«É uma vergonha que a banca receba primeiro»
Trabalhadores exigem justiça
É hora de pagar os créditos
Representantes sindicais e trabalhadores de empresas encerradas no distrito de Lisboa exigiram, dia 19, junto ao Ministério da Economia, o pagamento de mais de 64 milhões de euros que lhes são devidos.
Incluídos neste montante estão processos que se arrastam há mais de 20 anos, como se salienta no documento que dirigentes da União dos Sindicatos de Lisboa e trabalhadores de várias empresas encerradas, em representação dos mais de dez mil nesta situação, só neste distrito, deixaram no Ministério da Economia, ao Terreiro do Paço.
Porque «o não pagamento das dívidas aos trabalhadores, resultantes de encerramentos e falências, constitui uma imensa injustiça», a USL/CGTP-IN considera «um escândalo» que estejam a ocorrer sentenças em que os trabalhadores estão a ser graduados atrás dos outros credores, nomeadamente a banca privada».
Arménio Carlos, coordenador da união e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN e, antes dele, João Serpa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção do Sul, salientaram que, enquanto houver um trabalhador nesta situação continuarão a desenvolver acções destas e todos os esforços para que os créditos sejam pagos. Arménio Carlos saudou todos os trabalhadores nesta situação, que «tudo fizeram para que as empresas pudessem ter evitado o encerramento, abdicando de muita coisa para o conseguir, e que, anos depois, continuam a ser injustiçados por ausência de respostas».
João Serpa deu exemplos da morosidade dos processos, nomeadamente na Construções Técnicas e na Amadeu Gaudêncio, entre outras.
Na Construções Técnicas, a Relação não deu provimento à Primeira Instância, que tinha classificado os trabalhadores em primeiro lugar, e alterou a graduação dos créditos, pondo a banca - neste caso, o BPI – à frente, relegando os trabalhadores para uma graduação «que os poderá impossibilitar de receber».
O sindicato recorreu, por constatar que aquela decisão «é um contra-senso, na medida em que a Relação teve de analisar a situação à luz do actual Código do Trabalho e não da legislação em vigor à data da falência, que sempre levou à creditação privilegiada dos trabalhadores», considerou João Serpa.
Na Amadeu Gaudêncio, o processo com 90 volumes tem mais do que os 7 anos do das Construções Técnicas. Na última de três reuniões em que o sindicato apelou ao Conselho Superior de Magistratura para que nomeasse um juiz exclusivamente para o processo, ou iria desenvolver concentrações de protesto para o exigir, a proposta foi finalmente aceite e o Conselho nomeou, em Setembro, um juiz com esse fim. «Vale a pena nunca desistirmos de lutar», afirmou João Serpa.
Arménio Carlos salientou como «graças à luta persistente, nos últimos 12 anos, desenvolvida pela USL conseguimos que uma dívida global na ordem dos 100 milhões de euros fosse reduzida para os actuais 64 milhões». «Se os sindicatos não tivessem persistido com iniciativas deste tipo nem solicitado de audiências e reuniões junto do poder jurídico e o político, a situação era ainda mais complicada», considerou.

A solução existe

Das 11 propostas incluídas no documento da USL, para resolver de vez este problema, Arménio Carlos destacou três.
Primeiro, que o Governo elabore uma Proposta de Lei para garantir que os trabalhadores, quando perdem os postos de trabalho em resultado de encerramentos ou de falência, sejam sempre os credores privilegiados. Depois, que o Supremo Tribunal de Justiça, após ter decretado duas sentenças em que graduou os créditos dos bancos à frente dos trabalhadores, reavalie imediatamente a decisão e crie jurisprudência interna para assegurar que os créditos dos trabalhadores voltem a ser sempre prioritários. Por fim, a USL propõe ao Governo que assuma as suas responsabilidades quando se registar morosidade. Sempre que os casos não se resolvam em dois anos, o Estado, por via do Governo, deve avançar com o adiantamento do valor devido aos trabalhadores e, quando o processo for decidido, o Estado será compensado.


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