Há um ataque aos direitos dos docentes e à escola pública
Estatuto da Carreira Docente
Governo maltrata os professores
Está agendada para o próximo dia 20, terça-feira, na comissão de educação, a discussão das propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente apresentadas pelo PCP.
Evitar a descaracterização das funções docentes e tentar impedir mais este ataque aos direitos dos professores é o objectivo visado pelo Grupo Parlamentar comunista.
Em causa está a revisão daquele Estatuto da Carreira Docente consagrada pelo Governo em diploma (Decreto-Lei n.º 15/2007) por si aprovado em conselho de ministros realizado em Novembro de 2006 e promulgado em Janeiro pelo Presidente da República. Este é um diploma que desvaloriza e maltrata os professores, consideraram os partidos da oposição.
Rejeitados de forma unânime e frontal por todas as estruturas sindicais de professores, deixando o Executivo isolado, foram não apenas o conteúdo do texto legislativo como todo o processo relativo à sua elaboração, designadamente o processo de discussão negocial, como lembrou o deputado comunista João Oliveira no decurso da apreciação parlamentar ao diploma suscitada pela sua bancada no passado dia 2 de Março.
Por si criticado, do ponto de vista da questão formal, foi a forma como o Governo conduziu a discussão, pondo o primeiro documento à discussão em Junho de 2006, em cima das férias escolares, facto interpretado como uma tentativa de «fugir à contestação e de silenciar os docentes».
A bancada do PS, pela voz de Fagundes Duarte, fez a defesa do diploma governamental atacando os professores e seus legítimos reprtesentantes, os dindicatos, a quem acusou de defenderem o «sindicalismo mais retrógrado» e «o igualitarismo que premeia o rebanho».

Destruir o sistema educativo

No que respeita às questões substantivas, verberado no diploma pela bancada do PCP é desde logo o facto de nele perpassar a «ideia errada de que os responsáveis pelos problemas do nosso sistema educativo são os professores».
João Oliveira foi mesmo mais longe na crítica e acusou o Governo de desenvolver uma «estratégia de destruição do sistema educativo» que passa pela «desmoralização dos docentes acção, a limitação do acesso à profissão, a criação de divisões entre estes trabalhadores e a sua sujeição à mesma degradação que se vai impondo a todos os funcionários públicos».
Entre os aspectos mais negativos presentes no diploma, segundo o parlamentar comunista, estão a instituição de uma «prova para dificultar o acesso à profissão», a criação de «categorias hierarquizadas numa carreira que era única» e o estabelecimento de «constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira para a esmagadora maioria dos docentes».
Encarada como uma marca profundamente negativa no diploma é ainda a fixação de critérios de avaliação dos docentes a partir das taxas de abandono escolar ou dos resultados académicos dos alunos, bem como, noutra vertente, a imposição de quotas na atribuição das classificações mais elevadas do processo de avaliação, o que, como observou João Oliveira, «por si só é a negação do discurso do mérito tantas vezes repetido».
Alvo de crítica no diploma foi, igualmente, o agravamento das condições de precariedade dos vínculos laborais, o aumento efectivo do horário de trabalho e a introdução de factores de instabilidade que se estendem aos docentes dos quadros.


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