Editorial

«Uma dinastia vem praticando uma política à revelia da Constituição»

HÁ TRINTA E DOIS ANOS

Passou ontem mais um aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa. A data não mereceu qualquer referência à generalidade da comunicação social dominante, o que, mesmo não sendo motivo de surpresa, em todo o caso aqui se regista. A verdade é que a Constituição de Abril, na medida em que constitui arma fundamental dos trabalhadores e do povo português, continua a ser um poderoso entrave aos objectivos do grande capital que a olha como a encarnação do mal… e que, sublinhe-se, é proprietário dessa comunicação social…
Esse silêncio é, assim, a confirmação inequívoca da importância relevante da Lei Fundamental do País enquanto texto definidor de um projecto de democracia avançada que coloca como indissociáveis as suas vertentes política, social, económica e cultural, aliadas à defesa da soberania e da independência nacionais - um texto que, com o seu conteúdo progressista e carregado de futuro, foi uma consequência da intervenção decisiva do movimento operário e popular no processo revolucionário iniciado com o 25 de Abril de 1974; um texto que, por isso mesmo, face à contradição existente entre os interesses do grande capital e os direitos e interesses dos trabalhadores, optou por estes de forma clara, integrando-os, mesmo, no seu capítulo mais nobre: o dos direitos, liberdades e garantias.
Ora, o conceito de democracia dos donos dos grandes grupos económicos e financeiros é outro e bem diferente. A democracia deles é muito simples e, acima de tudo, extremamente pragmática: ela funciona tanto melhor quanto mais elevados forem os lucros que arrecadam todos os anos - sabendo-se que o aumento desses lucros só é possível à custa da intensificação da exploração dos trabalhadores.
Então é essa «democracia» que eles tentam impor com o apoio servil dos vários governos que há trinta e dois anos se sucedem no poder, qual dinastia praticante de uma política de direita executada à revelia da Lei Fundamental do País, frontalmente contrária aos interesses da imensa maioria dos portugueses e aos ideais de Abril.

Vale a pena lembrar uma vez mais as palavras do camarada Álvaro Cunhal, por ocasião do VIII Congresso do PCP, realizado em Novembro de 1976: «a institucionalização da democracia, a elaboração, promulgação e entrada em vigor da Constituição, é um resultado directo do levantamento militar do 25 de Abril, da luta do povo e das forças armadas que se seguiu para instaurar de facto as liberdades, conferir-lhes um conteúdo político, social e económico, defendê-las contra a reacção e assegurar o prosseguimento do processo democrático (…) ela representa uma grande vitória das forças democráticas e progressistas e uma séria derrota das forças reaccionárias e conservadoras. O maior mérito da Constituição é traduzir, não apenas os resultados do dos trabalhos da Constituinte, mas o resultado da luta do povo português e de todas as forças revolucionárias» - e alertava, pertinente, para a necessidade do cumprimento da Constituição, sublinhando que as forças que se opõem a Abril «só a respeitarão se a isso forem obrigadas».
A realidade assim tem evidenciado, e vale a pena, também, relembrá-lo uma vez mais: nenhum governo, de 1976 até agora, cumpriu a Lei Fundamental do País e todos a desrespeitaram e violaram sistematicamente – o que, confirmando o carácter anti-democrático, anti-social e anti-patriótico da política de direita, igualmente a confirma como a política da contra-revolução de Abril.
Mostra também a realidade que, no período referido, nenhum dos vários presidentes da República cumpriu integralmente o juramento, prestado no acto de tomada de posse, de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
Mostra ainda a realidade que as sete revisões a que o texto constitucional foi entretanto submetido visaram, regra geral, o que de mais avançado e progressista existia nesse texto. E que os autores dessas revisões - concretizadas sempre na sequência de entendimentos entre o PS e o PSD e com o objectivo de legalizar práticas anticonstitucionais dos governos desses dois partidos – as perpetraram invocando hipocritamente a modernidade, assim procurando ocultar a adopção de milenares velharias reaccionárias.
E no entanto, nem assim conseguiram liquidar a Constituição: nela resistem promissores sinais de Abril, designadamente em matéria de direitos, liberdades e garantias.

Assim, a Constituição da República Portuguesa, continua a ser uma importante conquista de Abril – que é necessário defender com todas as forças e com a consciência de que lutando por ela se luta pelo regime democrático e pela liberdade, pelos direitos ao trabalho, à saúde, ao ensino, à habitação, à segurança social, à justiça social. E é, ao mesmo tempo, uma poderosa arma de luta para os trabalhadores e para o povo, que a ela devem recorrer como meio de defesa dos seus interesses e direitos – com a certeza de que se trata de uma arma singular, na medida em que a sua utilização confere a quem a utiliza a força da legalidade que falta a quem a despreza e viola.
Os milhares de jovens trabalhadores que, vindos de todo o país, se manifestaram em Lisboa, na sexta-feira passada, tinham do seu lado a Lei Fundamental do País, com a qual são incompatíveis a precariedade do emprego e da vida, os recibos verdes, o desemprego, as chantagens e ameaças.
A Constituição consagra importantes direitos dos trabalhadores. O Governo de José Sócrates nega esses direitos. É o Governo que está fora da Lei Fundamental do País.


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