Liberalizar os despedimentos é a intenção que se esconde atrás do termo «flexi-segurança»
PCP contra liberalização dos despedimentos
«Flexibilidade» não rima com «Segurança»
Os comunistas querem impedir a liberalização dos despedimentos, agora disfarçada sob o termo «flexi-segurança» (ou «flexigurança»). Quanto mais cedo começar a luta, mais provável será o recuo do Governo, realça o PCP.
Francisco Lopes, Ilda Figueiredo e Sérgio Ribeiro foram os oradores numa iniciativa promovida pelo Sector Sindical central do Partido, em colaboração os sectores sindicais de Lisboa e Setúbal, sobre a chamada «flexi-segurança», realizada no dia 23. A abrir, Francisco Lopes, da Comissão Política e do Secretariado do Comité Central, afirmou que «flexi-segurança» significa «nem mais nem menos do que a liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa, tendo agregada a desregulação geral das relações de trabalho».
Mas, e como se não bastasse, este projecto poderia ter ainda outras – e mais graves – consequências, caso fosse aprovado. Colocar ainda mais do que hoje nas mãos do patronato o poder de despedir. Trata-se portanto de um «mecanismo coercivo de uma dimensão impressionante para liquidar a contratação e a negociação colectivas e para liquidar, desta forma, todos os direitos que estão estabelecidos».
A arbitrariedade do despedimento, prosseguiu Francisco Lopes, é uma arma que poderia permitir ao patronato o «despedimento selectivo daqueles que mais se destacam do ponto de vista da organização sindical e associativa». Assim, denunciou, a «flexi-segurança» assume-se como um elemento que visa «rasurar a capacidade de organização dos trabalhadores, que é um factor suplementar para tornar possível o agravamento da exploração e para puxar para baixo os salários e os direitos».

Começar a luta desde já

Para Francisco Lopes, este projecto «já está pronto» e apenas esperam pela melhor altura para o apresentar e aplicar. Assim, defendeu, a luta não deve começar no dia em que o projecto for apresentado mas desde já. O dirigente do PCP destaca que «quanto mais cedo se começar a denunciar isto, mais se condicionará o Governo e mais forte será a oposição à “flexi-segurança”».
Lembrando que houve já muitas tentativas para liberalizar os despedimentos, Francisco Lopes realçou que estas tentativas surgem sempre associadas a grandes movimentações de protesto por parte dos trabalhadores. Foi assim em 1982, na primeira Greve Geral realizada no País após o 25 de Abril, e foi assim também na Greve Geral de 2002, contra o Código de Trabalho, que tinha uma forte componente de facilitação dos despedimentos que foi depois, pela luta, sucessivamente encurtada.
O facto de o Governo contar com o apoio de uma maioria absoluta na Assembleia da República não faz desanimar o dirigente do PCP. Em sua opinião, «será mais fácil despedir com justa causa este Governo de maioria absoluta, mesmo com o apoio do Presidente da República, do que o Governo e o Presidente da República criarem as condições para despedir os trabalhadores sem justa causa».

Fracos argumentos

Para justificar a opção pela liberalização dos despedimentos – que nunca apresentam desta forma – o Governo e os círculos do grande capital apresentam um vasto conjunto de «argumentos». Um deles é a valorização do nível de vida na Dinamarca, onde a «flexi-segurança» nasceu e é aplicada. Para além de constatar que mesmo nos países mais desenvolvidos da Europa há uma grande regressão nos direitos sociais, decorrente da alteração da correlação de forças a nível internacional, Francisco Lopes lembrou que «Portugal não é a Dinamarca». «O movimento que se verifica em Portugal é em tudo contrário à protecção no desemprego e à garantia de novos postos de trabalho através da formação», realçou.
Outra linha de argumentos prende-se com uma alegadamente rígida legislação do trabalho. Para o dirigente do PCP, basta ver a realidade do País nos últimos anos, em que centenas de milhares de trabalhadores perderam os seus empregos, para ver que essa «rigidez» é uma ficção.
Há ainda um outro argumento, que afirma que o desenvolvimento do País e a competitividade e a produtividade implicam uma alteração da legislação do trabalho. Na opinião do dirigente do PCP, esta ideia é completamente falsa. O desenvolvimento do País está associado a um conjunto de medidas macro-económicas e a um projecto de desenvolvimento nacional, «que não existe».
Já quando foi apresentado o Código do Trabalho, lembrou, este surgia como indispensável para o desenvolvimento económico e para atrair capital estrangeiro e fixar empresas. «Faça-se o balanço destes quatro anos: nunca em Portugal nas últimas décadas houve um processo tão acelerado e profundo de liquidação de empresas e de postos de trabalho.»

