Regime de utilização dos recursos hídricos
Mercantilizar a água
A proposta do Governo para alterar o regime de utilização dos recursos hídricos foi aprovada por PS e PSD. Para o PCP, que votou contra, esta é mais uma peça legislativa destinada a favorecer os grandes interesses mercantis sobre a água, em detrimento dos interesses das populações e do País.
Discutida e votada faz hoje oito dias, a autorização legislativa que o Executivo submeteu a plenário foi apresentada pelo ministro do Ambiente como um «instrumento essencial» onde se consagram algumas alegadas inovações, nomeadamente no plano dos direitos atribuídos ao utilizador. Pretensa defesa dos cidadãos utilizada por Nunes Correia como biombo para esconder aqueles que são os verdadeiros objectivos do diploma governamental. Foi esses que o deputado comunista Miguel Tiago se encarregou de desmascarar, acusando o Governo de com este diploma – «uma carta branca», assim o classificou – pretender ficar com as mãos livres para levar a cabo o processo de «alienação, mercantilização e favorecimento do grande capital sobre a água e os terrenos do domínio público hídrico».

População prejudicada

Uma forma de dizer que o Governo quer privatizar a água, o que se traduzirá, inevitavelmente, numa penalização da população em geral face aos previsíveis aumentos dos custos de produção e consequentes aumentos de preços ao consumidor.
Também o Partido Ecologista «Os Verdes» não poupou críticas ao Governo, com o deputado do PEV Francisco Madeira Lopes a considerar que este é mais um passo no sentido de «transformar a água numa mercadoria».
Verberado por Miguel Tiago foi, por outro lado, o excessivo âmbito de domínios abrangidos pela autorização legislativa pedida pelo Governo, que vai muito para além do «domínio hídrico» designado na Lei da Água, abarcando também a propriedade patrimonial pública e a propriedade particular, designadamente em matéria de «critérios e entidades decisoras da proibição ou permissão do seu uso, cobrança de taxas e rendas, concessões monopolistas para revenda de água, comércio da água e de alvarás de uso».
«Não é uma autorização para um "regulamento", muito menos "regulamentação técnica", mas sim para importantes actos legislativos de impacto muito significativo nos planos social, económico e de exercício do poder pelo Governo, nomeadamente em relação a competências e orçamentos autárquicos», denunciou Miguel Tiago, que não deixou passar em claro o facto de a autorização legislativa requerida pelo Governo extravasar muito a alínea do artigo da Constituição invocada na proposta de lei.

Fuga ao debate

Em causa está, sobretudo, o que a bancada do PCP considera serem os riscos de um poder arbitrário na gestão de toda a água nas mãos do Governo, que passar a deter, por exemplo, competências para concessionar praticamente tudo, leitos, margens e praias, cabendo-lhe decidir dos direitos de utilização e de concessão, por prazos até 75 anos, sem que estejam sequer indicados os critérios.
Para o Grupo comunista, que já votara contra a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, para além dos aspectos substantivos presentes no diploma, alvo de crítica foi também a forma como o Governo tratou este processo legislativo, fugindo ao debate público, tal como fizera com a Lei da Água, e reduzindo o mais possível a discussão no Parlamento.
Reiterado por Miguel Tiago foi o compromisso da sua bancada em prosseguir a luta em defesa dos direitos e interesses das populações, em defesa do princípio da universalidade do acesso à água e do seu carácter público.


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