Continua a degradar-se o quadro económico e social
Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores
<b><font color=0094E0>Combater ofensiva<br> anti-laboral e reforçar direitos</b></font>
A bancada comunista entregará no Parlamento uma proposta unificada para «eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos».
Em paralelo com esta acção no plano legislativo, anunciada nas suas Jornadas Parlamentares, o PCP reafirmou o compromisso de «combater a todos os níveis os propósitos do Governo PS e das associações patronais no sentido de piorar a legislação de trabalho».
Perante a tentativa do Executivo de alterar para pior a legislação laboral da administração pública e o Código do Trabalho – visando, entre outros objectivos inaceitáveis, facilitar os despedimentos sem justa causa, fixar horários de trabalho incompatíveis com a vida pessoal e familiar, baixar os salários ou liquidar direitos e a contratação colectiva - , a bancada comunista retoma a consagração do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, avançando simultaneamente com um conjunto de medidas que defendem a contratação colectiva, combatem a precariedade, travam a desregulamentação dos horários de trabalho e aprofundam direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

Soberania golpeada

Concluídas anteontem, terça-feira, depois de três dias de trabalhos na Região Autónoma dos Açores, as Jornadas deram ainda uma particular atenção ao Tratado de Lisboa, com ratificação marcada para ontem na Assembleia da República.
Sublinhado, a este respeito, foi a firme oposição dos comunistas a um Tratado que, em sua opinião, «representa a concretização institucional de uma União Europeia de natureza federalista, ao serviço das opções económicas e sociais de cariz neo-liberal, e que desfere um golpe sem precedentes no exercício de poderes soberanos do Estado português».
Expressa foi uma particular preocupação com a transferência de soberania no que respeita à gestão dos recursos marinhos nacionais e a consequente abertura da nossa ZEE às frotas de outros países, como sublinharam em reunião com os deputados do PCP dirigentes e técnicos da Federação das Pescas.
Outra área a motivar a reflexão das Jornadas Parlamentares, que contaram com a participação activa do Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, foi a da Saúde, com os deputados comunistas a tecerem duras críticas a uma política que, do seu ponto de vista, «continua a ter um forte cunho anti-social e a aprofundar as linhas de destruição do Serviço Nacional de Saúde».
Nessa medida, e porque entende que é necessário confrontar a ministra da Saúde com estes graves problemas, segundo a informação prestada pelo líder parlamentar comunista na apresentação das conclusões das Jornadas, o PCP usará o seu direito potestativo de chamar à comissão de saúde a titular da pasta e sua equipa para que respondam a um conjunto de questões. Os deputados comunistas querem ver clarificadas, entre outras, matérias como a carência de profissionais, o aumento dos custos com a saúde, o encerramento de serviços e a grave situação dos cuidados primários de saúde.

O país está pior

As Jornadas tiveram ainda os olhos postos na realidade regional, com os deputados a desdobrarem-se em reuniões e visitas em quatro diferentes ilhas – os contactos alargaram-se a 16 instituições da maior relevância na vida açoriana - , o que lhes garantiu um mais aprofundado conhecimento e uma maior sensibilidade e percepção aos problemas, ao sentir e aos anseios do povo açoriano.
Os parlamentares comunistas, procedendo a um diagnóstico à situação actual, mais de três anos passados de Governo PS, concluíram que «o País está pior», continuando a degradar-se o quadro económico e social.
Uma realidade que, pelas suas especificidades geográficas, é ainda mais grave nos Açores, onde «as desigualdades, a pobreza e a exclusão são mais acentuadas».
Este mesmo aspecto foi sublinhado por Bernardino Soares, que lembrou a propósito o rendimento médio dos trabalhadores naquela Região Autónoma está muito abaixo da média nacional, sendo que mais de metade dos trabalhadores auferem o salário mínimo.
Do contacto com a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo, os deputados do PCP retiveram ainda a existência do que classificam de «discriminações inaceitáveis» praticadas pelas autoridades norte-americanas da Base das Lajes contra os trabalhadores portugueses, bem como o incumprimento sistemático do respectivo acordo laboral.
Por isso, foi revelado, o PCP apresentará em breve um projecto de resolução instando o Governo a diligenciar junto dos EUA no sentido do cumprimento escrupuloso do Acordo Laboral da Base das Lajes.

Sem política de transportes

Depois de uma visita ao aeroporto de Santa Maria e do encontro com a comissão de trabalhadores da SATA, a suscitar a preocupação do Grupo comunista esteve também a questão da inexistência de uma adequada política de transportes aéreos e marítimos de passageiros e de mercadorias, o que tem sido um factor de «estrangulamento à economia regional e ao desenvolvimento da região».
Grande importância foi dada também à política de fragilização e extinção dos serviços públicos, patente na perspectiva de encerramento das direcções de finanças, o que afectará a de Angra e a da Horta, a par de uma não menos preocupante «falta de meios humanos».
A mesma carência que os deputados comunistas foram encontrar nos tribunais, onde faltam funcionários judiciais, como puderam constatar na visita ao Tribunal de Ponta Delgada.
Registados pelos deputados do PCP foram ainda vários aspectos da realidade relacionados com os produtores de leite e agricultores, com a autoridade marítima, a PSP, a investigação científica (Estação de Rastreio de Santa Maria da Agência Espacial Europeia) e com a vida associativa e desportiva na região.


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