O léxico da «construção europeia»
Tantos são os sinónimos de «exploração»

Sérgio Ribeiro, membro do Comité Central e durante anos deputado do PCP no Parlamento Europeu, na sua intervenção, fez um historial dos termos utilizados pelos promotores da chamada construção europeia para legitimar as opções tomadas e assim facilitar a sua aplicação. Logo desde o início, em 1957, aquando a criação da Comunidade Económica Europeia/ CEE, as palavras constituíram «respostas de classe a condições objectivas». E estas foram, nessa altura, mercado comum, PAC, união aduaneira, harmonização do progresso.
Percorrido algum caminho, destacou, outras palavras vão surgindo: aperfeiçoamento, aprofundamento, alargamento. E a moeda única e o Banco Central Europeu já espreitavam…
Com os anos oitenta, chegam Thatcher e Reagan e com eles os termos liberalismo, neo e ultra, monetarismo, financeirização, mercado como ideologia. Prosseguindo, Sérgio Ribeiro lembrou o surgimento do termo convergência, a acompanhar um outro que começava a surgir com muita frequência – desemprego. Depois vieram o Acto Único, o Mercado Interno e a Coesão Económica e Social. E Maastricht logo a seguir…
União Económica e Monetária, Moeda Única, Banco Central Europeu surgem depois. Atrás destes termos surgem os (palavra sua) «eurobanqueirocratas» a obedecerem às transnacionais e a comandarem as finanças e as economias nacionais.
Depois, prosseguiu o membro do Comité Central, vieram outras palavras para procurar esconder o «mais que esperado agravamento das assimetrias regionais e das desigualdades sociais»: mobilidade, flexibilidade, precariedade, adaptabilidade, competitividade… Agora surge outro termo: flexi-segurança. O seu significado é simples: liberalização total dos despedimentos e precarização das relações de trabalho.

Comissão Europeia prepara «Livro Verde»
Objectivo: precarizar!

A deputada comunista no Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo, alertou para o processo de discussão pública do «Livro Verde» sobre relações de trabalho, que termina já no mês de Março. O «Livro Verde» foi apresentado em Novembro do ano passado e visa a total reconfiguração das relações de trabalho na União Europeia.
Ilda Figueiredo citou a introdução do documento, onde se pode ler a intenção de «perspectivar a evolução do direito ao trabalho no sentido do objectivo da estratégia de Lisboa». Continuando, o «Livro Verde» realça a necessidade de os mercados de trabalho europeus enfrentarem o «desafio da articulação de uma maior flexibilidade com a necessidade de maximizar a segurança para todos».
Esta flexibilidade, prossegue, «conduziu a uma diversidade crescente das formas dos contratos de trabalho, que podem divergir significativamente do modelo clássico de contrato de trabalho». Não só a nível de segurança do emprego e da remuneração, como «no que respeita à relativa estabilidade das condições de trabalho e de vida que lhe são inerentes». Curiosa sinceridade…
A partir da Estratégia de Lisboa, denunciou Ilda Figueiredo, nasceu um grupo de missão sobre o emprego, presidido pelo liberal belga Wim Kok. No seu relatório de 2003 ao Parlamento Europeu este grupo «perspectivou a emergência de um mercado de trabalho a duas velocidades», constituído por trabalhadores permanentes, por um lado, e por desempregados, pessoas afastadas do mercado de trabalho e outras que se encontram em situações de emprego precário e informal, por outro.
A partir da constatação destas duas realidades, denunciou Ilda Figueiredo, propõem a fusão destes dois universos. Não para passar o trabalho precário a trabalho estável mas, como se afirma no «Livro Verde», para «promover a flexibilidade».
A deputada comunista lembrou ainda que os trabalhadores precários na União Europeia passaram de 36 por cento em 2001 para 40 por cento em 2006. O número de trabalhadores com contrato a termo aumentou de 12 para 14 por cento. Nos últimos 15 anos, o trabalho a tempo parcial passou de 13 para 18 por cento. A partir do ano 2000 (ano da Estratégia de Lisboa e das declarações acerca do «pleno emprego»), mais de 60 por cento do emprego criado foi a tempo parcial, denunciou.


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