O Parlamento confirmou, na passada semana, o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Endossado à Assembleia da República na...

O Parlamento aprovou na semana transacta a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão de consulta do Governo em matéria de emigração. O diploma acolheu os votos favoráveis apenas...