Estatuto do trabalhador-estudante
Urge recuperar direitos
Este é mais um caso revelador de como o PS, fazendo no Governo exactamente o contrário do que afirmava na oposição, consegue ir mais longe nas malfeitorias que ofendem direitos e impõem retrocesso sociais. Falamos do Código do Trabalho e das consideráveis restrições nele preconizadas aos direitos dos trabalhadores-estudantes, por proposta do anterior governo PSD/CDS-PP, que o actual Executivo do PS quer não só afincadamente aplicar como, inclusive, aprofundar nos seus aspectos mais negativos.
Isso mesmo esteve patente no ainda recente debate em torno de um projecto de lei do BE que visava criar o estatuto do trabalhador-estudante e que o PS, bem acompanhado pelas bancadas laranja e centrista, chumbou.
Num quadro de agudização de dificuldades e de diminuição de direitos, como referiu na ocasião o deputado comunista Miguel Tiago, «trabalhar mais, mais horas, por menos férias e menores salários», são as máximas preferidas por governo e patrões.
Daí a importância do essencial das propostas contidas no diploma do BE, que repete medidas já apresentadas pelo PCP, visando a reposição de direitos diminuídos com o Código do Trabalho. Do que é novo no projecto de lei do BE – e são três as novas abordagens - dois aspectos houve, no entanto, que mereceram a discordância da bancada comunista. Um refere-se à ideia de que pode ser positiva a generalização do estatuto do trabalhador-estudante. Esta é uma «orientação política que se aproxima perigosamente da ideia de que a condição simultânea de os estudantes trabalharem e estudarem «é um factor de modernidade», sublinhou o deputado comunista, antes de contestar, por outro lado, essa outra linha mestra presente no diploma que é a de o incentivo directo às empresas poder constituir-se numa «forma de garantir o cumprimento do estatuto proposto». «A beneficiação directa de empresas pelo simples facto de empregarem trabalhadores-estudantes é mais um elemento de fomento a trabalho para estudantes que Educação para trabalhadores», sustentou Miguel Tiago.
Dos três aspectos novos no articulado do diploma apenas mereceu a inteira concordância do PCP o que defende a criação de cursos em regime de horário nocturno que, embora sendo uma orientação já existente na lei, tem sido pura e simplesmente ignorada na prática.


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