• Miguel Inácio

Sesimbra contra a Lei das Finanças Locais
Governo asfixia municípios portugueses
A nova Lei das Finanças Locais é gravosa para a vida municipal, para as populações e para o seu desenvolvimento e bem estar social. Ao contrário do que o Governo tanto apregoa, os municípios portugueses não querem mais dinheiro, antes pretendem que seja respeitada a justa repartição dos dinheiros públicos, garantindo o progresso equilibrado do País e a concretização de políticas de coesão nacional que assegurem, contrariando as assimetrias com que se debatem, um crescimento harmonioso.
Embora a introdução de mecanismos de salvaguarda impeçam que os efeitos da aprovação desta lei se façam sentir de forma mais drástica nos orçamentos autárquicos, os vários estudos que têm vindo a ser efectuados concluem que a maioria esmagadora das autarquias será fortemente penalizada. Sesimbra será uma delas.

Antes da Lei das Finanças Locais ter sido aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, «Os Verdes», PSD e BE, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encomendou um estudo, à empresa Deloitte & Touch, onde se denunciava que dos 108 municípios com menos de dez mil habitantes, 100 perderiam receitas significativas.
Das 204 autarquias com menos de 25 mil habitantes, 170 diminuíam as suas receitas, o mesmo acontecendo com 174 dos 248 municípios com menos de 50 mil habitantes. Por sua vez, as 24 autarquias com mais de 100 mil habitantes, apenas 15 viam as suas receitas aumentadas.
Segundo o estudo, o concelho de Sesimbra perderia 42,9 por cento das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Surgiu, depois, um outro, encomendado pela Junta Metropolitana de Lisboa, à empresa BDO, que apontava para valores mais reduzidos, na ordem dos 37 por cento. Estas diferenças nos estudos têm a ver, essencialmente, com o calculo do IRS.
O Governo, por sua vez, diz que aquele concelho vai ser beneficiado, facto que o presidente da Câmara Municipal desmente. Em declarações ao Avante!, Augusto Pólvora acentuou ter apenas a certeza que Sesimbra «vai receber o mesmo que em 2006, até porque o Executivo PS acabou por introduzir uma cláusula-travão que, até 2009, os municípios que têm mais de 50 por cento do seu território em Rede Natura 2000 não podem perder receitas».
«Vamos receber no próximo ano a mesma receita que em 2006, o que, na prática, já é perder receita porque não há actualização da inflação», explicou o eleito do PCP, lembrando que «se fosse aplicada a lei que ainda está em vigor, porque a Lei das Finanças Locais não foi ainda promulgada pelo Presidente da República, tinha de haver uma actualização. Este ano cresceram substancialmente as receitas do IVA, IRS e IRC e portanto a verba a transferir para os municípios seria superior àquela que o Governo vai, de facto, transferir. Ou seja, também aqui se perde».
Augusto Pólvora lamentou ainda não haver actualização da inflação e, nas Transferências Globais, «aparece lá uma parte dessa verba afecta ao Fundo Social Municipal (FSM)».
«Ainda não conseguimos perceber se vai continuar a ser pago aos municípios a verba dos transportes escolares, dos professores, dos auxiliares, dos serviços gerais, para a primeira infância ou para o pré-escolar. Se for pago à parte, não está claro se o Governo vai exigir a aplicação da lei no que diz respeito a este fundo, que diz que os municípios, no ano seguinte, têm que fazer a demonstração das despesas efectuadas naquelas áreas em concreto», revelou o eleito do PCP, que ainda não sabe se a autarquia, a par de todas as outras, vai ter de devolver o dinheiro, «porque recebemos a mais ou não conseguimos fazer a demonstração da sua aplicação».

Atentado ao Poder Local

Também as freguesias do concelho de Sesimbra vão perder com esta nova Lei das Finanças Locais.
«Feitas as contas daquilo que não será aumentado, com os aumentos da inflação, da taxa do IVA, do aumento dos combustíveis, da electricidade, das comparticipações para a Caixa Geral de Aposentações, que irão aumentar para 15 por cento, obviamente, se esta lei se mantiver, ao longo de dez anos, vamos perder cerca de 50 por cento das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)», afirmou Francisco Jesus, presidente da Junta de Freguesia do Castelo.
Para o próximo ano, acrescentou, «tínhamos feito um calculo, de acordo com a proposta do Orçamento de Estado, que dava uma diminuição de 3,4 por cento. Feitas de novo as contas, iremos perder 4,99 por cento. Esta verba, que se irá ser retirada ao longo dos anos, está no limite dos cinco por cento que a Lei das Finanças Locais prevê para as freguesias.»
Com uma área geográfica de 180 quilómetros quadrados, na Freguesia do Castelo, o fundo da transferência do FFF corresponde a mais de 50 por cento do seu Orçamento.
«No ano passado recebemos 245 mil euros do FFF. Este ano, segundo a proposta do Estado, vamos receber 232 mil euros. É uma quebra de quase 15 mil euros que, para nós, corresponde a uma verba muito avultada», denunciou o eleito comunista, criticando, por outro lado, a lei do Orçamento de Estado «que, mais uma vez, limita as juntas de freguesia e as câmaras municipais à contratação de pessoal, um grave atentado à autonomia do Poder Local».
«A Junta de Freguesia do Castelo, seja através de um protocolo com a Câmara de Sesimbra seja pelas suas próprias receitas, não pode contratar trabalhadores para novas e prioritárias necessidades, como a manutenção dos espaços verdes e reparações de equipamentos. Se quisermos investir numa qualquer prioridade temos que contratar uma empresa, aumentando os nossos custos», lamentou Francisco Jesus, que se vê, desta forma, assim como as outras juntas, «impossibilitado», para o próximo ano, de efectuar mais parcerias com a Câmara Municipal «para a resolução de pequenos problemas».

Valor irrisório

«Se a Câmara tem menos receitas terá que reduzir naquilo que são as transferências para as juntas de freguesia. E o que é que se faz com os trabalhadores contratados para a execução desses protocolos? O que se vai fazer com essas pessoas? Vai se deixar de fazer o trabalho?», interroga-se o eleito.
Ainda sobre a nova Lei das Finanças Locais, Francisco Jesus criticou a posição da ANAFRE que não sabe informar as juntas de freguesias sobre a questão do IMI Rústico, imposto cobrado sobre terrenos sem construção, que era receita dos municípios.
Esta nova fonte de receita vai dar às freguesias, segundo o Governo, três milhões de euros em 2007. Para o eleito do PCP esta medida terá poucos reflexos nas freguesias predominantemente urbanas.
«Se dividirmos este valor pelas mais de quatro mil freguesias, dará uma média de 400 euros a cada, um valor completamente irrisório», acentuou, concluindo: «O que defendemos é a passagem de 2,5 para 3,5 por cento dos impostos do Estado».

Limitação à autonomia municipal

A nova Lei das Finanças Locais tem sido fortemente criticada pela maioria dos municípios portugueses, que acusam o Governo de asfixiar financeiramente as autarquias e desequilibrar a seu favor a distribuição dos impostos do Estado.
Augusto Pólvora deu como exemplo o endividamento das autarquias, a autonomia do Poder Local e o Fundo de Coesão.
«Os municípios que tinham uma capitação acima da média não recebiam dinheiro do Fundo de Coesão. Pela nova lei esses municípios continuam a não o receber, no entanto passam a ser seus contribuintes líquidos», afirmou, contestando os critérios em que é considerada a riqueza dos municípios.
«Achamos que os critérios são injustos porque assentam no essencial nas receitas do IMI e não tem em conta outros factores que também são importantes», acentuou o presidente da Câmara, explicando que no concelho de Sesimbra «há um peso grande da segunda habitação», o que leva a que haja uma receita substancial de IMI desproporcionada em relação ao número de população residente.
No entanto, esta população tem exigências em relação à prestação do município. «Se é verdade que há serviços que a autarquia presta que podem ser pagos à parte, mediante tarifas, como é o caso da água e do lixo, existe outro tipo de serviços, como a conservação das estradas e o tratamento dos espaços verdes, que não têm qualquer tipo de receitas», alertou, acrescentando que Sesimbra é um dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, pela sua componente turística, «onde se tem de prestar um conjunto enorme de serviços a pessoas que não pagam impostos no concelho».

Investimento pode baixar

Mas, em termos práticos, o que é que os munícipes podem esperar com esta nova Lei das Finanças Locais?, interroga-se o leitor e responde o presidente da autarquia comunista: «Quando preparamos o Orçamento para o próximo ano, a contar os “tostões”, percebe-se que se tivéssemos mais dinheiro podíamos fazer muito mais obras. Porque a capacidade de investimento do município é essencialmente reduzida, esta nova lei vai, essencialmente, afectar o investimento, porque as obrigações têm que se manter».

