A palavra foi devolvida à Assembleia da República
Nova lei, outras práticas – pelo «Sim»!
<font color=0069cc>Venceram as mulheres <br>e a sua dignidade</font>
Saudando o povo e os trabalhadores que se pronunciaram pelo fim da criminalização das mulheres que tenham de recorrer à IVG, a CGTP-IN advertiu que o Serviço Nacional de Saúde terá de assegurar o cumprimento da nova lei.
«É preciso que a Assembleia da República (AR) legisle e que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegure a aplicação da lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem, em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez (IVG)», acentuou, segunda-feira, em nota de imprensa, a central sindical.
Lembrou ainda que a vitória do «Sim», que contou com o empenho activo das mulheres e dos homens da CGTP-IN no esclarecimento nos locais de trabalho e na participação de movimentos cívicos, «é uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres».
«A palavra foi devolvida à AR para que, finalmente e sem demoras, conclua o processo legislativo indispensável à despenalização da IVG, por opção da mulher, até às 10 semanas, em estabelecimento da saúde legalmente autorizado», frisou, acrescentando que agora «estão lançadas as bases para que se erradique um grave problema de saúde pública, se acabe com o negócio sórdido do aborto clandestino, e se relance um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres em contextos de vida extremamente condicionantes, a recorrer à interrupção da gravidez».

Pôr fim às humilhações

No domingo, o «Em Movimento pelo Sim» afirmou que «é tempo de pôr fim às humilhações, perseguições, julgamentos e condenações». Para isso exige que a Assembleia da República legisle, de imediato, a vontade expressa pelos portugueses.
«Temos que pugnar para que as mulheres que decidam interromper a gravidez não encontrem impedimentos à aplicação da lei e exigir a resposta adequada do SNS», salienta o movimento, assumindo que «continuará a lutar, como sempre lutámos, pela implementação da educação sexual nas escolas e na família, pelo acesso universal ao planeamento familiar, pela distribuição gratuita de contracepção, pela efectivação dos direitos da mulher e da igualdade entre mulheres e homens».
Saudando as mulheres e o povo português pela prova de maturidade e coerência nesta batalha a favor da dignidade e do reconhecimento dos direitos das mulheres, o Movimento Democrático das Mulheres (MDM) acentuou, por seu lado, que o voto «Sim» exprimiu «a confiança na mulher, nos casais, naqueles que são geradores de vida, com a responsabilidade de gerar e criar cidadãos para uma sociedade que precisa de homens e mulheres cultos e com carácter».
«O povo português manifestou-se para se pôr fim a práticas abortivas clandestinas feitas em condições precárias e humilhantes. O voto “Sim” abre a possibilidade a que a função da maternidade-paternidade seja cada vez mais fruto da vontade e de desejo, do que um fruto do acaso», assegura o MDM.

Direito à saúde

Também o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) se congratulou com a vitória do «Sim». «Congratulamo-nos com a vitória do “Sim” que é uma grande vitória para as mulheres portuguesas e do seu direito à saúde reprodutiva e a uma maternidade desejada, afirmou, em declarações à comunicação social, Manuela Cunha, dirigente do PEV, defendendo que o Governo e a Assembleia da República devem criar «condições necessárias» para aprovar a alteração da lei penal «nos próximos tempos».
Considerou ainda que o Ministério da Saúde deve «criar as condições» para recuperar o Serviço Nacional de Saúde para o «atendimento e acompanhamento das mulheres».
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) destacou «a luta intensa e persistente» de alguns partidos políticos, «com particular realce e destaque para o PCP e para movimentos de cidadãos com o apoio da maioria dos portugueses».
«Com esta vitória as mulheres portuguesas foram libertadas de uma lei completamente desajustada à realidade actual que para além de as condenar a penas de prisão as expunha publicamente devassando por completo as suas vidas privadas com efeitos nefastos para o resto das suas vidas», disse, em nota à comunicação social.


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