Pela dignificação profissional e serviços públicos com qualidade
Plenário da Frente Comum prepara ano de lutas
Travar as afrontas do Governo
Perante a ameaça de graves perdas de direitos, os mais de mil participantes no Plenário Nacional assumiram a continuação da luta.
No final dos trabalhos do plenário da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), dia 10, na Associação do Comércio e Serviços, em Lisboa, foi aprovada, por unanimidade e aclamação, uma resolução, posteriormente entregue na residência oficial do primeiro-ministro, para onde os representantes dos trabalhadores se deslocaram em manifestação.
«Assim não pode ser: os ricos, mais ricos e os pobres a perder», foi a palavra de ordem mais entoada ao longo do percurso.
O plenário também aprovou «um veemente apelo ao voto no «sim», no referendo de 11 de Fevereiro sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que teve apenas um voto contra.
Para 22 de Fevereiro, ficou marcado um Fórum sob o lema «Administração Pública – Património do País», na Faculdade de Medicina Dentária, em Lisboa.
Os participantes congratularam-se com a manifestação nacional convocada pela CGTP-IN, para 2 de Março, e assumiram total disponibilidade para prosseguir a luta, «se o Governo continuar com a sua afronta aos trabalhadores e à população», salienta-se na resolução aprovada.
Em comunicado, a FCSAP denunciou «o alheamento» por parte da restante comunicação social que ignorou o plenário «da organização mais representativa dos trabalhadores da Administração Pública», cujas estruturas somam mais de 250 mil associados.
Para a Frente Comum, 2007 será um ano de luta contra a externalização e a privatização de serviços, bem como contra as reduções dos salários e das pensões; a introdução generalizada, na Função Pública, do contrato individual de trabalho; o fim do regime de carreiras e dos quadros de pessoal; o despedimento sem justa causa, a precariedade, o alargamento dos horários de trabalho e a diminuição do número de trabalhadores em áreas onde é notória a falta de pessoal.

Lutar pela alternativa

Após o plenário, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, confirmou ao Avante!, o «imobilismo» nas posições manifestadas, no dia anterior, pelo secretário de Estado da Administração Pública na reunião que teve com os sindicatos, «não deixando alternativa, aos funcionários públicos, que não seja a luta contra estas políticas».
«O Governo voltou a manifestar a intenção de prosseguir com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, PRACE, destruindo serviços e postos de trabalho, fragilizando os vínculos laborais e eliminando direitos adquiridos», afirmou.
O PRACE também prevê o fim de prestações complementares de protecção social, nomeadamente a comparticipação em despesas com saúde e com os subsídios de funeral, materno-infantil e de nascimento. «Até estes direitos, que a FCSAP considera que deviam ser alargados a toda a população, são considerados, pelo Governo, como privilégios», denunciou Ana Avoila.
«O conjunto de direitos ameaçados é bem mais vasto, e foi recentemente agravado com a aprovação da Lei da Mobilidade ou dos “disponíveis”», concluiu.

Dignidade para quem trabalha

Por considerar estarem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e das populações, a resolução exige a melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento na Administração Pública, um alargamento dos serviços que presta, condições de trabalho e de vida dignas e uma real actualização salarial que evite mais um ano de perda de poder de compra.
A manutenção das carreiras, a recusa do «modelo de posto de trabalho», de uma avaliação «discricionária» de desempenho e a possibilidade de todos poderem atingir o topo das respectivas carreiras, sem a existência de quotas, são, igualmente, reivindicações de fundo constantes na resolução.
A FCSAP exige a manutenção da regra do ingresso nas carreiras pela categoria base e o acesso por concurso.
Legalizar situações de falsos regimes de tarefas e avenças, ou de qualquer outro vínculo precário, «em que se encontram milhares de trabalhadores, a desenvolver actividades permanentes», e a aplicação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade são outras reivindicações aprovadas.
Os trabalhadores da Administração Pública têm o direito a ser tratados com dignidade e a população portuguesa a serviços públicos com qualidade, conclui a resolução.


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