Governo ignora as autarquias locais
Regiões de Turismo na visão do Governo
Coutada dos interesses especulativos
Um «assalto despudorado à descentralização e um «abuso de poder», assim classifica o PCP o decreto-lei governamental sobre as regiões de turismo.
Aprovada em Dezembro último, a nova legislação reduz para cinco as actuais 19 regiões de turismo, em correspondência com as regiões administrativas (NUT de nível II), a que acrescem outras cinco zonas encaradas como tendo potencial turístico, somando-se, por fim, duas outras com estatuto específico e tratamento diferenciado relativamente às restantes.
O que é uma solução que não apenas contraria o que o Governo andou a anunciar como retalha o País de forma irracional. Ainda muito recentemente o deputado comunista José Soeiro em debate parlamentar aludia à questão nestes mesmos termos, não escondendo a sua indignação perante o que considerou ser a «arrogância e a prepotência» reveladas pelo Executivo em todo este processo no decurso do qual foi deliberadamente ignorado o papel determinante assumido pelo poder local.
Este foi de resto um dos aspectos mais realçados pelo parlamentar comunista que viu como claramente inconstitucional esta tentativa de usurpação às autarquias de uma esfera de acção que sempre foi sua e resultou da sua iniciativa e do livre e democrático associativismo intermunicipal.
«Tratar as regiões de turismo como se fossem uma qualquer dependência do Ministério da Economia, destruir marcas que levaram anos e anos a afirmar-se (...) não é uma atitude própria de um governo democrático e de um Estado de Direito», sublinhou José Soeiro, não poupando críticas pelo que classificou de «trapaça monumental».
Mas o arbítrio e a governamentalização subjacentes a todos este processo não podem ser dissociados dos objectivos preconizados pelo Executivo. O que está em causa - lembrou-o José Soeiro – é fazer do Douro, do Oeste, da Serra da Estrela, do Litoral Alentejano e de Alqueva «verdadeiras reservas de PIN (os chamados projectos de interesse nacional) à custa das nossas reservas agrícola e ecológica, transformadas em chorudas negociatas, coutadas à mercê dos grandes interesses imobiliários e especulativos, torneando os instrumentos de gestão territorial e deitando por terra as mais elementares regras de planeamento e ordenamento do território».
Por isso a rejeição da bancada comunista à solução preconizada pelo Governo, uma solução sem credibilidade, desajustada à realidade, incapaz de reunir consenso institucional e político, que não dignifica o sector nem as instituições que têm batalhado pelo seu reconhecimento e valorização.


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: