Lei do tabaco
Mais vale prevenir do que proibir
Os deputados aprovaram, na generalidade, sem votos contra, a proposta de lei sobre o tabaco. Votaram favoravelmente as bancadas do PS, do PSD e do CDS/PP, optando PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes» pela abstenção, tal como fez um deputado centrista.
Apresentado com o objectivo de proteger os «não fumadores da exposição ao fumo passivo», o texto legislativo baixou à Comissão Parlamentar de Saúde para apreciação na especialidade. A confirmar-se a abertura revelada pelo Ministro da Saúde, Correia de Campos, o diploma poderá na sua versão final apresentar-se melhorado com os contributos dos partidos da oposição.
Tal como está, como demonstrou o debate realizado faz hoje oito dias, vários são os pontos que não merecem o acordo dos diferentes grupos parlamentares.
Um deles é o de que a resposta ao problema do tabagismo não está na mera repressão. «Defendo uma lei exequível e equilibrada, para não virar proibição no papel e no "Diário da República" e letra morta na prática. Não podemos proibir apenas por proibir», afirmou o líder parlamentar comunista Bernardino Soares.
Criticado foi assim o facto de a proposta governamental pôr o acento tónico na componente punitiva sobre os fumadores, em vez de privilegiar a acção preventiva e o tratamento dos que desejem largar o cigarro.
Daí que Bernardino Soares tenha defendido a necessidade de introduzir no texto da lei medidas de maior apoio aos fumadores que queiram deixar de fumar, objectivo que espera ver concretizado no debate que agora se inicia na especialidade.
De acordo com a proposta de lei, fumar passa a ser proibido em praticamente todos os espaços fechados: «locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e pessoas colectivas públicas»; «locais de trabalho»; «estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde»; «lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade»; «estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade»; «salas e recintos de espectáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo».


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