Editorial

«Na origem deste estado de coisas está a total submissão do poder político ao poder económico»

DEMOCRACIA MUTILADA

Uma verdade emerge, incontestável, da situação política nacional: a democracia – nas suas vertentes económica, política, social e cultural - é o alvo fundamental da ofensiva da política de direita levada a cabo ao longo dos últimos trinta e um anos por governos do PS e do PSD (ocasionalmente com o CDS/PP atrelado). Uma ofensiva que, com o actual Governo PS/Sócrates, atinge os mais elevados índices de gravidade até agora verificados, traduzidos na democracia mutilada em que vivemos.
Não tenhamos dúvidas: é o regime democrático que esta política e este Governo põem em causa e, com ele, a independência e a soberania nacionais.
Cumprir ordens é a tarefa do Governo PS. E fá-lo sem qualquer violentação, sem qualquer esforço, antes assumindo plenamente a sua condição de agente dos interesses do grande capital que coloca sempre acima dos interesses de Portugal e do povo português.
Nesse sentido, a decisão anteontem tomada sobre o referendo não constitui qualquer surpresa: os patrões europeus já tinham dito como era e ao PS competia obedecer. Renegando o compromisso eleitoral? Claro. Colocando os interesses dos grandes da União Europeia acima dos interesses nacionais? Claro.
Prosseguindo o processo de entrega da independência nacional? Claro.
É óbvio que estamos perante uma prática governativa de capitulação da soberania e do interesse nacional.

Na origem deste estado de coisas está a total submissão do poder político aos ditames e aos interesses do poder económico, já que ela constitui o dado básico do conteúdo da ofensiva em curso, com consequências trágicas em todas as áreas da vida nacional.
As anunciadas alterações ao código do trabalho configuram o mais brutal ataque de sempre contra direitos dos trabalhadores. Pretendendo alterar para muito pior o já péssimo código do trabalho existente, o Governo funciona e age como um executivo dos grandes grupos económicos e financeiros. É assim que, nomeadamente através da sinistra flexigurança, permite e estimula os despedimentos individuais sem justa causa no caminho da generalização da precariedade; entrega ao patronato a possibilidade de definir à sua vontade o conceito de «despedimento por inadaptação ao posto de trabalho»; diminui as indemnizações por despedimento e, para estimular os despedimentos e aliviar o patronato de encargos, chama ao erário público o pagamento de parte dessas indemnizações; elimina a remuneração das horas extraordinárias, que passariam a ser apenas compensadas com tempo de descanso; liquida a contratação colectiva – conquista maior de gerações e gerações de trabalhadores, ao longo de muitos anos de heróicas lutas; faz do movimento sindical um alvo prioritário, procurando enfraquecê-lo, domesticá-lo, colocá-lo ao serviço dos interesses que o Governo defende.
Isto não é um governo: é um conselho de gerência dos interesses do grande capital.

É ainda ao serviço desses interesses de classe que o custo de vida aumenta muito acima dos salários. Mostra a realidade que os brutais aumentos de bens e serviços essenciais, ao contrário do que dizem os que os decidiram e os seus propagandistas profusamente espalhados pela comunicação social, não atingem todos por igual: atingem, sim, essencialmente - e de que maneira! - quem trabalha e vive do seu trabalho e quem já trabalhou e tem nas reformas e pensões a única fonte de subsistência. Por isso, aumentos como os agora decretados, abarcando tudo o que é essencial e indispensável ao dia-a-dia das pessoas – e a que há que acrescentar, ainda, a devastação na saúde da maioria dos portugueses que são os aumentos de taxas moderadoras, primeiras consultas e internamentos hospitalares - agravam ainda mais as já graves dificuldades da imensa maioria dos portugueses, agravam as injustiças sociais, aprofundam as desigualdades, tornam maior e mais profundo o fosso entre ricos e pobres.
Os aumentos decididos pelo Governo no que respeita às pensões e reformas – entre 16 e 32 cêntimos diários – pondo em evidência as consequências da tão elogiada «reforma da segurança social», são de facto um insulto à dignidade de milhões de reformados e pensionistas.
Na mesma linha de mutilação da democracia, está a anunciada revisão da lei eleitoral para as autarquias, cozinhada - como é hábito em tudo quanto é mau - entre o PS e o PSD, os partidos da política de direita. Ela tem, entre outros objectivos, acabar com a eleição directa das Câmaras Municipais e garantir a maioria absoluta a quem detém a presidência, reduzindo a transparência e os mecanismos de fiscalização democrática, construindo através do golpe o poder absoluto pessoal – tudo isto, numa clara afronta às intenções de voto dos eleitores, num claro atropelo aos princípios democráticos e, consequentemente, num perigoso empobrecimento do conteúdo democrático do poder local.

Duas questões se nos colocam como essenciais e imperativas para a resposta necessária a esta situação: o desenvolvimento e a intensificação da luta de massas e o reforço do PCP.
No primeiro caso, trata-se de, neste ano de 2008, darmos continuidade às formidáveis acções de massas levadas a cabo no ano que passou – sublinhando sempre que, na situação actual, a luta dos trabalhadores pelos seus interesses imediatos é, simultaneamente, a luta pela democracia.
No caso do reforço do Partido, trata-se de levarmos à prática, colectivamente, as decisões e orientações colectivamente decididas.


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