A Fundação tem agido com a cumplicidade dos poderes públicos
Aprovada iniciativa do PCP
contra ilegalidades da Fundação D. Pedro IV
Património reverte para o Estado
O Parlamento aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução do PCP recomendando ao Governo a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Lisboa.
Dois outros pontos que constavam do texto – a extinção da Fundação e destituição dos seus corpos gerentes, bem como o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome – foram inviabilizados pelo PS, PSD e CDS/PP, merecendo apenas o apoio do PCP, BE e PEV.
«É um processo jurídico de grande conflitualidade e que demoraria anos», afirmou o deputado socialista Miguel Coelho, procurando justificar a recusa da sua bancada em caucionar o que deveria ser o único desfecho justo para pôr cobro a todas as ilegalidade e arbitrariedades cometidas pela Fundação D. Pedro IV e seus dirigentes.
O PS e restantes partidos à sua direita, a pretexto de que o apuramento de responsabilidades é uma questão a dirimir na esfera judicial, não quiseram assim agir de modo consequente e sem ambiguidades no sentido de pôr cobro à impunidade de que tem beneficiado aquela Fundação, com a cumplicidade dos poderes públicos, travando de vez a sua conduta atentatória dos interesses das populações.

A hora é de agir

Na intervenção de abertura proferida em nome da sua bancada, o deputado comunista António Filipe bem lançara o repto à Câmara, afirmando que «as boas palavras não bastam» e, por isso, era chegada a hora de agir.
«Não basta andar por aí em vésperas de eleições a prometer mundos e fundos que são esquecidos no dia seguinte. Não basta reconhecer que as populações dos bairros ou os pais das crianças dos jardins-de-infância estão cheios de razão. É preciso actuar e o momento para actuar é hoje», asseverou o deputado do PCP.
Coube-lhe, aliás, traçar um quadro muito completo das múltiplas e fundadas razões que estiveram na base desta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar comunista visando três objectivos: a extinção da Fundação D. Pedro IV, a reversão para o Estado do seu património e o apuramento de responsabilidades pelas ilegalidades cometidas em seu nome.
Em causa, desde logo, o verdadeiro esbulho do património público que representou em 2005 a entrega e respectiva gestão de 1400 fogos à Fundação, num processo mais que obscuro, pondo em causa o direito à habitação das famílias nele residentes. O que se tem assistido, desde então, é a um rol de ilegalidades sem fim cometidas em nome da Fundação D. Pedro IV, contra as quais, para além do PCP, se tem erguido o protesto e a luta firme dos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras.
Uma luta que tem dado os seus frutos, lembrou ainda António Filipe, exemplificando, a propósito, com a decisão judicial que considerou ilegal a aplicação do regime de renda apoiada que a Fundação impôs unilateralmente, o qual representou para cada família um aumento de renda que pode variar entre os 2000 e os 4000 por cento.

Facetas obscuras

Trazidos à colação pela bancada comunista no decurso do debate foram ainda outras facetas pouco abonatórias da Fundação, como é o caso da chamada «reestruturação» dos estabelecimentos de infância, frequentados por 850 crianças, de que resultou a degradação das suas condições de funcionamento e um clima de conflitualidade no relacionamento com os pais e encarregados de educação.
Factos estes que, somados, na opinião do PCP, justificariam a adopção de todas as medidas por si preconizadas no projecto de resolução, na linha, de resto, das conclusões e recomendações contidas num Relatório da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade que já em 2000 concluía pela existência de gravíssimas irregularidades na gestão da Fundação D. Pedro IV, recomendando, em consequência, a sua extinção nos termos da lei. Relatório este que, estranhamente, ficou na gaveta, não tendo, por isso, qualquer consequência prática.

Processo obscuro

Foi tudo menos transparente o processo de entrega à Fundação D. Pedro IV de 1400 fogos do IGAPHE nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras. Estava o anterior Governo em funções de mera gestão, em Fevereiro de 2005, quando resolve oferecer, de bandeja, aquele património à Fundação, onde, por coincidência ou não, pontifica um antigo responsável pelo IGAPHE e pelo INH.
Consumada a transferência, como lembrou no debate o deputado comunista António Filipe, logo se percebeu a verdadeira natureza daquela instituição cuja sede se transformara na sede de uma «holding» imobiliária, segundo as conclusões a que chegara já a Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, em relatório concluído em 2000. O que fez, então, a Fundação ? Preocupou-se em recuperar e arranjar edifícios e habitações onde, nalguns casos, chove e escorre água pelas paredes, enquanto outros apresentam graves situações de perigosidade quanto à segurança de instalações de gás e electricidade ? Recuperou elevadores avariados (alguns há sete anos) em edifícios de dez e doze andares ? Nada disso. Não só «não gastou um único cêntimo nas indispensáveis obras de recuperação dos bairros» como a única coisa que fez foi informar a população de que passariam a estar sujeitos a um outro regime de renda que levaria a aumentos incomportáveis, com percentagens de três e quatro dígitos.

Uma vitória da luta

«Uma vitória dos que não baixaram os braços», assim considerou Ruben de Carvalho a aprovação pelo Parlamento do ponto da resolução que recomenda a reversão para o Estado do património entregue à Fundação D. Pedro IV.
O cabeça de lista da CDU às eleições em Lisboa, que assistiu aos trabalhos das galerias do hemiciclo, não deixou no entanto de admitir que só ficará tranquilo quando vir «preto no branco» essa operação concluída.
Embora satisfeito com o resultado da votação, Ruben de Carvalho lamentou que as restantes medidas preconizadas pelo PCP não tivessem encontrado eco no PS e nas bancadas à sua direita.
Tanto mais que, lembrou, constavam já do Relatório elaborado em Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho. Não escondeu ainda a sua estranheza e perplexidade pelo facto de tal documento, a coberto sabe-se lá de quem, ter ficado sete anos sem qualquer efeito prático.
Também os moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, muitos dos quais assistiram ao debate, consideraram este passo legislativo uma «vitória», sem contudo deixarem de afirmar que se manterão atentos ao evoluir do processo.




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