Tratado mantém a sua matriz federalista, neoliberal e militarista
Rumo da União Europeia
no centro das Jornadas Parlamentares do PCP
Perdas de soberania e de decisão <br>agravam os problemas
Com a presidência portuguesa da União Europeia, perspectivam-se novos e graves retrocessos que agravarão a situação do País e a degradação da vida dos portugueses.
O alerta é do PCP, que acusa o Governo de ter assumido a agenda das grandes potências e do grande capital em detrimento das questões centrais para o nosso futuro colectivo e para o dos povos que participam na União Europeia.
No passado dia 29, reunidos no auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, nas Jornadas Parlamentares do PCP – com a União Europeia e a presidência portuguesa em pano de fundo - , foi sobre aquela realidade essencial que falaram os deputados comunistas na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, dando assim um novo e valioso contributo para a reflexão sobre o rumo da União Europeia.
Um significativo avanço foi dado ainda no esclarecimento dos traços mais negativos e perigos que emergem de um conjunto de propostas no novo tratado, que o poder dominante quer impor fugindo ao referendo, acentuando o processo de integração capitalista na Europa, favorecendo as grandes potências e manietando as soberanias.

Decisões gravosas

Trata-se, afinal, ainda que retocado, da recuperação do rejeitado projecto de «constituição europeia», projecto marcado pela sua matriz federalista, neoliberal e militarista.
E este foi, sem dúvida, um dos temas fortes a dominar os trabalhos, que contaram com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP, que interveio no final.
Ao longo de quase quatro horas, em mais de uma dúzia de intervenções, percorrido foi um universo muito vasto de temas e matérias, cobrindo praticamente todas as grandes questões da governação. Passado a pente fino foi sobretudo o quadro de dificuldades e problemas que hoje se colocam ao país e ao nosso povo, quadro esse que é indissociável das desastrosas decisões políticas quer do Governo quer da União Europeia.
Foi essa realidade que os deputados comunistas puderam comprovar, pondo em evidência, desde logo, como fez Bernardino Soares na sua intervenção de abertura, que a grave situação que o País atravessa e a degradação da vida dos portugueses, sendo uma consequência directa da política seguida pelos sucessivos governos, como é o actual, é também o resultado das decisões políticas da União Europeia.

Perda de soberania

Acontece que há um agravar da «concentração de poderes fundamentais de decisão em centros políticos cada vez mais supranacionais e subordinados aos interesses do poder económico», daí decorrendo, segundo o presidente da bancada comunista, uma perda de soberania e de capacidade de decisão que está na origem de muitos dos aspectos do agravamento geral da situação económica e social do País.
É o que sucede, como ficou amplamente demonstrado, nas políticas orçamental e económica, nas privatizações, na tentativa de ainda maior desregulamentação laboral, nos retrocessos no plano dos direitos sociais. Mas também, como insistiram em afirmar os deputados do PCP, em outras áreas como a «progressiva ausência de políticas próprias e autónomas do nosso País em matéria de defesa e política externa».
Outro aspecto realçado nestas Jornadas do PCP, em vésperas de se iniciar a presidência portuguesa da UE, é o que diz respeito à tentativa do Governo de «secundarizar ou esconder» a continuação da sua política a nível nacional. «Essa é uma linha que já se desenha, na opinião do PCP, que denuncia a «pompa e circunstância» dada ao exercício da presidência.
Desmontada foi também a falsa ideia de que as presidências europeias tratam apenas das grandes questões supranacionais e não das políticas que afectam os povos e, em concreto, o nosso povo. Trazidas à colação, a este respeito, foram várias situações concretas que interferem profundamente com as nossas vidas como sejam as taxas de juro impostas pelo Banco Central europeu ou os critérios rígidos do défice público impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Deputados comunistas fazem diagnóstico exaustivo
O interesse dos povos exige outro rumo


