Meio milhão de trabalhadores podem ficar impedidos de progredir nas carreiras

O Governo está a destruir serviços e funções sociais fundamentais
Contra o desmantelamento da Administração Pública
Uma luta quente como o Sol
Vindos de todas as regiões do País, mais de dez mil trabalhadores manifestaram-se, dia 12, em Lisboa, contra a tentativa do Governo PS de «fazer regredir a sua situação à que existia em 1939», como afirmou a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila. A luta vai prosseguir em defesa dos direitos conquistados e das funções públicas do Estado.
Pouco passava das 15 horas quando, na Rotunda do Marquês, os bombos à frente da manifestação anunciaram o arranque do desfile, Rua Braancamp acima, rumo à Assembleia da República, debaixo de um Sol tão quente como os protestos da luta contra a política do Governo PS.
Seguindo os bombos, dois famosos – pelos piores motivos – cabeçudos, Cavaco Silva e José Sócrates, motivaram sucessivas vaias, não apenas dos manifestantes como da população que, apercebendo-se do protesto, os foi aplaudindo e dando ânimo.
Empunhando um enorme pano com letras azuis e fundo branco, «Contra a ofensiva do Governo, Pelos direitos, Pelos trabalhadores, Pela dignidade», os dirigentes da Frente Comum foram seguidos pelos jovens trabalhadores que, «Pela estabilidade no emprego», levaram a São Bento a luta contra a precariedade, cada vez mais em voga, também na Administração Pública.
Os trabalhadores gritaram bem alto, entre outras palavra de ordem, «Injustiças sociais, arre porra que é demais!», empunhando um pano onde se lia «Pela defesa da liberdade de expressão, Contra o autoritarismo».
À passagem pelo Largo do Rato, frente à sede nacional do PS, abanando efusivamente as coloridas bandeiras dos sindicatos, os manifestantes acusaram aquele partido de mentir aos trabalhadores e fizeram ouvir as suas vozes «Contra a retirada de direitos para engordar mais alguns donos de sectores privados», «Pela dignificação, Contra a nomeação partidária ao sabor de quem ganha as eleições», acusando o Governo de querer ser «a “Comissão liquidatária” da Função Pública».

Não ao regresso ao passado

Da Rotunda do Marquês à Assembleia da República, os funcionários públicos manifestaram total disponibilidade para prosseguirem a luta contra o que Ana Avoila, intervindo no final do desfile, junto à AR, considerou ser um regresso a condições normativas de trabalho só comparáveis, na Administração Pública, com a legislação fascista de 1939.
A luta continuará «porque o Governo insiste em fazer leis que vão prejudicar não só os trabalhadores da Função Pública mas também os do sector privado e as populações em geral», salientou.
Com esta acção, a Frente Comum alertou para a iminente destruição de direitos laborais e de serviços públicos essenciais às populações, caso se concretizem as políticas de direita que o Governo PS quer implementar no sector.
No mesmo dia, a Assembleia da República debateu o diploma relativo a carreiras, vínculos e remunerações, que visa acabar com «30 anos de conquistas conseguidas com muita luta» [Ver caixa].
«São 30 anos de garantias de emprego que o Governo pretende retirar, também através da Lei da Mobilidade e da nova avaliação de desempenho», afirmou Ana Avoila.
Outro motivo de contestação, sublinhado com apupos e vaias, é a lei respeitante à liberdade sindical, que vai hoje a plenário parlamentar e através da qual se pretende limitar os direitos de actividade, representatividade e de organização sindical, consagrados constitucionalmente.
A Frente Comum entrega hoje a todos os grupos parlamentares uma carta onde apela à rejeição do diploma e à fiscalização da sua constitucionalidade, «porque não faz sentido que os trabalhadores se sintam ameaçados e coagidos a não participar na actividade sindical», como afirmou Ana Avoila.
A forma como os funcionários públicos são tratados nas juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações foi outro tema abordado na concentração. A propósito do recente caso de um professor com doença em fase terminal a quem foi rejeitada a aposentação antecipada, a coordenadora da Frente Comum não hesitou em dizer que a sua morte se deveu à «orientação política dada à Junta Médica».
Ana Avoila recordou ainda a revisão do Código do Trabalho em curso e a tentativa do Governo de introduzir a flexigurança na legislação, para «poder despedir sem justa causa».
«Só a luta de todos os trabalhadores, em unidade poderá travar os ataques aos direitos», concluiu.

