Reforma do Parlamento
Governo melhor escrutinado
O novo Regimento da Assembleia da República, que estabelece a maioria das suas regras de funcionamento, foi recentemente aprovado pelo PS, PCP, CDS-PP, BE e «Os Verdes», com os votos contra do PSD.
O voto negativo da bancada laranja foi justificado com a discordância do número sete do artigo 224º, num total de 271 artigos. Esse número estabelece que na nova sessão mensal de perguntas ao primeiro-ministro a primeira intervenção rodará por todos os grupos parlamentares, de acordo com a sua representatividade. A solução não agradou ao PSD, vendo nela uma forma de o «apoucar», ele que pretendia ser o primeiro a abrir todos os debates.
«Por causa da cor do rodapé vão votar contra a casa que ajudaram a construir», afirmou o socialista António José Seguro, coordenador da reforma, reagindo ao sentido de voto do PSD.
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, congratulou-se com «o elevado grau de consenso» obtido, tendo apelado à assiduidade dos deputados, considerando-a um meio «indispensável para a credibilidade do Parlamento».
A duplicação dos debates com o primeiro-ministro - uma vez por mês na forma de sessão de perguntas, outra vez no formato actual - foi um dos pontos da reforma elogiados pelas diferentes bancadas parlamentares.
António Filipe, em nome do PCP, afirmou que o Parlamento terá melhores condições para «escrutinar a actividade do Governo e da Administração Pública».
O novo Regimento entra em vigor no próximo dia 1 de Setembro.

Direito de petição

A nova lei do exercício do direito de petição, igualmente inserida na reforma do Parlamento, foi aprovada por todos os partidos menos o BE, que se absteve.
O novo Estatuto dos Deputados, outro diploma da reforma, por seu lado, obteve os votos a favor do PS e PSD, a abstenção do PCP, BE e «Os Verdes» e os votos contra do CDS-PP. Em ambas as matérias – direito de petição e estatuto dos deputados – a bancada comunista viu chumbados pelos votos do PS, PSD e CDS os diplomas por si apresentados.


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