Governo limita a população

As críticas do presidente da Câmara de Sesimbra não se prendem apenas com a Lei das Finanças Locais. Em relação ao PIDDAC a população do concelho vai sair, novamente, prejudicada, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação e infra-estruturas viárias.
Referindo-se à nova extensão de saúde da Quinta do Conde, Augusto Pólvora denunciou que aquele projecto «teve uma redução substancial». A proposta do projecto do Governo contempla uma área inferior à prevista no anterior, bem como menos cerca de 800 mil euros de investimento. Os habitantes daquela freguesia exigem, desde 1991, a construção de um centro de saúde.
Na área da educação, o autarca comunista denunciou o facto de a Escola Básica 2/3, também na Quinta do Conde, ter desaparecido do PIDDAC.
«A Câmara teve que avançar com as expropriações, pagou os custos de alteração do projecto de implantação, comprometemo-nos a pagar, do nosso Orçamento, as alterações aos arranjos exteriores e às infra-estruturas para que o Ministério não tivesse esse argumento para dizer que o projecto ficava bloqueado, entregámos os estudos, e agora a escola desaparece do projecto do PIDDAC, numa freguesia que está na rua da amargura em termos de capacidade para alojar estudantes», denunciou.
Em termos das infra-estruturas viárias, Augusto Pólvora criticou a ausência do projecto da variante Carrasqueira/Sesimbra. O único aspecto positivo é a introdução do Nó Desnivelado da Quinta do Conde, «um projecto muito importante, que, este ano, aparece dotado de uma verba significativa ao abrigo da obra que já deveria ter começado».

Trabalhar para o concelho

Augusto Pólvora fez ainda um balanço do primeiro ano de mandato da CDU à frente dos destinos do Executivo da Câmara de Sesimbra.
«É sabido que nós (CDU) vencemos as eleições com maioria relativa e portanto isto, naturalmente, obriga a um grande esforço de convergência e discussão com as outras forças políticas (PS e PSD) de modo a concretizar os nossos projectos. Penso que temos sido bem sucedidos nesse trabalho», afiançou, dando como exemplo o Plano e Orçamento para 2007, aprovados por unanimidade.
«A CDU sempre foi defensora de uma prática de trabalho comum com todas as forças políticas. Sempre defendemos os executivos pluripartidários e não monocolores, como as outras forças políticas defendem. Isso mostra que, mesmo com forças políticas diferentes, é possível trabalhar em conjunto pelo nosso concelho», acrescentou.
O eleito do PCP deu ainda a conhecer que foram introduzidas e reforçadas «práticas que já vinham do anterior mandato», onde a CDU tinha responsabilidades políticas. «Avançámos, este ano, com o Orçamento Participativo, com quatro sessões em todo o concelho e onde participaram largas dezenas de pessoas, com contributos muito importantes para o próprio Plano de Actividades e Orçamento», disse, recordando ainda «as várias reuniões descentralizadas da Câmara e da Assembleia Municipal» e «as sessões públicas para discutir projectos de grande dimensão».
Desta forma, continuou Augusto Pólvora, «começa a aparecer uma prática de participação das pessoas na discussão dos projectos»
Por outro lado, o presidente da Câmara de Sesimbra valorizou a «boa articulação com os promotores privados e com os vários agentes económicos, culturais e desportivos do concelho».
Em termos financeiros, a situação da autarquia é «estável». «Posso dizer que já melhorou do ano passado para este ano. Enquanto que noutros concelhos, fruto de uma conjuntura nacional difícil, as coisas têm vindo a piorar, em Sesimbra a dívida baixou», frisou.

ANMP analisa nova lei

No passado mês de Novembro, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou a Proposta de Lei de Finanças Locais, aprovada com os votos favoráveis do PS.
Da discussão saiu uma resolução que alerta para os malefícios desta nova lei, «que não serve os interesses das populações e do País, nega a coesão territorial, prejudica a generalidade dos municípios de menor dimensão e do interior e viola a autonomia do Poder Local».
Para além disso, esta lei «é injusta, desequilibrada e nega o princípio da solidariedade recíproca, na forma como contribui para a diminuição do défice público, levando a que os municípios assistam ao aumento daquele por acção dos diversos ministérios e empresas públicas».
No documento, a ANMP denuncia que irá manter-se o montante global das transferências para os municípios provenientes do Orçamento de Estado, com o mesmo valor nominal de 2005. Em 2007, «o referido montante global a transferir representa uma perda real de receita para os municípios, em relação a 2005, pelo simples efeito da aplicação das taxas de inflação de 2005, 2006 e prevista para 2007».
A associação prevê ainda que o peso da participação dos municípios na receita fiscal do Estado irá diminuir, e que em 2007, «em valores reais, todos os 308 municípios descem a sua receita em relação a 2005» e «irão continuar a reduzir-se os valores nominal e real do investimento municipal, bem como o seu peso no total do investimento público».
A ANMP considera ainda que, no próximo ano, «haverá um reforço do contributo dos municípios para a redução do défice das contas do Estado, défice esse provocado pelos serviços dependentes do Governo».


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