O Governo subordina tudo à redução do défice orçamental
Aprovado Orçamento do Estado para 2008
O adiar de um futuro melhor
A Assembleia da República aprovou em votação final global, faz amanhã oito dias, com os votos favoráveis do PS e a rejeição de toda a oposição, o Orçamento de Estado para 2008.
Insensível aos violentos sacrifícios que tem vindo a impor aos portugueses, sobretudo aos mais desfavorecidos, o Governo prossegue assim a sua linha de rumo ditada pela exclusiva obediência aos grandes interesses económicos e financeiros.
O adiar da resolução dos problemas do País, por um lado, e a continuação de dias difíceis para os trabalhadores e para os estratos sociais mais desprotegidos, por outro lado, são, pois, as únicas certezas a esperar de um documento redigido por um Governo que subordina todas as suas políticas à redução do défice orçamental. Mesmo que isso, como a vida tem demonstrado, signifique mais pobreza, mais desemprego, pior vida para a generalidade das pessoas, em suma, o adiar de qualquer perspectiva consistente de desenvolvimento.
O próprio Governo, pela voz do ministro das Finanças, fugindo-lhe certamente a boca para a verdade, nesta fase final do debate do Orçamento do Estado, veio dizer que o seu «único compromisso» era o de «reduzir o défice e consolidar as contas públicas».
Agradecendo-se-lhe a confissão, há que dizer, porém, que não disse nada que já não se soubesse. Ou seja, que aquele tem sido de facto o único objectivo da governação, o que significa, como observou o deputado comunista Honório Novo no fecho do debate, que o crescimento económico, o investimento e a convergência com a média comunitária, para o Executivo do PS, «são questões secundárias», como «questões menores que nem sequer tiram o sono» aos governantes são, ainda, o desemprego galopante, o flagelo da pobreza ou o drama da exclusão social.

Negociata milionária

«Fica claro que para o Governo e em nome do défice orçamental vale tudo. Vale mesmo tudo», acusou o parlamentar do PCP, para quem o Orçamento peca simultaneamente por falta de rigor e transparência.
Reiterada a este propósito foi a acusação de que o Executivo escondeu um défice de mais de 700 milhões nos hospitais EPE, enquanto, por outro lado, procedeu a uma «grosseira operação de ocultação» no que respeita à empresa Estradas de Portugal. «É uma negociata milionária que vai fazer os portugueses pagarem taxas, portagens e mais portagens, seja lá por onde andarem, alimentando assim a voragem de grupos económicos», sublinhou.
Outro traço forte do Orçamento, denunciado em todas as fases do debate pela bancada comunista, é a ausência de qualquer medida destinada a reparar a iniquidade do sistema fiscal. Não deixa, aliás, de ser sintomático que a maioria socialista numa demonstração de total falta de abertura ao diálogo e de arrogância tenha chumbado liminarmente todas as propostas de alteração subscritas pela bancada do PCP. Foi o caso da proposta de redução do IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009 ou da proposta destinada a tributar as mais-valias bolsistas, além das propostas que se propunham eliminar os benefícios fiscais em PPR ou na zona franca da Madeira.
O destino dado a todas elas pelo PS foi o chumbo puro e simples, com isso travando qualquer passo no sentido de uma maior justiça e equidade fiscal, postura que foi de resto a que manteve relativamente a todas as outras propostas do PCP – e foram mais de quatro centenas - , desde o aumento de pensões de reforma e reforço de verbas para a generalidade das prestações sociais até ao reforço dos níveis de investimento público do Estado com vista a combater as assimetrias regionais e reforçar a coesão territorial e social.

Manobras eleitoralistas

Realce merece ainda a rejeição de todas as propostas comunistas destinadas a dotar a administração tributária de mais e melhores meios de combate à fraude e evasão fiscais, o que deita por terra os anunciados propósitos de luta contra esta gangrena de que beneficiam os poderosos.
O Grupo Parlamentar do PCP prometeu ainda no debate estar atento às manobras eleitoralistas do Governo, nomeadamente quanto à baixa do IVA – que podia e devia ter sido reduzido neste orçamento – , quanto aos aumentos da função pública ou quanto às actualizações dos escalões de IRS e correspondentes deduções e abatimentos. A verdade é que o Governo não aceitou nenhuma das alterações propostas pelo PCP em qualquer destes capítulos, tudo indicando que as «boas novas», essas, estarão guardadas para o orçamento de 2009 – ano de várias eleições.


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