Farmácias sem controlo de qualidade
O Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde classificou de «grande gravidade e irresponsabilidade», a «grosseira violação da Lei e do papel das farmácias na prestação de serviços e cuidados de saúde» praticada pelo Ministério da Saúde, ao ter atribuído competências nas áreas de diagnóstico e de terapêutica às farmácias de venda ao público. Com a portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro, o Ministério «violou o regime jurídico das farmácias de oficina», já que, no Decreto-Lei que as regula, não está prevista qualquer competência naquelas áreas, «nem tão pouco do INFARMED», acusou o sindicato.
Os utentes estão sujeitos a «eventuais check-ups, efectuados sem equipamento fiável nem pessoal devidamente preparado para os exames, cujos resultados serão, inevitavelmente, grosseiros e susceptíveis de posterior esclarecimento médico, naturalmente através de novos exames, integralmente pagos» por quem os requeira.
Passou a ser permitida uma «concorrência desleal» com os laboratórios e as clínicas especializadas nesses exames e que são «sujeitas a regras de licenciamento, fiscalização e qualificação dos recursos humanos». Com a ausência de controlo daqueles actos, há também «riscos de cartelização de serviços e de cuidados de saúde, e de hipotética usura», afirma o SCTS/CGTP-IN.


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