PS e PSD querem um sistema de governação unipessoal das autarquias
Bloco central aprova nova lei eleitoral para as autarquias
A cegueira pelo poder absoluto
O Parlamento aprovou, com os votos do PS e do PSD (todos os restantes partidos votaram contra), as alterações à Lei Eleitoral das Autarquias Locais apresentadas em projecto conjunto por aqueles partidos.
Diplomas do PCP, CDS e BE referentes quer à lei eleitoral quer ao regime de competências das autarquias foram rejeitados pelos partidos do bloco central.
Sexta-feira passada, 18, não fica como um dia bom na história do poder local democrático. Fruto do negócio feito nos gabinetes entre aqueles dois partidos, vingou no Parlamento um projecto que, nas palavras do deputado comunista António Filipe, configura uma «ofensiva contra o poder local e as suas características mais genuinamente democráticas», visando «reduzir os mecanismos de fiscalização, limitar a transparência da gestão, favorecer a opacidade e tornar ilimitado o poder pessoal».
José Soeiro, interpelando o deputado Mota Andrade (PS), chegou mesmo a afirmar a sua convicção de que o projecto resultante da convergência de socialistas e social-democratas «vai no sentido de liquidar o poder local que temos», enquanto, pelo contrário, o projecto do PCP visa o «seu reforço», afirmando e aprofundando os seus valores no respeito pelas regras de funcionamento plurais, participativas e democráticas.

Sistema unipessoal

Requisitos que não entram na concepção de PS e PSD que redigiram um projecto que prevê que o presidente da câmara é o primeiro da lista mais votada para a assembleia municipal e escolhe a maioria da vereação, independentemente do resultado eleitoral.
Para o PCP, como sublinhou António Filipe, trata-se de «um sistema que, para além de acabar com a eleição directa das câmaras municipais, institui um sistema de governação unipessoal das autarquias», mandando às malvas a propalada «responsabilização» e «aproximação entre eleitos e eleitores» tantas vezes arvorada por PS e PSD.
O diploma subscrito por estes dois partidos propõe, por outro lado, que as listas da oposição poderão indicar vereadores, mas numa representação mínima, não podendo, todos juntos, ultrapassar um terço do total. Prevista no diploma é ainda a possibilidade de as assembleias municipais apresentarem moções de rejeição à proposta de composição do executivo municipal, sendo para isso necessários três quintos dos membros eleitos.

Razões falsas

Propostas, todas elas, justificadas por PS e PSD em nome de uma suposta «estabilidade» e «governabilidade» nos municípios. Argumento que também não colheu junto da bancada comunista, que contestou as razões invocadas, classificando-as mesmo de «falsas».
Foi o que afirmou o deputado António Filipe, lembrando, por exemplo, que nestes 30 anos foram eleitos 2755 executivos municipais, havendo apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7 por cento (sendo que em metade destes executivos dissolvidos existiam maiorias absolutas).
«O que une o PS e o PSD nesta iniciativa legislativa é o projecto comum de construir artificialmente um sistema de governação local assente em dois partidos, com menos fiscalização democrática e com uma gestão menos transparente», acusou o parlamentar comunista, convicto de que estas medidas gravosas para o poder local democrático, «em vez de eficiência produzirá prepotência, em vez de pluralidade produzirá autoritarismo, em vez de estabilidade produzirá conflitualidade, em vez de participação produzirá dependência, em vez de democracia produzirá caciquismo».

Mutilar o papel das Juntas

Um dos aspectos no diploma conjunto do PS e do PSD mais visado pela crítica do PCP é o que, no âmbito da assembleia municipal, retira aos presidentes de junta de freguesia o poder de votar os orçamentos e planos municipais.
Considerando-a «inconcebível» e «absurda», tal proposta, para o PCP, é uma «lamentável afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que de forma mais próxima e directa respondem perante as populações».
Reagindo com grande dureza a esta proposta, que disse ter a «mais firme oposição da bancada comunista, o deputado António Filipe lembrou que a participação dos presidentes das juntas nas assembleias municipais (foram, aliás, várias centenas os que assistiram ao debate das galerias do hemiciclo), em representação directa dos cidadãos que os elegeram, é «um elemento de valorização democrática das assembleias» e um factor acrescido em «defesa dos interesses das populações».


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