Lei da pesca em águas interiores
Discriminar quem menos pode e tem
O PCP, em votação final global, voltou a expressar a sua oposição à Lei da Pesca nas Águas Interiores. A «confusão de conceitos» e a «pouca clareza» nalgumas definições do articulado do diploma não foram resolvidas no debate na especialidade e houve mesmo a introdução de alterações que só agravaram o conteúdo do diploma. É essa a opinião do deputado comunista Agostinho Lopes que, em declaração de voto, exemplificando, deu nota negativa à transferência da tutela do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente, o que, em sua opinião, acentuará a «desconformidade com a realidade social e económica» em que se desenvolve a actividade da pesca em águas interiores.
Contestada pela bancada do PCP é, por outro lado, a criação da carta de pescador, vista apenas como mais «uma nova fonte de taxas para o Estado», tal como é negativo e absurdo «o nível das coimas e outras penalizações».
«A lei aprovada não só vai discriminar os cidadãos de mais baixos recursos e os mais idosos como vai chocar com a realidade da pesca em águas interiores», conclui Agostinho Lopes, antevendo, por isso, que esta será uma lei com um futuro instável, a exemplo do que se tem passado com a legislação sobre a caça.


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