O Código da Exploração

Basta de injustiças! - Informação, esclarecimento e luta para mudar de política

A revisão da legislação laboral, contrariando promessas e compromissos pré-eleitorais, não procura corrigir o mal que Bagão Félix e os governos PSD/CDS-PP fizeram aos trabalhadores em 2003, antes vem desequilibrar ainda mais a balança das relações de trabalho, que tomba perigosamente a favor do patronato.

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Números que exigem mudança

Há quem viva num Portugal cor-de-rosa. Mas outra realidade emerge já nos números oficiais, a dar razão aos que, como o PCP, exigem a alteração da política.

Despedimento<br>mais fácil, mais rápido e mais barato

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Caducidade geral<br>dos contratos colectivos

O Governo e a Comissão querem impor novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto da luta de gerações de trabalhadores.Contrariando a prática quase generalizada de boicote patronal, sobretudo depois de vigorar o Código do Trabalho, a Comissão «pressupõe» que...

Restringir a organização e enfraquecer a acção

O Governo PS, como revela a sua Comissão do Livro Branco, quer atacar a liberdade sindical e enfraquecer a capacidade reivindicativa dos sindicatos, para debilitar a força dos trabalhadores.Ao analisar as propostas nesta matéria, deve-se ter ainda presentes:- o ataque à contratação colectiva, por via da caducidade,- as...

Alargar os horários<br>e cortar nos salários

A flexibilidade do tempo de trabalho foi rebaptizada de «adaptabilidade». Com esta fórmula, a Comissão do Livro Branco e o Governo que a nomeou querem dar mais poder e mais lucros às entidades patronais, em prejuízo da saúde e da vida pessoal e familiar dos trabalhadores. A lei deveria limitar-se a princípios gerais, mas...

Se a lei estorva...

O Governo PS e a sua Comissão do Livro Branco mantêm a possibilidade, criada pelo PSD/CDS-PP, de um contrato colectivo conter normas laborais que sejam, para os trabalhadores, mais desfavoráveis do que as inscritas na lei.

Dizia o ministro...

«Toda a proposta de lei que hoje votamos aponta no sentido de centrar as leis do trabalho na relação individual, ela própria concebida como uma relação de igualdade entre as partes, em detrimento das relações colectivas, o que colide frontalmente com a matriz em que assenta a nossa Constituição laboral.As normas...

A Comissão e o Livro Branco

No final de 2006, o Governo de José Sócrates e Vieira da Silva criou a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, para preparar uma revisão do Código do Trabalho (e não apenas a alteração dos aspectos gravosos deste). Esta revisão mais ampla já surge na linha antes seguida pelo Governo do PSD/CDS-PP e o argumento é...

Uma prova com quatro anos

O Código do Trabalho, em vigor desde Dezembro de 2003, foi apresentado no quadro de uma campanha para fazer passar a ideia de que a legislação laboral era muito rígida e essa rigidez seria responsável pelo atraso económico do País. Os trabalhadores seriam assim os culpados da baixa produtividade e da pouca...

Precariedade é chaga social

A precariedade do emprego é uma das principais componentes da ofensiva neoliberal contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, com o objectivo de intensificar a sua exploração, limitar a capacidade de intervenção sindical e fragilizar a acção colectiva.

Desenvolver a luta

Perante a difícil situação dos trabalhadores e do povo e face a crescentes injustiças sociais, que o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravar, é necessário intensificar, aprofundar e generalizar a luta.

Iniciativas legislativas do PCP nos últimos dois anos, em matérias laborais

Projectos de lei - Revogação do Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD/CDS-PP e aprovação de uma nova legislação laboral, consagrando direitos e garantias dos trabalhadores- Suspensão das disposições do Código do Trabalho (e sua Regulamentação) relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho -...