A política do Governo PS tem agravado a situação dos trabalhadores e do País
Jornadas Parlamentares do PCP
propõem medidas e outro rumo
Mudar de política para uma vida melhor
O PCP quer ver fixado o valor do salário mínimo nacional no próximo ano em 426,5 euros. Um projecto de resolução visando esse objectivo está a ser ultimado para entregar no Parlamento.
Cumprida é assim com esta iniciativa legislativa uma das várias orientações e medidas aprovadas pelos deputados comunistas nas suas Jornadas Parlamentares realizadas a 9 e 10 de Outubro, em Évora.
Medidas concretas que são uma resposta do Grupo Parlamentar do PCP ao que considera ser o acentuado agravamento da situação do país, uma realidade sentida em planos tão diversos como sejam o do desemprego ou da precariedade, o dos baixos salários ou da violação dos direitos e da liberdade sindical, o da deterioração das condições de vida da grande maioria das pessoas enquanto os grupos económicos e financeiros não param de engordar e acumular lucros.
Um quadro de dificuldades, sofrimento e miséria que é uma consequência da política do Governo PS que, não contente, pretende ainda ir mais longe e levar à prática a ameaça da flexigurança, através de alterações para pior ao Código do Trabalho que são vistas como uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores e seus sindicatos.
Foi essa posição de absoluta rejeição por esta política que o Grupo comunista reafirmou nas suas Jornadas Parlamentares, proclamando, simultaneamente, a sua convicção de que existe outro caminho, como indica a campanha nacional em curso «Basta de injustiças, mudar de política, para uma vida melhor».
A esta luz deve ser vista, aliás, a referida proposta de aumento dos salários, fixando um novo valor para o salário mínimo nacional. Trata-se de obrigar o Governo a cumprir aquilo com que se comprometeu em resultado da luta dos trabalhadores: que o SMN seria de 450 euros em 2009 e de 500 euros em 2011.
«Isto quer dizer que o valor do SMN deve ser pelo menos de 426,5 euros no início de 2008. Não é aceitável que o Governo queira agora fugir ao compromisso que assumiu», afirmou Bernardino Soares, líder parlamentar comunista, na conferência de imprensa de apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares.

Demagogia e propaganda

Em matéria de política de educação, tema que dominou a agenda dos seus trabalhos, foram várias as propostas aprovadas pelos deputados do PCP. Olhando à lupa o panorama educativo (ver peça nesta página), as Jornadas consideraram que apesar de esta ser uma das áreas onde é mais forte a demagogia e a propaganda do Governo a verdade é que tal barreira manipuladora não consegue «esconder a dura realidade dos factos» que hoje marcam todos os graus de ensino.
O que sobressai no caso do ensino básico e secundário, por exemplo, é o encerramento de escolas, a falta de cantinas e de espaços gimnodesportivos, a falta de investimento, a degradação de instalações, o insucesso e abandono escolares, a crescente privatização do sistema, o afastar da escola inclusiva, o desemprego e a precariedade dos professores.
Razões que justificam, na perspectiva dos deputados comunistas, a sua decisão de requerer a presença da Ministra da Educação na comissão parlamentar com a máxima brevidade possível.

Privatizações

No decurso das Jornadas, em cuja sessão inaugural interveio o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa (ver discurso no Avante! da passada semana), foi igualmente passada a pente fino pelos deputados comunistas a acção do Governo em matéria de privatizações. Análise mais detalhada mereceu o diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros que culmina a privatização da rede viária nacional. Embora sob a capa de «concessão», aquele decreto-lei o que faz, na opinião do PCP, é efectivar a privatização das estradas do País, levando à criação de um novo imposto (para já disfarçado como parte do ISP – imposto sobre produtos petrolíferos) e entregando aos grupos económicos que controlam a rede de auto-estradas o resto da rede viária nacional e, indirectamente, às grandes empresas de construção civil a monopolização do mercado das obras das grandes infra-estruturas públicas.
«É uma nova e gravosa peça na privatização de um conjunto de empresas públicas de serviços essenciais e redes de infra-estruturas únicas que correspondem a monopólios naturais, como a REN, rede de cobre da PT, ANA, dos silos e infra-estruturas portuárias, rede de Auto-Estradas e importantes pontes, preparando-se a já anunciada privatização da DOCAPESCA. Sobra até ver a rede de caminhos-de-ferro da REFER e os CTT, em fase acelerada liberalização!», sublinha o Grupo comunista nas conclusões das suas Jornadas.

Intimidações e abusos

Outro assunto a merecer a atenção dos deputados do PCP prende-se com o uso pelo Governo das forças de segurança para impedir manifestações de protesto contra a sua política e levar a cabo acções ilegais de intimidação contra trabalhadores e sindicatos. Fresco está ainda o recente caso dos dois agentes da PSP que entraram na delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Região Centro, gesto que o PCP considera da máxima gravidade, classificando a situação de «abusiva» e «intolerável». Daí a decisão de exigir junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias a presença urgente do Ministro da Administração Interna com vista a «obter um apuramento cabal de responsabilidades por essa acção ilegal».
Anunciada por Bernardino Soares foi, por outro lado, a exigência da bancada comunista no sentido de que seja cumprida a obrigação constitucional de audição da Assembleia da República em matéria de destacamento das forças armadas em missões no estrangeiro. Esta posição do PCP surge na sequência do anúncio pelo Ministro da Defesa da integração de militares portugueses numa missão no Chade, ignorando aquela disposição da Lei Fundamental, «no seu afã de mostrar serviço à União Europeia e à NATO».
A reter das conclusões das Jornadas Parlamentares, noutro plano, está a posição do PCP de reiterada defesa da agricultura nacional, insistindo na ideia que o modo de cultivo preferencial deve ser o convencional ou biológico.
Um projecto de resolução com vista ao reforço dos direitos sexuais e reprodutivos (muitos deles com consagração legal há mais de 20 anos, mas em relação aos quais sucessivos governos têm feito letra morta) será igualmente entregue por estes dias na Assembleia da República, anunciou Bernardino Soares, que identificou igualmente como uma prioridade da sua bancada a apresentação de um outro projecto de resolução orientado para o reforço dos direitos das pessoas idosas, concretizando assim medidas de combate aos elevados níveis de pobreza e exclusão social que afectam milhares de idosos no nosso pais.


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