A constatação de que a agenda da presidência portuguesa da União Europeia é omissa em relação às mais importantes questões que interessam aos povos foi um aspecto insistentemente sublinhado no decurso das Jornadas Parlamentares do PCP.
Na agenda não constam, nomeadamente, várias questões encaradas como prioritárias pelo PCP, caso da revisão do estatuto do Banco Central Europeu, da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou da definição de uma política marítima que respeite a soberania nacional na Zona Económica Exclusiva. Temas estes, entre outros de idêntica relevância, cuja inclusão no calendário de trabalhos da presidência portuguesa chegou a ser proposta pela bancada comunista em projecto de resolução que a maioria socialista chumbou em Janeiro deste ano.
«Estas, sim, são matérias que deviam estar no topo da agenda da presidência portuguesa», sublinhou a propósito a eurodeputada comunista Ilda Figueiredo, a primeira a intervir depois da abertura das Jornadas, considerando que é a altura – agora que o Tratado está em revisão – de nele incluir medidas concretas dirigidas no sentido da defesa dos interesses dos povos, como, exemplificou, medidas concretas contra o desemprego e a pobreza, medidas que alterem as orientações da política agrícola comum e das pescas ou medidas que garantam o controlo democrático do Banco Central.

Regressão sem precedentes

Honório Novo, falando ainda do conteúdo político da presidência portuguesa e sua incidência na Assembleia da República, criticou também a rejeição pelo PS, PSD e CDS do referido projecto comunista para incluir seis pontos concretos na sua ordem do dia, enquanto Francisco Lopes, abordando a questão da flexigurança – outro tema fundamental a dominar a atenção dos deputados comunistas - , considerou estar-se perante uma «regressão de direitos sem precedentes» (ver abaixo).
Para as consequências da política de ataque aos serviços públicos e seu desmantelamento, nomeadamente no plano dos transportes, sobretudo ferroviários e aéreos, com a privatização das partes mais rentáveis, chamou a atenção Bruno Dias, para quem «mais do que nunca» a luta dos trabalhadores destes sectores é em si mesma uma «luta em defesa da soberania nacional».
Da política ambiental, em particular da «depredação e mercantilização» a que estão sujeitos os nossos recursos naturais e paisagísticos, falou Miguel Tiago, muito crítico quanto à actuação do Governo em áreas específicas como a do ordenamento territorial, a política de resíduos, a polítiva energética ou a gestão da água. «A água como direito deixa de existir e passa a ser vista como uma mercadoria entregue às multinacionais», acusou.

Lógica mercantilista

João Oliveira, por seu turno, abordando as questões do ensino e formação profissional, verberou também a forma como estas são encaradas pelo Governo - «como mercadoria» - , acusando este de pretender «colocar o sistema de ensino ao serviço dos interesses económicos» e de uma «lógica mercantilista e elitista», como é a que está consubstanciada no «Processo de Bolonha».
Sobre os ataques ao sistema público de Segurança Social, visando o seu «enfraquecimento e a redução dos direitos dos trabalhadores» pronunciou-se, por sua vez, Jorge Machado, defendendo que a contra-reforma em curso tem como objectivo final a privatização. As alterações preconizadas pelo Governo neste capítulo «determinarão mais miséria, mais pobreza e mais exclusão social», advertiu, antes de acusar o Governo de «ultrapassar pela direita o PSD».
O eurodeputado comunista Pedro Guerreiro, centrando a sua análise na política comum de pescas e seus «instrumentos financeiros», verberou as orientações e prioridades da União Europeia, lamentando que não visem a melhoria do sector mas o abandono da actividade e sua concentração nas mãos de poucos».

