Voos ilegais da CIA
Apurar responsabilidade políticas
O Grupo Parlamentar do PCP voltou a insistir na necessidade de apurar a responsabilidade política dos governos PSD/CDS-PP e PS no caso dos voos ilegais da CIA.
Esta posição foi assumida pelo deputado Jorge Machado na sequência da decisão do Ministério Público de abrir um inquérito-crime à utilização indevida pela «secreta» dos EUA do nosso espaço aéreo.
«Congratulamo-nos com a decisão do Ministério Público e esperamos que apure em que medida o espaço aéreo português foi utilizado para voos ilegais. Sabemos que é uma investigação difícil, mas há o lado da responsabilidade política que importa também apurar», afirmou o parlamentar comunista em declarações à Lusa.
Preocupada com esta questão desde Setembro de 2005, data do primeiro requerimento em que pede esclarecimentos ao governo sobre o assunto, a bancada do PCP entende que perante a existência de tão fortes indícios sobre as actividades ilegais da CIA não pode deixar de ser apurado no plano político até que ponto os governos de Santana Lopes, de Durão Barroso e de José Sócrates sabiam e permitiram tais operações no nosso País.
Daí que a bancada comunista, considerando que a Assembleia da República não pode passar ao lado desta questão, tenha proposto a criação de uma comissão de inquérito parlamentar, iniciativa que veio a ser chumbada com os votos do PS, PSD e CDS-PP. Uma recusa interpretada pelo PCP como um sinal de que «existiu uma conivência clara dos governos portugueses com aquelas actividades criminosas».

Inquérito criminal

A decisão do Ministério Público de abrir um inquérito-crime sobre esta matéria foi tornada pública no dia 5 de Fevereiro pela Procuradora-Geral Adjunta, Cândida Almeida, que chefia o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), no final de uma reunião com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Aberto contra desconhecidos, o inquérito criminal, segundo Cândida Almeida, visa averiguar situações de «tortura ou tratamentos desumanos e cruéis» que possam ter ocorrido sobre prisioneiros suspeitos de terrorismo.
Importa recordar, por outro lado, que a comissão temporária do Parlamento Europeu sobre voos da CIA na Europa aprovou, em Bruxelas, a 23 de Janeiro, o seu relatório final, no qual, nomeadamente, encoraja as autoridades de Lisboa a investigar escalas suspeitas em aeroportos portugueses de aviões operados pelos serviços secretos norte-americanos.
O relatório final da comissão manifesta a profunda preocupação com o facto de, além das 91 escalas em território português de aviões operados pela CIA anteriormente identificadas, ter surgido uma lista «que o governo português não infirmou» de 17 escalas nos Açores de aeronaves com destino ou provenientes da base norte-americana de Guantanamo, entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006.
O período a que se referem estes voos compreende o então segundo governo socialista chefiado por António Guterres (cujo mandato terminou em Abril de 2002), os governos PSD/CDS-PP liderados por Durão Barroso (2002 a 2004) e Pedro Santana Lopes (2004 e 2005) e o actual governo socialista de José Sócrates, que iniciou funções em 2005.
A comissão insta as autoridades portuguesas a investigar mais a fundo casos de possíveis vítimas transportadas via Portugal, com vista a determinar eventuais indemnizações por violação de direitos humanos. Citado, a propósito, é o caso de Abdurahman Khadr, transportado a bordo da aeronave Gulfstream IV N85VM de Guntanamo a Tuzla (Bósnia), a 6 de Novembro de 2003, com uma escala em Santa Maria (Açores), a 7 de Novembro.



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