Breves
Não à discriminação
O Parlamento aprovou recentemente, por unanimidade, na generalidade, uma proposta do Governo que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços. Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, com a abstenção do PS, PSD e CDS-PP, e os votos favoráveis das restantes bancadas, o projecto de lei do BE que atribui o direito ao subsídio do desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por essa prestação social.
Aprovado pelo Parlamento na generalidade, dia 30 de Novembro, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, foi ainda a lei que regulamenta o direito de associação na Polícia Marítima (PM). Para o PCP, que votou contra, (os votos do BE e PEV foram no mesmo sentido), esta é uma legislação que restringe os direitos aos militares.
António Filipe, pronunciando-se em nome do PCP, discordou da utilização de expressões na lei como «coesão e disciplina» da PM, lembrando que o respeito por esse princípio tem sido «usado de forma abusiva» para impedir as actividades das outras associações militares.
O diploma baixou à comissão parlamentar de Defesa Nacional para debate na especialidade.

Perfis de ADN
O Parlamento aprovou, faz hoje oito dias, em votação final global, com os votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS/PP e os votos contra das restantes bancadas a proposta do Governo destinada a criar uma base de dados de perfis de ADN para identificação civil e criminal.
Aprovada a 24 de Maio em Conselho de Ministros, esta medida permitirá a alegada identificação de delinquentes, bem como a ligação entre condutas criminosas, além do reconhecimento de desaparecidos. O Governo afirmou querer as duas bases de ADN a funcionar em 2008, uma para identificação civil, a funcionar de forma voluntária, outra para investigação criminal, sujeita às decisões dos tribunais.

Administração pública
Os partidos das oposição convergiram na crítica ao Governo pelas suas mais recentes mexidas na legislação da administração pública. Em causa a proposta de lei que altera a legislação em vigor e torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Recentemente em debate, sobre o diploma recaíram críticas como a de que se trata de «publicidade enganosa», sendo ainda visto como mais uma peça de uma reforma incoerente e sem rumo da administração pública.
Jorge Machado, pelo PCP, considerou que as alterações propostas mostram a «ligeireza com que o Governo trata os funcionários públicos», fazendo notar que está a mexer em leis que entraram em vigor há dois anos (caso da aposentação» e há apenas um ano, como sucede com a da mobilidade especial.
A proposta de lei (n.º 22/X) foi aprovado na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS.

«Moinho da Juventude» premiada
O Prémio Direitos Humanos atribuído pela Assembleia da República foi ganho este ano pela «Associação Cultural Moinho da Juventude», projecto comunitário do Bairro da Cova da Moura, na Amadora. O júri a quem atribuir o prémio é constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A «Associação Cultural Moinho da Juventude», organização de base construída pelos seus moradores, desenvolve um importante trabalho de apoio e acompanhamento aos pais e familiares no processo educativo das crianças do bairro. Entre as suas actividades incluem-se o acolhimento de crianças na ausência dos pais por moradoras do bairro com formação específica para o efeito, um centro de atendimento que acolhe 42 crianças entre os zero e os três anos e um jardim de infância para crianças até aos 5 anos.
O Parlamento atribuiu ainda uma medalha de ouro aos jornalistas José Caldelas e Carlos Rico pela reportagem «Escrito na Palma da Mão», sobre a comunidade cigana, emitida pela SIC.


Profissionais de espectáculos
O regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos foi recentemente aprovado apenas com os votos favoráveis do PS. Todos os partidos da oposição, votaram contra, considerando a lei claramente insuficiente.
A proposta de lei não mereceu igualmente apoio dos profissionais do sector, sujeitos a clamorosos níveis de precariedade, sem emprego certo nem empresa certa.
Criticado foi sobretudo o facto de a lei não prever normas relativas à protecção e segurança social. «Esta lei não resolve o problema de grande precariedade da generalidade dos 60 mil trabalhadores das artes dos espectáculo», acusou o deputado comunista João Oliveira.

Leis eleitorais
Leis eleitorais
PCP, CDS/PP e BE teceram críticas ao acordo em gestação entre PS e PSD com vista à alteração das leis eleitorais para as autarquias e Assembleia da República. A ideia sublinhada, em síntese, é a de que os dois partidos do bloco central, com as suas pretensões hegemónicas, pretendem reduzir a representação política.
António Filipe, em nome do PCP, não poupou recentemente críticas aos propósitos que animam PS e PSD, vendo neles um «negocialismo partidário» que tem como objectivo «assegurar o rotativismo». «Querem criar uma lei eleitoral que permita artificialmente que ambos os partidos alternem no poder», acusou.

Inferência dos EUA
A bancada comunista votou favoravelmente um voto de repúdio do BE por declarações do embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal, Alfred Hoffman, interpretadas como uma «ingerência» na vida política portuguesa. O PS, que entregara também um voto de protesto pelo mesmo motivo, acabou por o retirar e votar ao lado do PSD e do CDS-PP, inviabilizando assim o texto do Bloco.
Em causa estão declarações proferidas há tempos à comunicação social pelo diplomata dos EUA em que este considerou, por exemplo, que «Portugal tem de reduzir a burocracia e actualizar as leis laborais».
O deputado Jorge Machado, pronunciando-se em nome da bancada comunista, encarou aquelas palavras como «uma ingerência ilegítima e inaceitável», entendendo que deveriam merecer «a condenação do PS e do Governo».