Clamando pela diminuição das despesas, o Governo acaba por gastar mais
Poupar pagando a privados?
O embuste do PRACE
Enquanto dá orientações para despedir trabalhadores, o Ministério da Saúde manda contratar outros, ou os mesmos, através de empresas de trabalho temporário, acusa o Sindicato da Função Pública do Centro.
Mal entrou em vigor, no dia 1 de Agosto, o Decreto-Lei 276-A/2007 (alteração ao artigo do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que regula a contratação de pessoal a termo certo), surgiram os alertas dos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.
O novo regime afecta pessoal médico e de enfermagem, técnicos superiores de Saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de acção médica e pessoal para secretariado clínico. No total, serão quase dez mil funcionários, segundo referia, dia 9, o Diário Económico.
Mostrou-se especialmente alarmado o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, já que entre estes se verificam muito elevados níveis de precariedade. Com a alteração da legislação, explicou o SEP, são introduzidos procedimentos que não permitem a admissão imediata de profissionais, nem tão pouco a manutenção dos que entretanto terminam os contratos (os quais, por imposição legal, não podem ser renovados).
O número máximo de contratos a celebrar terá que ser autorizado pelo ministro das Finanças, sob proposta do ministro da Saúde; a partir desse limite, serão definidas as quotas para cada região, cabendo às ARS repartir a sua quota regional pelos estabelecimentos e serviços de Saúde. Compete então aos responsáveis máximos da gestão destes estabelecimentos e serviços efectuar as contratações, emitindo um relatório trimestral sobre os contratos celebrados e renovados e respectiva fundamentação de necessidades; este relatório segue para as respectivas ARS e, destas, sai novo relatório trimestral para a administração central da Saúde, que envia a informação consolidada para os ministérios com a tutela do sector, das Finanças e da Administração Pública.
Tudo isto foi decretado, como começa por referir o texto do novo artigo, «para satisfação de necessidades urgentes de pessoal que possam comprometer a regular prestação de cuidados de saúde» e para «celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo certo, até ao prazo máximo de um ano, obedecendo a um processo de selecção simplificado precedido de publicitação da oferta de trabalho pelos meios mais adequados e de decisão reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção».
O SEP/CGTP-IN chamou a atenção para as situações de ruptura que o novo enquadramento legal vai provocar em inúmeros serviços e apontou alguns exemplos, como referimos na última edição.
Ainda sem o Estatuto do SNS ser alterado, já se viu no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, «outro mau exemplo da reforma da Administração Pública e dos serviços de Saúde Mental», revelou sexta-feira o Sindicato Nacional dos Psicólogos: desde Maio, mais de um terço dos psicólogos contratados «ficaram no desemprego, de forma abrupta e inesperada», e «prevê-se que este número aumente até ao final do ano». Neste hospital, afirma o SNP/CGTP-IN, os quadros de pessoal contam apenas com dois psicólogos, e um terceiro aguarda despacho final.

Contas a sério

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, a este propósito, acusou o Ministério da Saúde de que «dá orientações para despedimentos de trabalhadores ao seu serviço e contrata outros ou os mesmos, através de empresas de trabalho temporário, para exercerem as mesmas funções dos antes contratados pela Administração Regional de Saúde, pelos hospitais, pelo Instituto Português do Sangue e pelos demais serviços com autonomia administrativa e financeira».
Segundo o SFTPC/CGTP-IN, é à Select/Vedior que os serviços de saúde têm orientações para recorrerem.
Aos argumentos do Governo, o sindicato contrapõe outras contas:
– o Governo diz que quer reduzir o número de trabalhadores, mas despede e contrata ao sector privado para o mesmo serviço;
– o Governo diz que quer reduzir a despesa, mas «gasta muito mais», embora os gastos deixem de figurar como «de pessoal» e passem a aquisição de «serviços externos».

A «mobilidade» para despedir

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, entretanto, comentando os mais recentes anúncios do número de funcionários que alguns ministérios decidem colocar em situação de «mobilidade especial», veio reafirmar que esta nova designação dos «excedentários» surgiu «para despedir», ou seja, é «um mecanismo do Governo para se ver livre de milhares de trabalhadores, com o pretexto da redução da despesa e comprometendo a qualidade dos serviços públicos».
Depois do ministro da Agricultura e Pescas, pioneiro nesta matéria, ter anunciado que quer passar à «mobilidade especial» cerca de três mil trabalhadores, veio já o Ministério da Cultura anunciar mais 900 (um em cada quatro funcionários), enquanto a Administração Interna revelou ter uma lista de 142 pessoas dispensáveis.
No quadro da preparação do Orçamento de Estado para 2008, uma circular da DGO determinou que, até 20 de Agosto, os serviços dos diferentes ministérios deverão indicar o número de efectivos previstos «a sair» até ao final de 2007 (designadamente as «movimentações» no quadro da realização do PRACE, Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado).
Sucede que, nota o sindicato, as contas dos ministérios são feitas a partir do orçamento «propositadamente restrito» que lhes foi atribuído e no qual o corte principal é nas despesas com o pessoal – «um corte feito indiscriminadamente e sem ter em conta as necessidades objectivas dos serviços».
«As medidas legislativas publicadas no âmbito do PRACE nada têm que ver com a “modernização” da Administração Pública, mas sim com ataques aos direitos dos trabalhadores, encerramento e entrega de serviços rentáveis à gula dos privados», considera o STPFSA/CGTP-IN, reafirmando que os trabalhadores, «tal como têm feito até aqui, continuarão a lutar em defesa dos seus direitos e de uma Administração Pública ao serviço da população e do País, contra o seu desmembramento e apropriação por meia dúzia de interesses privados».


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