A 11 de Fevereiro é preciso votar «Sim»
<font color=0069cc>Em defesa da saúde <br>e da dignidade das mulheres!</font>
Até ao último dia de campanha, os comunistas estarão na rua para esclarecer a sociedade para o único voto, o «Sim», que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos.
Contrariamente, existem forças que se opõem à despenalização da IVG e pretendem que o resultado do referendo legitime e alimente a manutenção do aborto clandestino.
Porque este é um problema político e social que diz respeito a toda a sociedade e não apenas às mulheres em idade de ter filhos, o PCP apela à mobilização de todos para o voto no «Sim», dia 11 de Fevereiro. O voto que defende, efectivamente, a saúde e a dignidade das mulheres.

Há muitas razões
para votar «Sim»!

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Votar «Sim» é:

O único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos implicam para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos;
O único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade;
Reconhecer que a clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo;
Reconhecer que o aborto clandestino é uma realidade que tem nefastas consequências para a saúde das mulheres e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem.

Comunistas defendem:

O pagamento integral dos 150 dias de licença de maternidade-paternidade;
A criação de um subsídio social de maternidade-paternidade;
A criação de um subsídio de nascimento e revalorização do abono de família e bonificação por deficiência;
A criação de uma rede publica de creches, jardins-de-infância e ATL;
O respeito dos direitos de maternidade-paternidade dos trabalhadores;
A efectivação da educação sexual;
A implementação de consultas de planeamento familiar e defesa de saúde sexual e reprodutiva.

Por uma sociedade
mais justa e mais humana


Para o PCP, a luta pela despenalização do aborto, possuindo um valor e urgência próprias, é indissociável da garantia da protecção da função social da maternidade e paternidade; da implementação nos serviços de saúde de uma adequada rede de consultas de planeamento familiar; e da implementação da educação sexual nas escolas.

É preciso continuar a lutar pelo cumprimento de direitos constitucionais que – no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e ensino – assegurem condições económicas e sociais que garantam o direita da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter.

PCP pelo «Sim»

Quais os objectivos do PCP neste referendo?
Desde sempre favorável à aprovação de uma lei sem recurso a referendo, o PCP posiciona-se pelo «Sim» neste referendo, realizando uma campanha própria, contando com o conjunto da organização partidária e dos seus militantes – mulheres e homens, jovens e menos jovens -, tendo como objectivo uma empenhada intervenção que favoreça o esclarecimento e a mobilização do eleitorado para que este expresse nas urnas a desejável e necessária vitória do «Sim».
Esta participação é a sequência necessária de uma intervenção permanente há mais de duas décadas para pôr fim ao aborto clandestino – a face mais cruel e desumana da falta de uma adequada protecção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e da ausência de uma correcta protecção da função social da maternidade-paternidade.
O PCP está pelo «Sim» à despenalização do aborto e apela a uma resposta positiva à pergunta do referendo no dia 11 de Fevereiro, porque é urgente pôr fim ao aborto clandestino, aos julgamentos e à condenação de mulheres.

Quais são os direitos que o PCP pretende defender com a despenalização da IVG?
Para o PCP, a aprovação de uma nova lei que despenalize a IVG, a pedido da mulher, até às 10 semanas (como refere a pergunta do referendo), ou até às 12 semanas (como defende o PCP), tem como objectivo acabar com o flagelo social do aborto clandestino, com os julgamentos e a condenação de mulheres.
A despenalização da IVG tem como objectivo a defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e acabar com uma criminalização penal injusta e inadequada.
O PCP bate-se, na Assembleia da República e fora dela, pelo pagamento integral dos 150 dias de licença de maternidade-paternidade (100 por cento do salário); pela criação de um subsídio de maternidade-paternidade; pela criação de um subsídio de nascimento e revalorização do abono de família e da bonificação por deficiência; pela criação de uma rede pública de creches e infantários, jardins-de-infância, de qualidade e a preços acessíveis, para as famílias das classes trabalhadoras; pela efectivação da educação sexual nas escolas; pelo respeito, nas empresas, pelos direitos de maternidade-paternidade dos trabalhadores; pela implementação das consultas de planeamento familiar e pela defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Para o PCP, cabe aos governos a responsabilidade de fazer cumprir esses importantes direitos e de forma transversal – no plano laboral, da Segurança Social, da saúde e do ensino -, assegurando a independência económica e social dos agregados familiares, promovendo a justiça social, assegurando a igualdade de oportunidades e operando as necessárias correcções das desigualdades sociais na distribuição da riqueza e do rendimento nacional, a par da promoção dos direitos das crianças.
Ao Estado compete fazer cumprir os direitos das mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.

O PCP defende o direito ao aborto?
Não, mas o aborto clandestino é uma realidade. O PCP considera que esta lei é injusta e desumana e penaliza ainda mais fortemente as mulheres e jovens das classes trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas que, sem recursos financeiros, sofrem as consequências do aborto clandestino.
Para o PCP, o que está em causa é defender a saúde das mulheres, garantindo as condições de uma interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança, como recomendam as instâncias internacionais.
O aborto é sempre um último recurso e não um método de planeamento familiar. A realização de uma interrupção da gravidez em condições de segurança é um último recurso (quando faltam os métodos contraceptivos) que pode ser usado se a mulher assim o desejar para salvaguardar o direito a decidir sobre o momento e o número de filhos que deseja ou pode ter e, igualmente, salvaguardar o direito da criança: ser desejada pelos seus progenitores.
A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança, fazer dela um ser humano completo, implica, para o seu desenvolvimento harmonioso, condições afectivas, psicológicas, económicas e sociais. Ser mãe e ser pai é um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida.

São muitas as personalidades da nossa sociedade que estão na luta pela mudança da actual lei e afirmam que a lei que temos não serve.
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José Carlos Malato

Apresentador de TV

«O que está em causa neste referendo não é ser a favor ou contra o aborto. O que está em causa é apenas isto: deve, ou não, ser imposta uma pena criminal, uma pena de prisão, à mulher que decide, em livre consciência, interromper uma gravidez até às 10 semanas? As mulheres que abortam têm as suas razões. Não são criminosas. Quem somos nós para as julgar? Eu vou votar “Sim”»

Sónia Araújo
Apresentadora de TV

«Votar “Sim” significa que a mulher deixa de ser considerada uma criminosa».

Albano Jerónimo
Actor

«E “Sim”, este é também um assunto de homens».

Odete Santos
Advogada

«O problema de consciência é das mulheres que decidem interromper a gravidez. O que se pergunta aos eleitores não é se fariam um aborto. O que se pergunta é se a lei penal se deve manter».

Strecht Monteiro
Médico ginecologista e obstetra

«O SNS está hoje apetrechado para dar resposta à IVG decorrente da alteração da lei, com custos mínimos, tanto para a mulher como para o erário público».



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