O Governo desvaloriza o combate ao desemprego e despreza as questões sociais
Orçamento do Estado para 2008
Agravar as injustiças e as desigualdades
A Assembleia da República conclui hoje, em plenário, o debate e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2008. À crítica consistente e frontal que se lhe conhece desde a primeira hora, alicerçada na convicção de que as linhas de orientação e prioridades vertidas no OE não servem os trabalhadores nem o País, o PCP soma agora o correspondente e inequívoco voto contra do seu Grupo Parlamentar.
As razões dessa avaliação profundamente negativa ao documento foram expostas com profundidade no decurso do debate pelos deputados comunistas. Delas falou, em particular, o Secretário Geral do PCP, Jerónimo de Sousa, dirigindo-se ao Primeiro-Ministro na fase inicial do debate, para concluir que com este OE o Governo «acentua as desigualdades sociais e agrava o atraso relativo do País face à União Europeia».
Também o deputado comunista Honório Novo, em intervenção proferida no primeiro dia do debate, pôs em evidência o facto de o OE ser um «mero instrumento de continuidade ao serviço das políticas de direita e dos grandes interesses económicos e financeiros».
Confirmados na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008 OE são assim os traços mais negativos da política de um Governo que continua a pautar o essencial das suas opções pela obediência cega à redução do défice orçamental, «transformado
num fim em si mesmo que compromete o desenvolvimento e o crescimento económico, que desvaloriza o combate ao desemprego, a defesa do poder de compra e a qualidade de vida dos trabalhadores e que despreza as questões sociais num país cada vez mais desigual e com uma parte crescente da população no limiar da pobreza».
Foi o que disse aos jornalistas o líder parlamentar comunista Bernardino Soares, falando na passada semana do OE em conferência de imprensa onde procedeu a uma avaliação pormenorizada dos seus aspectos nucleares.

Obsessão pelo défice

Enfatizada pelo PCP como transversal ao OE é a questão do défice (ver caixa), onde o Governo obtém resultados, sim, mas à custa da imposição de violentos sacrifícios aos trabalhadores e aos portugueses mais desfavorecidos, obsessão orçamental que está na origem de profundas e muito negativas consequências económicas e sociais para o País.
É o caso do crescimento do PIB, cuja previsão (2,2%), não obstante ser optimista face às opções em que o Governo a sustenta, «vai voltar a ser insuficiente e incapaz de promover qualquer aproximação à média de desenvolvimento comunitária».

Flagelo do desemprego

Outra área encarada com muita preocupação pelos comunistas é a que se refere ao desemprego, que não pára de crescer, o que só confirma, na sua perspectiva, que o «Governo não só parece ter desistido do combate ao desemprego como abandonou de vez a promessa eleitoral de criar 150 000 novos postos de trabalho».
Convém referir, a este propósito, que o Executivo previra no Programa de Estabilidade e Crescimento (aprovado há menos de um ano) taxas de desemprego de 7,5%, em 2007 e de 7,2% em 2008. Contra as suas próprias previsões, agora, no OE para 2008, revê em alta os dois valores, corrigindo-os para 7,8% em 2007 e para 7,6% em 2008.

Investimento aquém das necessidades

Alvo de severas críticas da bancada comunista é também a política fiscal (ver caixa), onde se mantêm as injustiças, tal como são verberadas, noutro plano, as opções governativas no capítulo do investimento.
«Com os dados disponíveis no OE não é possível concluir da existência de qualquer aumento do investimento público em 2008 porque foram excluídas a REFER e as Estradas de Portugal», observou o presidente da formação comunista, muito crítico ainda quanto ao facto de o Governo não ter disponibilizado qualquer dado sobre o investimento previsto para estas empresas em 2008.
Certo é que o Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para o próximo ano revela uma inaceitável desorçamentação, com a retirada daquelas duas importantes empresas das contas públicas, «operação cuja conformidade legal está ainda por apurar» mas que, independentemente desse facto, na opinião do PCP, confirma a «utilização de mais um artifício para reduzir o défice».

Alienar património

Outra matéria onde os comunistas não poupam críticas ao Governo é a que se refere às privatizações. Acusam-no, nomeadamente, de insistir na delapidação da património público, inscrevendo mais cerca de 900 milhões de euros de novas privatizações a efectuar durante o ano de 2008. Ainda que o Governo se recuse a dizer quais as empresas que tenciona privatizar, para o PCP é evidente que o propósito é alienar empresas determinantes na prestação de serviços públicos essenciais, passando para as mãos de grupos privados empresas altamente rentáveis, muitas delas em sectores e áreas onde a inexistência de concorrência levará à constituição de monopólios ao serviço de interesses privados.



Quanto aos salários, as notícias não são melhores. As verbas afectas a remunerações certas e permanentes dos trabalhadores da administração pública continuam a sofrer cortes brutais. Em 2006 estavam previstos 11 869 milhões de euros e, para 2008, o Governo prevê apenas 10 888 milhões de euros, o que significa uma redução de 991 milhões de euros. Um corte que, na perspectiva do Grupo comunista, só pode traduzir os milhares de trabalhadores que o Governo pretende despedir ou colocar na situação de mobilidade especial.
Simultaneamente, a verba inscrita no Orçamento para pessoal contratado a termo passa de 200 para 240 milhões de euros, um acréscimo de 20%, que é interpretado pelos deputados comunistas como um indicador de que o Governo tem em vista aumentar a precariedade do trabalho na administração pública.
A merecer a completa discordância do PCP está também a proposta de aumentos salariais para os funcionários públicos em 2,1 por cento, o mesmo valor que o OE atribui à inflação esperada para 2008, o que não garante nenhuma recuperação do poder de compara dos trabalhadores.

Má gestão dos recursos

Revelador da verdadeira face do que considera ser a «inaceitável política de gestão de recursos e meios da administração pública deste Governo», segundo o PCP, é ainda o facto de o OE incluir um total de 1 200 milhões de euros em aquisições genéricas de serviços (190 milhões em estudos, projectos e consultorias; 92 milhões em assistência técnica externa; 535 milhões em outros trabalhos especializados; 383 milhões em outros serviços). Recurso ao exterior que representa, entre 2006 e 2008, uma subida de mais de 13 por cento das verbas para esse efeito, enquanto, no mesmo período, as remunerações certas e permanentes descem quase 10 por cento.


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