Nota da Comissão Política do CC do PCP
Sobre o Relatório da Comissão do Livro Branco<br>para as Relações Laborais
O PCP alerta para a gravidade e o carácter injusto e inaceitável do projecto do Governo PS de alteração, para pior, do Código do Trabalho, que constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País.
A situação e vida dos trabalhadores portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos trabalhadores são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.
Com o Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, que se segue ao chamado «relatório de progresso» da mesma Comissão, o Governo PS, em articulação com os interesses das associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.

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Cinco aspectos são desde já de destacar.

1. O Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
O Governo defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de «alterações na estrutura funcional do posto de trabalho», mesmo que tal «não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos». Isto é, quer arranjar pretexto para a generalização dos despedimentos arbitrários.
O Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos, e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja considerado sem justa causa.
O Governo pretende diminuir o valor das indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.
O Governo pretende assim, das mais diversas formas, estimular os patrões a despedir.

2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
Preconiza que a lei se limite a princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.
O Governo quer alargar os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento, esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu alargamento.
É a concepção do trabalhador, não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.

3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores.
Propõe a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não negociar, para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS-PP com o Código do Trabalho: fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos trabalhadores.

4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de acordos, por «estruturas sindicais» de influência patronal, que liquidam direitos e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra geral.

5. O Governo PS quer atacar a liberdade sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa, para debilitar a força dos trabalhadores.

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As propostas agora apresentadas são uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do Governo.
O Governo PS deixou cair anteriores propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha eleitoral para as legislativas.
O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.
Já basta de injustiças e arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de justiça social e de desenvolvimento do País.
Tal como noutros momentos da história das últimas décadas, em que sucessivos governos tentaram liberalizar os despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.
O Governo PS, articulado com as associações patronais, revela a sua arrogância. Mas, como a vida tem demonstrado, por mais que invoque ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.
Quando a situação dos trabalhadores e do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam, e o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las. Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.
O PCP exige a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais justo.
O PCP, no âmbito da campanha «Basta de injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor», toma a iniciativa de lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de Janeiro com uma edição especial do Avante! que abordará estes temas.

8.1.2008
A Comissão Política do Comité Central do PCP


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