Processo amaldiçoado

António Filipe, por seu lado, depois de pôr o enfoque na «falta de transparência e democraticidade deste processo de construção europeia», dando vários exemplos concretos que o comprovam, deteve-se a passar os olhos pela história dos referendos na UE e pela postura do PS quanto aos referendos no plano interno. «Sempre houve referendos no processo de construção europeia, em todos os seus tratados», lembrou, pondo em contaste esta realidade com a súbita alteração que leva agora os directórios europeus a olharem o referendo com desconfiança e a verem-no como «um processo amaldiçoado». No que se refere ao PS e à sua posição em matéria de referendos esta é uma história de contradições, trapalhadas e mudanças, segundo António Filipe, para quem a fuga à realização do referendo seria «um escandaloso incumprimento dos compromissos assumidos pelo PS com os portugueses», um «acto de traição com a soberania nacional».
Agostinho Lopes, por fim, antecedendo a intervenção de encerramento de Jerónimo de Sousa, destacou o facto de não termos «boas lembranças das presidências portuguesas». Depois de recordar a realizada sob a chefia de Cavaco Silva (onde avultou a reforma da Política Agrícola Comum, que significou uma fortíssima machadada na agricultura portuguesa) e a efectuada sob a égide de António Guterres (a chamada «estratégia de Lisboa», que confirmou o rumo liberalizador), Agostinho Lopes considerou que esta terceira presidência portuguesa «vai pelo mesmo caminho». Alvo das suas críticas, para além das políticas que responsabilizou pela manutenção dos nossos «défices estruturais», é o silêncio do Governo PS relativamente a questões centrais que «deviam estar em cima da mesa», como a reforma da OCM do vinho, a situação da PAC ou as questões relativas à indústria têxtil e vestuário.

Ratificação do novo tratado
Dar a voz aos povos


O novo Tratado e a sua ratificação foi uma das principais questões que perpassou as Jornadas. Esta é uma matéria vista com preocupação pelo PCP, sobretudo pelos «graves retrocessos» que comporta, na medida em que se trata de um texto, que, como observou Bernardino Soares, «continua imbuído da progressão federalista desejada pelo directório das grandes potências, consolidando o poder dos grandes grupos multinacionais».
Várias foram as intervenções proferidas no decurso dos trabalhos que chamaram a atenção para o facto de o Tratado, antes constitucional, que foi chumbado nos referendos em França e na Holanda, procurar manter no fundamental os mesmos princípios de militarismo, de neoliberalismo e de federalismo nos instrumentos jurídicos europeus.
«O Tratado agora em marcha só por disfarce se intitula tratado reformador, quando melhor seria designar-se tratado retomador do derrotado tratado constituicional», sublinhou, a propósito, o líder parlamentar comunista.
Reiterada com muita firmeza foi ainda a ideia de que qualquer tentativa de inviabilizar a realização de um referendo traduz uma concepção antidemocrática e o receio dos directórios europeus em relação à vontade dos povos.
«Aqueles que repetem até à exaustão que a nova proposta de Tratado está impregnada de democracia, são, afinal, os mesmos que, e mais uma vez, congeminam a forma de fugir a sete pés à realização de referendos nacionais e vinculativos», observou Jerónimo de Sousa, considerando que tanto a «recuperação do essencial» do Tratado antes rejeitado como a intenção de querer evitar agora qualquer novo referendo constituem um «processo duplamente inaceitável». Mais, para o Secretário-geral do PCP, uma tal fuga à consulta popular só pode ser entendida como «um sinal de fraqueza» dos grandes interesses económicos e financeiros e das forças políticas que os representam, já que traduz o seu temor por novas rejeições populares.

«Flexigurança à portuguesa»
Uma declaração de guerra
aos trabalhadores


O deputado comunista Francisco Lopes, analisando os perigos que comporta a flexigurança, rejeitou a «ideia da inevitabilidade» bem como a da «responsabilidade exterior à União Europeia» com que os seus mentores a tentam justificar, procurando fazer crer que a culpa é da globalização ou de países terceiros como a China ou a Índia.
«Não, a responsabilidade total é das multinacionais e da União Europeia», garantiu Francisco Lopes, que, a este respeito, pronunciando-se sobre o recente «Livro Branco» relativo à legislação laboral produzido por uma comissão criada sob os auspícios do Governo, afirmou tratar-se de uma «declaração de guerra aos trabalhadores» que traduz bem o que pretendem o Governo e o grande capital com a aplicação da flexigurança no nosso País.
A «flexigurança à portuguesa» visa atingir quatro áreas, denunciou ainda Francisco Lopes, enumerando-as: «fragilização dos direitos laborais, facilitando os despedimentos»; «desregulamentar o horário de trabalho diário»; «fragilizar a contratação colectiva»; «intensificar a linha de ataque aos sindicatos».






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