Mais de 10 mil vaiaram o Governo

Convocados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e pelo STML, muitos trabalhadores das autarquias protegeram-se do sol com um boné ilustrado por um sinal de sentido proibido, dentro do qual se via uma caricatura de José Sócrates com um nariz à Pinóquio.
Cada concelho anunciava o rol de preocupações e de medidas, constantes da resolução aprovada, que estão a prejudicar seriamente as suas vidas.
Os docentes da Fenprof desfilaram lembrando que o Governo quer «Abater os sindicatos». Em tempo de luta contra o Estatuto da Carreira Docente, também se protestou «Contra a destruição da escola pública» e os professores aposentados lembraram que são roubados nas pensões.
Afastados dos órgãos de gestão das universidades por imposição política do Ministério, os não docentes do Instituto Superior Técnico (que o Governo pretende converter em fundação) perguntavam: «Qual é o nosso futuro?».
Os enfermeiros, com o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, manifestavam-se contra a precariedade, enquanto os trabalhadores dos Estabelecimentos das Forças Armadas clamavam contra o «Terrorismo social do Governo». Do Arsenal do Alfeite chegou o protesto contra a privatização.
Os trabalhadores reformados, do MURPI, por seu turno, acusavam o Governo de estar «a matar lentamente reformados e idosos», e exigiam ser tidos como parceiro social.
O Movimento dos Trabalhadores Desempregados exigia trabalho, à semelhança do Sindicato Nacional dos Psicólogos, que voltou a recordar que os profissionais fazem falta e a exigir vagas para o desempenho da sua profissão.
O pessoal das associações humanitárias de bombeiros voluntários voltou a lembrar que as suas condições de trabalho continuam por regulamentar.

Governo sem vergonha

«É uma vergonha que o Governo do Partido Socialista utilize a maioria para fazer a política do “quero, posso e mando”», acusou Ana Avoila, acrescentando que «o PS não quis [a maioria]para fazer bem ao País mas para se pôr ao lado dos patrões e fazer uma política de direita».
A dirigente sindical também considerou vergonhosa a forma como, naquele dia, houve «ordem do Governo, mais uma vez, para que as chefias e os dirigentes intimidassem os trabalhadores para que não fossem à manifestação, tendo perguntado com antecedência quem pretendia participar, criando um clima de medo nos locais de trabalho».
Dois dias antes, o Governo tinha acordado com os sindicatos da UGT o SIADAP, o novo Sistema de Avaliação de Desempenho para a Administração Pública: «500 mil trabalhadores ficarão impossibilitados de progredir por não terem suficiente classificação, ficando sujeitos ao regime de mobilidade especial», recordou Ana Avoila.

Democracia ameaçada

«Lutar contra o desmantelamento da Administração Pública prosseguido pelo Governo PS», «Em defesa da democracia que a maioria absoluta do PS ameaça» é o compromisso assumido na resolução aprovada por unanimidade e aclamação no fim da manifestação nacional.
A resolução exige que o Governo cumpra a Constituição no que respeita a direitos dos trabalhadores e das populações, assegurando serviços e funções sociais «com condições de dignidade, eficácia e qualidade, o que é incompatível com a sua privatização e o favorecimento do grande capital».
Para além de lembrar como a maioria PS tem provocado o aumento da precariedade, a retirada do vínculo de nomeação, a degradação dos salários e das pensões, a destruição das carreiras e a institucionalização da omnipotência dos dirigentes, com a consequente partidarização, a resolução salienta ainda outras inconstitucionalidades, como o facto de o Governo pretender fazer depender a evolução salarial da disponibilidade orçamental; a «omnipotência» dos dirigentes de serviço; as limitações à liberdade sindical, de expressão, comunicação e manifestação; a imposição de quotas na avaliação de desempenho, e o impedimento do acesso das populações a serviços e funções sociais.

O regresso a 1939

No dia do protesto, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, esteve no hemiciclo de São Bento onde, por iniciativa do PCP, os deputados debateram, além da revisão do Código do Trabalho – cujos aspectos mais gravosos o Governo pretende manter [Ver página 13] –, o diploma relativo a vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública.
«O diploma retira 30 anos de conquistas, conseguidas com muita luta e que o Governo pretende agora suprimir através da introdução legislativa da possibilidade de despedimento colectivo de qualquer trabalhador, através das leis da mobilidade e da avaliação de desempenho, destruindo o regime de carreiras», acusou Ana Avoila, entre fortes e prolongadas vaias ao Governo.
Ao recordar a dura luta empreendida pelos trabalhadores do Estado em defesa das suas carreiras, a dirigente da Frente Comum recordou que, antes do 25 de Abril de 1974, muitos trabalhadores lutaram contra o regime, exigindo melhores condições de vida e de trabalho. Agora, disse, caso seja aprovada a legislação proposta pelo Governo PS, «ficamos iguais ao que tínhamos em 1939». «É uma vergonha».
Na manifestação, «25 de Abril Sempre! Fascismo nunca mais!» foi das mais repetidas palavras de ordem.


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