PCP defende a dignidade do associativismo militar apresentando projecto de lei
Estatuto dos dirigentes associativos militares
Não à restrição de direitos
Foi inviabilizado pela maioria socialista, faz amanhã oito dias, o projecto de resolução do PCP que propunha a extinção do diploma do Governo relativo ao estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas.
As restrições estabelecidas no articulado do diploma e não previstas na lei ao exercício do direito de associação por parte dos militares, ferindo-o desse modo de inconstitucionalidade, justificaram a apresentação desta iniciativa legislativa comunista.
Para o deputado comunista António Filipe, que falava no debate sobre a matéria realizado há cerca de duas semanas, o decreto introduz uma restrição de direitos que não pode ser feita pelo Governo através de decreto-lei mas apenas pela Assembleia da República e por maioria de dois terços dos deputados.
Sobre o Governo, oriundas de vários quadrantes da oposição, recaíram assim as críticas por não resistir à tentação de «controlar» o movimento associativo militar, obrigando as associações a «inscrever-se» na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento, com «prova de identidade» dos dirigentes.
António Filipe acusou ainda o Governo de «intuitos persecutórios» contra os dirigentes associativos militares, exemplificando com o regulamento de «visita a militares em cumprimento de pena de detenção» na Escola de Tecnologias Navais (ETN).
Um dos artigos do regulamento, classificado pelo deputado do PCP de escandaloso, estipula que o visitante não pode utilizar o encontro «para outro fim para além daquele que decorre do relacionamento pessoal existente entre os intervenientes», não podendo ser utilizado para manifestações «de solidariedade».
A Instrução Temporária n.º 42/07 da escola, com data de 31 de Agosto de 2007, define regras para as visitas, que só podem «acontecer fora das horas normais de serviço, entre o nascer e pôr de sol», não podendo durar mais de duas horas.
Em caso de detenção na ETN, as visitas só podem contactar com o militar nos «locais de recreio comuns (messes/bares) da respectiva categoria do militar visitado ou ao exterior quando em passeio».
Recorde-se que no último ano, desde o «passeio do descontentamento» realizado em Novembro de 2006 contra a política do Governo, foram já cerca de 20 os processos disciplinares instruídos, tendo os militares cumprido penas de detenção por participarem fardados no protesto.
O Grupo Parlamentar do PCP formalizou, entretanto, na passada semana, a entrega de um projecto de lei sobre o Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas, redigido com a preocupação de respeitar a dignidade do associativismo militar e de impedir que sobre os respectivos dirigentes e associados se abata «um juízo legal de suspeição, traduzido num regime com claros intuitos persecutórios».


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