São os povos que devem decidir o seu futuro
Contra o «Tratado de Lisboa»
CGTP-IN exige referendo
O plenário nacional da CGTP-IN rejeitou o novo tratado da UE e exigiu ao Governo que respeite o direito do povo português a pronunciar-se em referendo.
Ao fim da manhã de dia 13, o plenário foi interrompido. Do Centro de Congressos de Lisboa, cerca de 500 representantes sindicais e de CTs desfilaram, em cordão humano, até ao Palácio de Belém, gritando palavras de ordem contra as políticas de destruição de direitos e do poder de compra dos trabalhadores portugueses, e contra o tratado que exigem ver referendado, como o PS tinha garantido, no seu Programa de Governo, em 2005.
Chegados à Presidência da República, no limite do perímetro de segurança da zona reservada aos chefes de Estado da União Europeia – que nessa altura assinavam o tratado nos Jerónimos -, uma delegação sindical entregou a resolução aprovada a um assessor do PR.
O plenário também abordou a acção reivindicativa da central para o próximo ano, a política salarial e o salário mínimo nacional, a negociação colectiva nos sectores privado e público, a revisão do Código do Trabalho e a «flexigurança”, e o 11.º Congresso da CGTP-IN, agendado para os dias 15 e 16 de Fevereiro de 2008.

A mesma receita

A resolução aprovada considera que do «Tratado de Lisboa» constam mais de 90 por cento dos conteúdos da «constituição europeia» que foi rejeitada nos referendos ocorridos na França e na Holanda.
A CGTP-IN também rejeita este tratado, por considerar que teria «grandes implicações na vida dos portugueses e europeus», alertou o secretário-geral da central, Manuel Carvalho da Silva, considerando que «o caminho para uma Europa participada pelos cidadãos é colocar os povos a decidir o seu futuro».
A falta de dimensão social do tratado e a sua filosofia neoliberal são as principais preocupações da central, além da «flexigurança» e das condições de trabalho na UE, igualmente rejeitadas na resolução.
Segundo a CGTP-IN, o tratado mantém a possibilidade de se aplicar o Livro Verde sobre relações de trabalho e a «flexigurança», e de voltar a surgir a tentativa de aplicação da normativa Bolkestein, além de manter inalterado o papel atribuído ao Banco Central Europeu.
A manutenção do directório dos grandes países europeus, a fragilização da vertente social, a desvalorização do diálogo social e as perdas de soberania decorrentes do tratado são igualmente rejeitadas na resolução.
Outra consequência da futura aplicação do tratado, segundo a CGTP-IN, é a desvalorização do diálogo social em cada país, fragilizando a contratação colectiva. As perdas de soberania e de mecanismos de decisão, nas instâncias comunitárias, onde Portugal perderá dois deputados, é também salientada.

A alternativa é possível

A central valoriza «uma construção europeia diferente» e defende que se deve «continuar e reforçar a acção e luta sindical, social e política contra o neoliberalismo». Por isso, reivindica, como alternativa, «uma Europa social e solidária, com Estados sociais fortes, que garantam uma efectiva protecção social, serviços públicos de qualidade, mercados de trabalho regulados por normas laborais, de negociação colectiva como fonte de Direito, com sentido de progresso e respeitadora dos direitos adquiridos e com diálogo social, assente numa base séria e no respeito pelo papel e intervenção dos sindicatos».

STAL demarca-se da CES

Ao rejeitar o «Tratado de Lisboa» e exigir um referendo, antecipado por um verdadeiro debate nacional, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local demarcou-se, «claramente», da posição da Confederação Europeia de Sindicatos e das declarações proferidas pelo seu secretário-geral que, dia 13, manifestou-se satisfeito com a assinatura do Tratado.
No dia seguinte, numa nota à imprensa, o STAL/CGTP-IN considerou o documento como «uma má notícia para os trabalhadores e para as populações», e declarou «inaceitável que uma estrutura representativa de trabalhadores afirme que o actual tratado constitui um “avanço”, evocando um suposto “reforço” do “pleno emprego”».
Segundo o sindicato, o Tratado abre campo à privatização e desregulamentação dos sectores públicos, designadamente através de um protocolo a ele anexo, ao contrário da visão da CES, que considera constar do documento «um reforço dos serviços públicos».
O protocolo «estabelece inequivocamente que os “serviços de interesse económico geral”, por exemplo, a água e o ambiente, serão submetidos às regras do mercado interno da concorrência», esclareceu o sindicato.
Também a Carta dos Direitos Fundamentais, vinculativa depois da ratificação do tratado, é considerada «uma clara regressão», quando comparada com a Constituição portuguesa, por suprimir «conceitos básicos como o direito à reforma, ao subsídio de desemprego, ao salário mínimo, ao rendimento mínimo, aos serviços públicos, etc».
O direito ao trabalho é transformado em «direito de trabalhar» e em «liberdade de procurar emprego».


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