Há cerca de 32 anos a Constituição da República Portuguesa determinava que incumbia, prioritariamente, ao Estado, «orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões», bem como «eliminar progressivamente as diferenças sociais entre a cidade e o campo». Tais objectivos sustentavam-se na existência de um Plano que tinha um «carácter imperativo para o sector estatal» sendo, para outras actividades de interesse público, obrigatória a planificação por via de contratos-programa.