Negócio com a Estradas de Portugal
Um cheque em branco ao capital financeiro
O PCP está contra o negócio de concessão da rede rodoviária nacional à empresa Estradas de Portugal, SA. Para os comunistas, que reagiram no dia 15 através de um comunicado, o Governo pretende, por via da privatização, favorecer mais uma vez os grandes grupos económicos e transferir para os trabalhadores e para as populações os custos deste negócio por gerações.
A publicação do decreto-lei que aprova o negócio e a aprovação do Orçamento de Estado para 2008 (que contempla a ausência de verbas de investimento na rodovia) representam, para o PCP, um «ataque inaceitável ao interesse nacional e ao desenvolvimento integrado do país, hipotecando para o futuro a infra-estrutura estratégica que é a rede rodoviária nacional».
As vias rodoviárias a construir estarão, necessariamente, de acordo com um novo modelo de exploração baseado na «capacidade de auto-financiamento da empresa». O PCP lembra que a história demonstra que este auto-financiamento recai sobre os utentes, agravando os já insuportáveis encargos económicos da população portuguesa e prolongando-os por gerações.
De agora em diante, a empresa concessionária da rede rodoviária nacional é a «única responsável pelo financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que constituem o objecto da concessão». O Estado deixa, assim, de assumir qualquer responsabilidade no que respeita ao financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão, como sejam a concepção, projecto, construção, conservação, requalificação ou alargamento de vias que integrem a Rede Rodoviária Nacional Futura. Para o PCP, está-se perante a desresponsabilização do Estado naquela que é uma matéria estratégica para o desenvolvimento do País.
Esta medida, acentuam os comunistas, é um verdadeiro «cheque em branco» para as empresas e para capital financeiro, a quem o Governo delegou a responsabilidade de um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento nacional. O PCP alerta ainda para a «deliberada tentativa de focagem do debate» no período de duração do contrato, que não pode servir para «escamotear a extraordinária gravidade desta medida».


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