São certas as perdas dos trabalhadores, mas não as garantias sociais
Combate contra «flexigurança» para despedir
CGTP-IN mobiliza protestos
O movimento sindical unitário levou uma mensagem de luta até junto da conferência sobre «flexigurança», que, quinta e sexta-feira, juntou em Lisboa responsáveis máximos pela política laboral e social da UE e dos estados-membros.
A conferência, realizada no Centro de Congressos (antiga FIL), no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, foi apontada pelo ministro Vieira da Silva como o primeiro grande debate sobre o tema da «flexigurança», que o Governo considera uma das prioridades neste semestre e que as associações patronais reclamam insistentemente. Aos trabalhadores é exigido que aceitem leis que facilitem os despedimentos e que lhes retirem direitos conquistados pela luta de gerações (direito a horário de trabalho, a carreira profissional, a estabilidade de emprego, à não redução dos salários nominais, aos subsídios de férias e de Natal, a protecção legal e recurso à justiça no conflito com o patronato...); em troca, é prometida uma «maior segurança» no desemprego, que nenhumas garantias dá aos trabalhadores e aos seus representantes - e não apenas por faltarem medidas que dêem corpo à promessa.

Desconfiança fundada

Os fundamentos desta desconfiança foram apontados pelos dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores do distrito de Lisboa, que se concentraram, à hora do início da conferência, junto aos pavilhões da Rua da Junqueira. Empunhando cartazes e faixas, em Português e em Inglês, e gritando palavras de ordem, foram portadores de uma «carta-aberta» dirigida ao ministro português, na qual se recorda o que também foi prometido, há sete anos, por ocasião da Cimeira de Lisboa.
«Como sabe, a referida Cimeira assumiu o pleno emprego, a modernização da protecção social e o combate à pobreza, como medidas estruturantes no plano social para contrapor aos impactos da continuação da liberalização da economia», recorda-se a Vieira da Silva, no documento subscrito pela direcção da União dos Sindicatos de Lisboa, logo contrapondo que, «no entanto, é por demais reconhecido que, se a liberalização de importantes sectores de actividade se fez em ritmo acelerado, o mesmo não aconteceu com os compromissos sociais então aprovados». «Pelo contrário», assinala a USL/CGTP-IN, que sintetiza «tantas malfeitorias contra os trabalhadores», cometidas em tão pouco tempo, em Portugal:
- «a promessa do pleno emprego transformou-se no pesadelo do aumento do desemprego e da precariedade»;
- «a modernização da protecção social traduziu-se na redução do valor das pensões e no aumento da idade da reforma»;
- «o poder de compra encontra-se 25 por cento abaixo da média da UE/25»;
- «a pobreza já atinge 20 por cento dos portugueses, sendo que, destes, um terço são trabalhadores por conta de outrem»;
- e «a pretexto do aumento da competitividade das empresas, o Governo do PSD/PP aprovou o Código de Trabalho, com o objectivo de flexibilizar ainda mais a legislação de trabalho, enfraquecer a contratação colectiva e reforçar as posições mais retrógradas do patronato».
Seria necessária, «no mínimo, uma reflexão sobre as consequências profundamente negativas destas políticas» e a sua substituição por outras, «que favorecessem o equilíbrio da correlação de forças entre o trabalho e o capital», mas «lamentavelmente não é este o caminho que o Governo português está a seguir». «Sete anos passados, a receita repete-se, agora segundo o paradigma da flexigurança, tendo como base, mais uma vez, o interesse exclusivo das empresas à custa dos direitos dos trabalhadores», acusa-se na carta-aberta.

Responda, sr. ministro!

Antecipando a hipótese de Vieira da Silva vir dizer que o Governo ainda não apresentou qualquer proposta formal, quanto a alterações na legislação laboral, na carta-aberta frisa-se que «foi este, e não outro governo, que definiu os objectivos do trabalho a realizar pela Comissão do Livro Branco e designou os seus membros». Face ao «relatório de progresso» de tal comissão, os representantes dos trabalhadores exigem resposta do ministro a quatro perguntas:
- «Como é possível promover o diálogo social e a negociação da contratação colectiva numa base séria, quando se anuncia a caducidade a curto e médio prazo das convenções colectivas, se mantém a hipótese de celebração de contratos com normas inferiores à lei geral e se ataca os sindicatos, com o objectivo de reduzir a sua base e capacidade de intervenção nos locais de trabalho?»
- «Como é possível assegurar a conciliação entre a vida profissional e familiar e o aumento da natalidade, quando se põe em causa a segurança e a estabilidade no emprego e se prevê dar liberdade ao patronato para despedir, acabar com o limite do horário diário de trabalho e fazer da precariedade a regra da relação laboral?»
- «Como é possível combater as desigualdades, quando se pretende reduzir os salários, os subsídios de férias e de Natal e deixar de pagar o trabalho suplementar?»
- «Como é possível promover a justiça social, quando a matriz de desenvolvimento, assente em baixos salários, trabalho desqualificado e precário, não só se mantém como tenderia a aprofundar-se, caso estas propostas tivessem cabimento legal?»
As respostas, contudo, avisa a USL, não poderão ser do género da que foi dada pelo ministro no ano passado, quando, «depois de ter assumido que o vazio contratual era inaceitável, veio posteriormente a publicar uma revisão parcial do Código de Trabalho em que manteve a possibilidade de caducidade das convenções, desvirtuou o princípio do tratamento mais favorável e restringiu os direitos dos trabalhadores em casos de caducidade da convenção».


Luta a crescer para 18 de Outubro

A manifestação nacional de 18 de Outubro, no Parque das Nações (coincidindo com a Cimeira de chefes de Estado e de Governo dos 27 países da UE) é o próximo ponto alto do combate dos trabalhadores e da CGTP-IN contra a «flexigurança» e as graves alterações que o Governo quer introduzir no Código do Trabalho, bem com a luta por melhores salários e em defesa dos direitos conquistados.
Na preparação desta jornada inseriram-se os plenários distritais de dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, realizados em Aveiro, no dia 12, e no Porto, dia 14.
A CGTP-IN divulgou no dia 7 o seu parecer sobre o «relatório de progresso» da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, reafirmando que o documento «prefigura uma reforma do nosso direito laboral, não no sentido de corrigir as malfeitorias realizadas pela anterior maioria parlamentar de direita, mas, por incrível que pareça, no sentido de adicionar novas malfeitorias em sede da anunciada revisão do Código do Trabalho». O parecer aponta um vasto conjunto de críticas, que constituem fundadas razões para a luta dos trabalhadores.


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