maior perigosidade resultante da ameaça da repressão penal».
O que, na opinião da parlamentar do PCP, representa «um conceito arcaico» que está na antípoda do que são hoje conceitos validados e universalmente aceites sobre o que é saúde pública.
«A saúde reprodutiva faz parte da saúde pública. Mas este é um conceito moderno que não entra na cabeça daqueles para quem isso de sexualidade é coisa pecaminosa», sublinhou Odete Santos numa declaração política proferida há dias em nome da bancada comunista.

Pela alteração da lei

Acusando ainda os defensores do «Não» de procederem a uma «leitura vesga dos registos hospitalares» e de ignorarem as estimativas sobre aborto inseguro da Organização Mundial de Saúde (OMS), a parlamentar do PCP pôs ainda o dedo na ferida ao considerar que o País está confrontado com um problema de saúde pública que, sublinhou, «não pode ser debelado sem a alteração da lei penal que ajuda a fomentar o fenómeno, sem a efectivação do direito ao planeamento familiar, do direito à educação sexual, sem a efectivação de políticas que promovam os direitos fundamentais das mulheres».
A invocação dos custos da realização de abortos no Serviço Nacional de Saúde, que está já a alimentar a feroz campanha dos mentores do «Não», foi outro dos argumentos desmontados por Odete Santos.
«A argumentação economicista do «Não» omite e engana, sendo desonesta, porque deveria incluir os cálculos dos muitos milhões a mais que os hospitais gastariam para tratar as consequências do aborto clandestino», afirmou.
Para a deputada comunista, «as mulheres que recorrem à IVG não podem ser discriminadas nos cuidados de saúde», acusando os acólitos do «Não» de pretenderem que «nem sequer houvesse IVG's legais» e que «tudo fosse ilegal».
«Pois já não se gastaria um ror de dinheiro, segundo os seus cálculos», verberou a parlamentar do PCP, saudando o estudo apresentado há cerca de duas semanas pela Associação para o Planeamento da Família (APF) que revela que um terço das mulheres portuguesas entre os 18 e os 49 anos já realizou uma IVG.



Odete Santos considerou ainda que o problema do IVG é uma «questão política», porque se refere a «uma questão de direitos fundamentais das mulheres», onde estão em causa «as omissões do Estado quanto à realização desses direitos».
Daí que não tenha passado sem uma nota crítica a posição assumida pela Conferência Episcopal Portuguesa, em nota de 10 de Outubro de 2006, onde, segundo Odete Santos, vem «distorcer o que é óbvio», ao querer «transformar o problema político numa questão de consciência».
Com isto, sublinhou, visa dois objectivos: «contornar a lei do referendo que proíbe a sua intervenção, já que não se trataria de uma questão política; por outro lado, pôr as pessoas a votar irracionalmente uma questão de política criminal».


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