Os direitos económicos, sociais e culturais não são indivisíveis das liberdades políticas
PCP interpela Governo sobre o estado da democracia
Deriva autoritária atropela direitos e liberdades
O PCP interpelou ontem o Governo no Parlamento sobre o estado da democracia e as condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais. À degradação dos direitos económicos e sociais, junta-se de modo crescente a erosão da democracia política.
Esta é uma consequência directa das políticas de direita levadas a cabo por sucessivos governos que durante anos a fio têm procurado subverter o princípio constitucional que consagra a interligação e indivisibilidade entre os direitos económicos, sociais, culturais e as liberdades políticas.
Ao degradar-se de forma acentuada a democracia económica, social e cultural, como se tem vindo a assistir, o que daí resulta só pode ser a própria degradação da democracia política.
Ora é para esta preocupante realidade que o PCP tem vindo insistentemente a chamar a atenção, situando-se na primeira linha do combate e denúncia às orientações e medidas de política que, servindo os interesses dos poderosos, visam atacar ou reduzir direitos económicos e sociais, enfraquecer a participação popular, empobrecer a democracia, restringir a liberdade.
Ao debate de ontem não deixaram seguramente de ser levados alguns desses casos que exemplificam a forma como a qualidade da nossa democracia tem evoluído em sentido negativo.

Ataque aos direitos laborais

Integrando de forma quase rotineira o quotidiano estão, por exemplo, em matéria de legislação laboral, as sistemáticas violações à lei e os constantes atropelos aos direitos dos trabalhadores. É a precarização dos seus vínculos, mudando o estatuto laboral, fazendo proliferar os recibos verdes, com o próprio Estado a dar o pior exemplo em ministérios como o da Justiça.
São as violações à lei sindical, com o recurso à PSP e à GNR para impedir a presença de sindicalistas em plenários de trabalhadores. É a utilização de trabalhadores estrangeiros, como nos CTT, sem qualquer contrato de trabalho. É a proibição de reuniões entre trabalhadores e seus representantes sindicais, como sucedeu entre um sindicato e o pessoal civil da Escola Prática de Engenharia em Tancos. É a transformação de serviços mínimos em serviços máximos, violando a Lei da Greve, como aconteceu na Transtejo e no Metro na Greve Geral de 30 der Maio. É o envio de forças da GNR para exercer coacção sobre os trabalhadores em lutas laborais como a da Valorsul. É a incerteza permanente que recai sobre milhares de professores, sujeitos a condições precárias que os impedem de planear o futuro.

Abafar protestos

São as tentativas de desmobilizar manifestações de estudantes, utilizando as forças de segurança, como aconteceu em Valongo e Vila Nova de Gaia. Ou o envio da PSP para proceder à identificação de dirigentes sindicais, em acção de protesto contra políticas injustas e anti-sociais, como foi o caso de Braga. É o envio de agentes policiais à delegação do Sindicato dos Professores da Covilhã numa manobra intimidatória para esvaziar potenciais protestos. É a identificação de pessoas que se concentram em vigília em frente da Assembleia da República.
E são ainda as proibições de pinturas de murais, apreendendo materiais e identificando pessoas.

Apertar controlo

E, noutro plano, a manutenção de práticas de nomeação e exoneração na administração pública, alimentando clientelas, que o novo regime de concursos esteve longe de banir.
E também, em matéria de liberdade de expressão, os entorses ao Estatuto dos Jornalistas. E as recusas da maioria PS em aceitar pedidos de audição de ministros em comissões parlamentares.
Ou, noutro plano ainda, a ideia de poder efectuar escutas telefónicas sem processo nem mandado judicial. E são as soluções no sentido da concentração de poderes e de politização do sistema de segurança interna e investigação criminal. São, ainda, as medidas destinada a alterar o estatuto dos magistrados, visando sujeitar o poder judicial ao poder político.
Enfim, a lista é grande e todos os casos reflectem o propósito, como o PCP tem acusado, de acentuar uma «deriva autoritária e antidemocrática», que não dá boa saúde ao funcionamento do sistema democrático.


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